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materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaDispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências.
native_id2323

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-10 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 036/2020, conforme r. despacho da Presidência.
2020-09-10 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.487/2020 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 10/09/2020.
2020-09-09 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/09/2020.
2020-09-09 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2020-09-09 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.487/2020 que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 09 de setembro de 2020. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.487/2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 036/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2020-09-09 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.487/2020 para despacho.
2020-09-03 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 25/09/2020.
2020-09-03 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 035, de 3 de setembro de 2020 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 137/2020/GABPRES, em 03/09/2020.
2020-09-03 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pela 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi.
2020-09-01 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2020-08-31 Proposições aprovadas em turno único A Requerimento nº 079/2020 e Projeto de Lei nº 036/2020, aprovados por 6 (seis) votos, em única discussão e votação, na 29ª Sessão Ordinária realizada no dia 31/08/2020. Ausência dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e Magno Manoel Marques. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota.
2020-08-28 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 29ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 31/08/2020 às 19h30.
2020-08-28 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento nesta Casa Legislativa Parecer Jurídico n° CM-47/2020, Despacho Contábil n° CM-003/2020, bem como Parecer n° CM-040/2020 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento, e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania. Determino a inclusão do Projeto de Lei n° 036/2020 na pauta da ordem do dia da 29ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2020 (segunda-feira), às 19h30, para 1ª deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2020-08-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2020-08-27 Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões — Parecer nº CM-040/2020 e Requerimento nº 079/2020 protocolizados em 27/08/2020.
2020-08-25 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° CM-040/2020 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR e CFO, Vereador Antônio Fernando Gomes, e Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Gleisson Araújo Nunes, referente ao Projeto de Lei n° 036/2020/Mensagem Aditiva que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 11ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 26 de agosto de 2020 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2020-08-19 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gleisson Araújo Nunes, 05 (cinco) dias úteis: 26/08/2020.
2020-08-19 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 26/08/2020.
2020-08-19 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 26/08/2020.
2020-08-19 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. (Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões conforme Requerimento nº 074/2020).
2020-08-17 Proferido Despacho — Despacho da Assessoria Contábil: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 036/2020/Mensagem Aditiva que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências” e, após análise, concluo pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade".
2020-08-11 Aguardando Parecer — Aguarda-se emissão de Parecer Contábil.
2020-08-11 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº CM- 47/2020 protocolizado em 11/08/2020.
2020-08-10 Recebimento de Mensagem Aditiva — Recebimento de Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 036/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal protocolizada nesta Casa Legislativa em 10/08/2020.
2020-08-03 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-01T14:58:55.425733-03:00 Aprovado 6 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO N° 204/2020
Pium hi, 13 de Julho de 2020.
Senhor Presidente,
Através do presente encam inho a V ossa Senhoria e por vosso 
interm édio aos dem ais V ereadores Projeto de Lei que dispõe sobre “ DISPÕE
SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” .
Na oportunidade, apresento protestos de elevada estim a e
consideração.
Atenciosam ente,
ADEBERTO JOSE DE MELO
PREFEITO MUNÍCIPAL
Exmo. Senhor
ANTÔNIO ASTESIO TAVARES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
( P R O T O C O L A D O E M i— I i / O V- / 2^ 2 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N. 0 ÒL 12020
“ DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE BEM
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O P refeito de P ium hi/M G , ADEBERTO JOSÉ DE MELO no 
uso de suas atrib uiçõ e s legais, resolve p ropor a se gu in te Lei:
Art. 1o. Fica d e sa feta d o de sua ca ra cte rística original de 
bem com um e in co rpo ra d o ao p atrim ônio de bem público d om inical do 
M unicípio de P ium hi, UM TERRENO” , ÁREA 03, com área de 522,75 mI 2
(parte e área institucional), tendo 17,975 metros de frente, confrontando
com a Rua Jose Severino (Bebem), 19,07mts nos fundos, sendo: 6,07mts,
confrontando com o lote 01 quadra 23 e 13,00mts confrontando com o
lote 11 quadra 23; 26,595mts do lado direito, confrontando com a Rua
Artede Almada Alvim ; e, 28,24mts do lado esquerdo, confrontando com a
Área 02” , situ ad o nesta cidade de C om arca de Pium hi, na Rua Jose S everino 
(B ebem ) esquina com a Rua A rted e A lm a d a A lvim , L Q T E A M E N T O 
R E S ID E N C IA L S A N T A A M Á LIA , no Bairro: N ovo T e m p o , Matrícula 41.039.
Art. 2 o. A pó s a d esa feta çã o prevista no art. 1o desta 
Lei, fica autorizada a perm uta da referida área com as seguintes áreas 
perte n cen te s à M itra D iocesana de Luz - P aroquia N ossa S enhora do 
Livram ento:
I - UM LOTE DE TERRENO, com a área de 260,25m2,
tendo 10,50 m etros de fre n te e nos fundos, p or 25,00 m etros de cada lado, 
situado na Rua A rted e A lm a d a A lvim , esauina com Rua Dr. Jose P o o o e ^ lo te
$
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
01 da quadra A, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e com arca de 
PIUMHI - MG, co n fro n tan d o pela fre n te com a referida Rua A rted e A lm ada 
A lvim , nos fu n d o s com a rua A, lado dire ito com o lote 02 e do lado esquerdo 
com a Rua Dr. José Poppe; Matrícula 26.400.
