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materia nº 34/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 031/2020 que “Dá nome de José Lourenço de Oliveira (Zé Toco) ao Parque Ecológico da Mina no Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM-034/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 031/2020 que “Dá nome de José
Lourenço de Oliveira (Zé Toco) ao Parque Ecológico
da Mina no Bairro Nova Esperança, no Município de
Piumhi-MG, e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 031/2020 de autoria do Vereador José Antônio 
Camargo Júnior, que “Dá nome de José Lourenço de Oliveira (Zé Toco) ao Parque Ecológico da Mina no 
Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 05 de junho de 2020.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 19a Sessão Ordinária 
realizada no dia 08 de junho de 2020.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear o cidadão José Lourenço de 
Oliveira, esta é uma justa e merecida homenagem à memória de um cidadão piumhiense que demonstrou 
durante sua existência uma história de amor e trabalho à família. Pessoa de grande coração que com suas 
mãos deu exemplo de caridade e amor ao próximo.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou 
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não 
apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito 
da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 3 ,1, do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em
lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao
Vereador, às Comissões e a iniciativa popular.”
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“ VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos".
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos
de qualquer natureza.”
Por outro lado, dispõe o artigo 144, § 1o, que os projetos de lei que dão nomes aos 
logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 31/2020, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de junho de 2020.
ANTONIO FE
NUNES
rio/Relator da C.S.P.P.M.U.C
PROTOCOLIZADO EM
15 Heras
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 031/2020.
Piumhi, 24 de junho de 2020
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
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JOSE SEGUNDO FARIA
Presidente da CLJR
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Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE SEABRA DE Ol
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
V.
jp R L Ê Y ELAINE GONÇALVES FARIA
Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica 
legislativa do Projeto de Lei n° 031/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto 
de Lei n° 031/2020.

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