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materia nº 36/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Substitutivo ao Projeto de Lei n° 014/2020 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal, e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM-036/2020
Da Com issão de Legislação, Justiça e Redação, e 
da Com issão de Serviços e Políticas Públicas 
M unicipais, Urbanism o e Cidadania, referente ao 
S ubstitutivo ao Projeto de Lei n° 014/2020 que 
“ Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de 
máscaras de proteção facial, durante o período de 
vigência da calam idade pública de que trata o 
Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado 
Federal, e dá outras providências” .
RELATORES: Vereador A ntônio Fernando Gomes 
Vereador G leisson A raújo Nunes
RELATORIO
O presente parecer tem por objeto o Substitutivo n° 001 ao Projeto de Lei n° 
14/2020, de 19 de junho de 2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de 
vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado 
Federal, e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua 
leitura na 21a Sessão Ordinária, no dia 22 de junho de 2020.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil por ocasião da análise do Projeto de Lei n° 014/2020, emitiu 
o Despacho n° CM-002/2020 pela desnecessidade de parecer assessoria.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o referido substitutivo não 
apresenta vicio de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos 
constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer 
impedimento à tramitação da matéria.
No processo legislativo, foi a proposição encaminhada à Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, para análise deiseus^aspêcfõs^constitucioDal, ügàPesiurídico, bem como à Õí^constituciopal, legal esjurídico,
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Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestar 
sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Regimento Interno da Câmara Municipal no art. 132 define que Substitutivo é a 
proposição sucedânea de outra e que abrange o seu todo sem lhe alterar a substância.
Limitando ao número de um substitutivo por autor em cada projeto, conforme dispõe 
o§1°do art. 132.
O substitutivo tem preferência sobre o projeto original na discussão e votação, 
independente de pedido, prevê o § 2o do art. 132.
Em sendo aprovado o substitutivo as demais matérias, bem como a proposição 
original, ficará prejudicada, rege o § 3o do art. 132.
Encerra o art. 132 estabelecendo no § 4o que se admite emendas e subemendas ao 
substitutivo, desde que aprovadas por maioria absoluta.
O Projeto de Lei n° 014/2020 foi retirado da pauta, pela autora, Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, durante a ordem do dia da 17a Sessão Ordinária, a qual no prazo legal 
apresentou o Substitutivo n° 001, visando a supressão do § 5°, do art. 1o, referente ao texto: “O 
descumprimento do disposto nesta Lei, implicará em infração sanitária, culminando em multa diária 
no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais)”.
A matéria em estudo possui o caráter de saúde pública e enfretamento à pandemia 
do coronavírus Covid-19. Ressalta a importância de reforçar o uso de máscara como forma de 
proteção individual, mas os benefícios da utilização do equipamento são coletivos: ao usar a 
máscara, além de se proteger contra o vírus que pode estar circulando à sua volta, a pessoa 
impede a transmissão da Covid-19 aos demais, caso esteja com a doença.
É importante destacar que as restrições de circulação impostas com o objetivo de 
evitar aglomerações ainda são o principal fator de controle da doença e devem ser respeitadas. Mas 
nos casos que é inevitável a circulação em vias públicas ou ambientes de grande movimentação de 
pessoas, a recomendação é que todos usem máscara de proteção que cubra totalmente a boca e 
nariz e que esteja bem alinhada ao rosto, sem deixar espaçamento.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Substitutivo n° 001 ao Projeto de Lei n° 14/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como 
quanto ao mérito.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2020.
ANTÔNI 1ES
Secretário/Relator da CLJR
PROTOCOLIZADO EM
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V O T O S D O S M E M B R O S D A S C O M IS S Õ E S R E L A T IV A M E N T E A O S U B S T IT U T IV O N° 001
A O P R O J E T O D E L E I N ° 0 1 4 /2 0 2 0 .
Piumhi, 24 de junho de 2020
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
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JOSÉ SEGUNDO FARIA
Presidente ^aQjjLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
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íente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO ÊÉ
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa do Substitutivo n° 001 ao Projeto de Lei n° 014/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E 
CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do 
Substitutivo n° 001 ao Projeto de Lei n° 014/2020.

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