| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2020 |
| Date | 2020-06-25 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Substitutivo ao Projeto de Lei n° 014/2020 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal, e dá outras providências”. |
| native_id | 2320 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM-036/2020 Da Com issão de Legislação, Justiça e Redação, e da Com issão de Serviços e Políticas Públicas M unicipais, Urbanism o e Cidadania, referente ao S ubstitutivo ao Projeto de Lei n° 014/2020 que “ Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calam idade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal, e dá outras providências” . RELATORES: Vereador A ntônio Fernando Gomes Vereador G leisson A raújo Nunes RELATORIO O presente parecer tem por objeto o Substitutivo n° 001 ao Projeto de Lei n° 14/2020, de 19 de junho de 2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal, e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão Ordinária, no dia 22 de junho de 2020. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil por ocasião da análise do Projeto de Lei n° 014/2020, emitiu o Despacho n° CM-002/2020 pela desnecessidade de parecer assessoria. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o referido substitutivo não apresenta vicio de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. No processo legislativo, foi a proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise deiseus^aspêcfõs^constitucioDal, ügàPesiurídico, bem como à Õí^constituciopal, legal esjurídico, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04,889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O Regimento Interno da Câmara Municipal no art. 132 define que Substitutivo é a proposição sucedânea de outra e que abrange o seu todo sem lhe alterar a substância. Limitando ao número de um substitutivo por autor em cada projeto, conforme dispõe o§1°do art. 132. O substitutivo tem preferência sobre o projeto original na discussão e votação, independente de pedido, prevê o § 2o do art. 132. Em sendo aprovado o substitutivo as demais matérias, bem como a proposição original, ficará prejudicada, rege o § 3o do art. 132. Encerra o art. 132 estabelecendo no § 4o que se admite emendas e subemendas ao substitutivo, desde que aprovadas por maioria absoluta. O Projeto de Lei n° 014/2020 foi retirado da pauta, pela autora, Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, durante a ordem do dia da 17a Sessão Ordinária, a qual no prazo legal apresentou o Substitutivo n° 001, visando a supressão do § 5°, do art. 1o, referente ao texto: “O descumprimento do disposto nesta Lei, implicará em infração sanitária, culminando em multa diária no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais)”. A matéria em estudo possui o caráter de saúde pública e enfretamento à pandemia do coronavírus Covid-19. Ressalta a importância de reforçar o uso de máscara como forma de proteção individual, mas os benefícios da utilização do equipamento são coletivos: ao usar a máscara, além de se proteger contra o vírus que pode estar circulando à sua volta, a pessoa impede a transmissão da Covid-19 aos demais, caso esteja com a doença. É importante destacar que as restrições de circulação impostas com o objetivo de evitar aglomerações ainda são o principal fator de controle da doença e devem ser respeitadas. Mas nos casos que é inevitável a circulação em vias públicas ou ambientes de grande movimentação de pessoas, a recomendação é que todos usem máscara de proteção que cubra totalmente a boca e nariz e que esteja bem alinhada ao rosto, sem deixar espaçamento. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Substitutivo n° 001 ao Projeto de Lei n° 14/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como quanto ao mérito. É o parecer. Sala das Comissões, 24 de junho de 2020. ANTÔNI 1ES Secretário/Relator da CLJR PROTOCOLIZADO EM L y 6 : IS H oras '~ * f f A R A M U N J C iP Â L D E S t PfüMW Página 3 de 3 n f CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 V O T O S D O S M E M B R O S D A S C O M IS S Õ E S R E L A T IV A M E N T E A O S U B S T IT U T IV O N° 001 A O P R O J E T O D E L E I N ° 0 1 4 /2 0 2 0 . Piumhi, 24 de junho de 2020 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator / 7 ? j ^ JOSÉ SEGUNDO FARIA Presidente ^aQjjLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Vice-Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator soWç À l Ítes FARIA íente da CSPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da CSPPMUC PROTOCOLIZADO ÊÉ ___________, CAGARA MUNICÍRAL DE P'ÍSJSSRf 'jLteLL. Hc-ras i.a.taír.Ufe L DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Substitutivo n° 001 ao Projeto de Lei n° 014/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Substitutivo n° 001 ao Projeto de Lei n° 014/2020.