br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 35/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 032/2020 que “Dá nome de Luzia Ana de Oliveira (Dona Luzia) à Praça a ser construída no Bairro Capoeiras, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
native_id2319

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM-035/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 032/2020 que “Dá nome de Luzia
Ana de Oliveira (Dona Luzia) à Praça a ser
construída no Bairro Capoeiras, no Município de
Piumhi-MG, e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 032/2020 de autoria do Vereador José Antônio 
Camargo Júnior, que “Dá nome de Luzia Ana de Oliveira (Dona Luzia) à Praça a ser construída no Bairro 
Capoeiras, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 
05 de junho.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 19a Sessão Ordinária 
realizada no dia 08 de junho de 2020.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear a cidadã Luiza Ana de Oliveira, 
esta é uma justa e merecida homenagem à memória de uma cidadã piumhiense que demonstrou durante sua 
existência uma história de amor e trabalho à família. Pessoa de grande coração que com suas mãos deu 
exemplo de caridade e amor ao próximo.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou 
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não 
apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito 
da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 4 3 ,1, do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
í
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em
lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao
Vereador, às Comissões e a iniciativa popular.”
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizara denominação de vias e logradouros públicos”.
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos
de qualquer natureza.”
Por outro lado, dispõe o artigo 144, § 1o, que os projetos de lei que dão nomes aos 
logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada.
CONCLUSÃO
ANTONIOFERNAN
Secretário/RelalOr
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 32/2020, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de junho de 2020.
W r .
PROTOCOLIZADO EM
Horas
RAUJO NUNES
A R A M U N IC IP A L D E P lfiM U í * Secretário/Relator da C.S.P.P.M.U.C
Página 2 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 032/2020.
Piumhi, 24 de junho de 2020
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator 
JOSÉ SE
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
SHIRLEYELÂÍNE GONÇALVES FARIA
Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
JLl— L
Í 5 j 2 __Horas
: ' -2 y g Q&LL O g ^ y L a y
-Â ttA R A M UNICIPAL DE PÍUMM'
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica 
legislativa do Projeto de Lei n° 032/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto 
de Lei n° 032/2020.

open original →