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materia nº 33/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-06-11
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 13/2020 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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PARECER N° CM-033/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças e Orçamento, referente
ao Projeto de Lei n° 13/2020 que “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2021 e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 13/2020, de 14 de abril de 
2020, de autoria do Poder Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 12a Sessão 
Ordinária no dia 22 de abril de 2020.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
trâmite legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo 
agora, aos nobres Vereadores o poder da decisão.
juridicidade e boa técnica legislativa, após observadas as recomendações previstas no parecer, 
opinou s.m.j. pela viabilidade técnica da proposição. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica 
não se pronunciou, pois caberá tão somente aos Vereadores no uso da função legislativa, verificar 
os anexos e a viabilidade ou não da sua aprovação, respeitando-se as formalidades legais e 
regimentais vigentes.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional l^gal e
A Assessoria Contábil, à fl. 233, exarou parecer favorável a continuidade de seu
A Assessoria Jurídica, às fls. 235/236v, do ponto de vista de constitucionalidade,
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à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da 
do disposto pelos artigos 41, I e 42, I, c/c art. 174, § 1o e 175 do Regimento
FUNDAMENTAÇÃO
A Assessoria Jurídica apresentou os fundamentos legais e opinou pela viabilidade 
técnica desta proposição.
Nos termos do art. 7o, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal:
Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo￾lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei
Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30,
da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais
como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V-elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias;"
Conforme art. 56, IX da Lei Orgânica Municipal:
Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
/-(...)
IX - enviar à Câmara os Projetos de Leis relativos ao Orçamento
Anual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual e outros
de sua iniciativa (art. 38);
Leciona o art. 38, IV da Lei Orgânica Municipal que:
jurídico, bem cor 
matéria, nos terrr 
Interno.
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Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I- ( ...)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prémios e subvenções.
De acordo com o art. 27, inciso III, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de sua competência e
especialmente:
(...)
III - votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos
suplementares e especiais.
A Constituição Federal em seus arts. 165, II, § 2o e § 9o e 166, § 6o dispõe que:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o Plano Plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 10(-)
§ 2°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas
de Capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
§ 9o Cabe à lei complementar:
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/ - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a
elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual;
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum.
§ 6o Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo
Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei
complementar a que se refere o art. 165, § 9°
Pelo princípio da simetria, o dispositivo constitucional acima tem aplicação direta 
aos municípios, que deverão se orientar da forma disposta no artigo acima descrito.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal (arts. 100 e 103), a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição do 
Estado, sendo que sua tramitação na Casa, observará (no que couber) o disposto no art. 166, da 
CF/88.
Quanto ao prazo para encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo, o 
artigo 35, inciso II do § 2o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que:
Art. 35. O disposto no art. 165, § 7o, será cumprido de forma
progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos
entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à
população, a partir da situação verificada no biénio 1986-87.
(...)
§ 2o Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o
art. 165, §9°, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
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(...)
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado
até oito meses e meio antes do encerramento do exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro
período da sessão legislativa;
Nos termos do § 1o do artigo 5o do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 5°. A Câmara se reunirá em Sessão Legislativa:
(...)
§ 1o. A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação
do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nos moldes do art. 101 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 101. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Leis de
Diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e os créditos
adicionais serão precedidos de ampla divulgação à comunidade,
devendo ser legal mente criados meios de coleta de opiniões da
sociedade civil organizada sobre tais projetos.
Ressalta-se que foi cumprido o que determina o artigo 44 do Estatuto da Cidade 
(Lei 10.257/2001) e art. 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo 
em vista a realização de Audiência Pública (5a Sessão Extraordinária) no dia 1° de junho de 2020 
para discussão da LDO para o exercício de 2021.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, manifestamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 13/2020, em razão de sua
... X^pgina5de7
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constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no 
que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de junho de 2020.
ANTÔNfaEERNÂ|JDO GOMES
Secretário/Relator da CLJR e da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 13/2020.
Sala das Comissões, 10 de junho de 2020.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE SEGLÍNDO^ARIA
Presidente da C.Ç.J.R
L V
Voto pelasconclusões do Parecendo Relator
JOSE SEABRA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE ANTONK /IARGO JÚNIOR
Vice-Presidente da C.F.O
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 13/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no 
que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 13/2020.
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Jí:k￾Fellipe Cavalieri Lima
ASSESSOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Piumhi
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