| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 11/2018 que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências". |
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camara mi N!t:iiv\; a: vim Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- L A. lax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.88d.589/000 i-8 i ! -Via camara - inhir/ lerra.eom.br Site: vvw w.eamarap_iuinhi.nia • . CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 11/2018 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 11/2018, de 10 de abril de 2018, de autoria do Poder Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências". A proposta em questão esteve em pauta c foi procedida a sua leitura na 11a Sessão Ordinária no dia 16 de abril de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil exarou parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, após observadas as recomendações previstas no parecer, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica da proposição. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não sc pronunciou, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar os anexos e a viabilidade ou não da sua aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 42, I, c/c art. 174, § Io e 175 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 7o, incisos I c V da Lei Orgânica Municipal: Art. 7°. Ao M unicípio com pete pro ver tudo quanto diga respeito ao seu pecu liar interesse e ao bem -estar de sua população, cabendo-lhe, privativam ente, dentre outras, regulam entadas nesta Lei O rgânica e em Lei M unicipal, as atribuições p revista s no artigo 30, da C onstituição F ederal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (■■■) V - elaborar o Orçam ento Anual, o Plano P lurianual e Lei de D iretrizes O rçam entárias," « r ■ < w i. • \ \ ü v o . \i nr im p m u i Rua: Visconde de < Juro i‘re;o. 435 Centro- lele fax: (37)3371-1551 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-8! H-Mai! camara.piumhi <rterra.com.br Site: www.caniarapiuinhi m».»ov.br ( FP 37925-000 PIUMHI-MG Conforme art. 56, IX da Lei Orgânica Municipal: Art. 56. Com pete ao Prefeito, entre outras atribuições: I- (...) IX - enviar à Câm ara os P rojetos de Leis relativos ao Orçamento Anual, às D iretrizes O rçam entárias e ao Plano Plurianual e outros de sua iniciativa (art. 38); Leciona o art. 38, IV da Lei Orgânica Municipal que: Art. 38. São de iniciativa exclusiva do P refeito as leis que disponham sobre: I- O-) IV - m atéria orçam entária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêm ios e subvenções. De acordo com o art. 27, inciso III, da Lei Orgânica Municipal: Art. 27. Com pete à Câm ara M unicipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as m atérias de sua com petência e especialm ente: (...) III - votar o Orçam ento Anual, o Plano Plurianual e a Lei de D iretrizes O rçam entárias, bem como autorizar abertura de créditos suplem entares e especiais. A Constituição Federal cm seus arts. 165, II, § 2o e § 9o e 166, § 6o dispõe que: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o Plano Plurianual: I I - as diretrizes orçamentárias; I I I - os orçamentos anuais. §1°(..) § 2 o. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de Capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. § 9 o Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício Jinanceiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; CAMARA ‘vil :NK ÜVM 1)1 Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centre- ^ 0 ' d Mi II ' nL !eie fax: (37)3371-1551 1384 ^ CNPJ: 04.889.589.0001-8! I -Mail eamara.piumhiR7-terra.eom.br Site: www.camarapiumhi.nia.eoN .br ( l i’ 37Q25-000 PHJMH1-1VIG Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. § 6° Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o. Pelo princípio da simetria, o dispositivo constitucional acima tem aplicação direta aos municípios, que deverão se orientar da forma disposta no artigo acima descrito. De acordo com a Lei Orgânica Municipal (arts. 100 e 103), a Lei de Diretrizes Orçamentárias obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição do Estado, sendo que sua tramitação na Casa, observará (no que couber) o disposto no art. 166, da CF/88. Quanto ao prazo para encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo, o artigo 35, inciso II do § 2o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que: Art. 35. O disposto no art. 165, § 7° será cumprido de form a progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87. (...) § 2 o Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: (...) II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; Nos termos do § Io do artigo 5o do Regimento Interno desta Casa Legislativa: Art. 5o. A Câm ara se reunirá em Sessão Legislativa: (...) § I o. A Sessão L egislativa não será interrom pida sem a aprovação do pro jeto de Lei de D iretrizes O rçam entárias. Nos moldes do art. 101 da Lei Orgânica Municipal: Art. 101. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Leis de Diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e os créditos adicionais serão precedidos de ampla divulgação à comunidade, devendo ser legalmente criados meios de coleta de opiniões da sociedade civil organizada sobre lais projetos. c a aí .xra ' r \;( si’.\i i)i; i>n;.vmi Rua: Visconde de (juro Prelo 4o^ - Ccniro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.58° 0(..U: 8i 1 -Mail a imam.piumhi a tcrra.com.br Site: wwvv.camí C. CP 37925-000 PIUMH1-MG 1384 Ressalta-se que foi cumprido o que determina o artigo 44 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e art. 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista a realização de Audiência Pública (3a Sessão Extraordinária) no dia 06 de junho de 2018 para discussão da LDO para o exercício de 2019. Por fim, no caso de propositura de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias na forma facultada pelo Regimento Interno dentro do prazo dc análise das Comissões, nos termos do Cronograma de Tramitação do Projeto, deliberaram estas Comissões pela apresentação de emenda modificativa ao referido projeto, especificamente, ao texto do art. 41, inciso V, reduzindo de 30% para 20% o percentual autorizado para suplementação de créditos orçamentários. A presente emenda tem como objetivo oportunizar aos vereadores um melhor acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices c acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 11/2018 c da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto. É o parecer. Sala das Comissões, 13 de junho de 2018. JOSE ANTONIO Secretário/Ri iJUW * " GO JUNIOR da C.L.J.R Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 11/2018. VotQ_p©la?íCQnclusõps do Parecer do Relator JOSE SEABRA DE OLIVEIRA Presidente da C.L.J.R Voto pelas condus$2s do Parqcer do Relator SIÇRLEX ELAINE GONÇALVES FARIA Vice-Presidente da C.L.J.R CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNP.T: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br - Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 1384 è Voto pelas conclusões do Parecer do Relator " m.FjO JOSÉ SEG President ões da Parecer do Relator DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 11/2018 e da Emenda Modifícativa n° 01 ao referido projeto. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 11/2018 e da Emenda Modifícativa n° 01 ao referido projeto.