II - UM LOTE DE TERRENO, com a área de 262,50m2,
ten d o 10,50 m etros de fre nte e nos fundos, por 25,00 m etros de cada lado, 
situado na Rua A rted e A lm a d a A lvim , lote 02 da quadra A, BAIRRO NOVA
ESPERANÇA, nesta cidade e com arca de PIUMHI - MG, co n fro n tan d o pela 
fre nte com a referida Rua A rte d e A lm a d a A lvim , nos fu n d o s com a rua A, lado 
direito com o lote 03 e do lado e squ e rd o com o lote 01; Matrícula 26.401.
Art. 3o. O s im óveis co n sta n te s dos artigos 1o e 2 o desta Lei 
foram avaliados, re sp ectiva m e n te em : R$ 156.825,00 (cento e cin q ue n ta e seis 
mil, o itoce n to s e vinte e cinco reais); R$ 78.0 75 ,0 0 (setenta e oito m il e setenta 
e cinco reais) e R$ 78.7 50 ,0 0 (setenta e oito m il se te ce nto s e cinquenta reais).
Art. 4o. T o da s as d esp e sas relativas à perm uta correrão 
p or conta da p roprietária dos im óveis co nsta nte s nos inciso I e II, do art. 2o 
desta Lei.
Art. 5o. Esta Lei entra em vig o r na data de sua publicação, 
re vo ga n do -se as d isp osiçõ e s em contrário.
Pium hi, 13 de Julho d e 2020.
ADEBERTO JOSE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° -6 /2020
Senhor Presidente,
Em cordial visita, remetemos a Vossa Senhoria e, por vosso 
intermédio, aos demais Vereadores, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre 
“ DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei visa proceder a permuta entre lotes 
pertencentes à Mitra Diocesana de Luz - Paroquia Nossa Senhora do Livramento por 
lote pertencente ao Município de Piumhi.
Ocorre que os lotes anteriormente doados a Igreja estão hoje em 
Área de Preservação Permanente, situação que impede a construção no local.
Ressalte-se, que conforme avalição realizada pelo setor 
competente, os valores dos lotes permutados se equivalem, inexistindo qualquer 
prejuízo às partes.
Assim, remetemos o Projeto para apreciação e posterior 
aprovação, se assim entenderem esses Nobres Edis.
Na oportunidade, reitero a V. Exa., e seus ilustres Pares 
protestos de alta estima e distinta consideração.
Piumhi, 13 de Julho de 2020.
Atenciosamente,
ADEBERTO JO
PREFEITO MU
E DE MELO
CIPAL
1
CNPJ: 22.217.517/0053-09 - DIOCESE DE LUZ
Rua Emilia Batista Lopes, 534
T el. (3 7 ) 3 3 7 1 -5 9 3 3
CEP: 3 7 9 2 5 -0 0 0 - P IU M H I - M G
e -m a il:p iu m h i.pss@ d io cesed elu z.o rg .b r
PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO
Excelentíssim o Sr. Adeberto José de M elo 
DD. Prefeito M unicipal de Piumhi
Paz e bem!
Eu, Padre Edvaldo Geraldo Fernandes, brasileiro, solteiro, sacerdote católico, responsável pela 
Paróquia São Sebastião de Piumhi, venho por meio deste requerim ento, conform e conversas 
prelim inaries requerer um a perm uta de im óveis, conform e adiante se discrimina.
A Paróquia São Sebastião é possuidora e proprietária de dois lotes de terreno em nome da Paróquia 
Nossa Senhora do Livram ento, os quais foram havidos por doação da Prefeitura M unicipal de Piumhi, 
verificando ser os lotes 01 e 02 da Quadra A do loteam ento bairro Nova Esperança, localizado à Rua 
Artede Alm ada Alvim, no bairro N ova Esperança nesta cidade de Piumhi - M inas Gerais, medindo 
área total de 522,75 m: (soma da área dos dois lotes), matrículas 26.400 e 26.401. Sebendo que a 
Prefeitura M unicipal de Piumhi deseja construir um a praça nesse local e que é área de Presevação 
perm anente requer sejam trocados os dois lotes por outros de igual área na área instutcional localizada 
no final da Rua Artede Alm ada Alvim, solicitando que seja a área desm em brada da parte mais 
próxim a da Rua Artede Alm ada Alvim.
Para tanto, requer seja encam inhado à Câm ara M unicipal de Piumhi o respective projeto de lei 
autorizando a perm ute solicitada.
Atenciosam ente,
Piumhi, 13 de junho de 2019
M
Padre Ec Ido Fernandes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PORTARIA N. 042/2020
INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA
AVALIAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO
MUNICÍPIO DE PIUMHI E DOIS IMÓVEIS
PERTENCENTES A MITRA DIOCESANA DE LUZ -
PAROQUIA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO.
O C hefe do P oder E xecutivo do M unicípio de Pium hi/M G , 
no uso de suas a tribuições legais, RESOLVE:
Art. 1o - Fica nom eada um a Comissão Especial de
Avaliação, integrada pelos servidores, Iguará de Melo Junior, Marísia dos Reis
Leite e Edson Pereira da Silva, para sob a p residência do últim o, p ro ced e r à 
avaliação de im óveis a serem perm u ta d os entre o M unicípio de Pium hi e a M itra 
D iocesana de Luz - P aroquia N ossa S enhora do Livram ento.
Art. 2o - A C o m issã o de A va lia çã o deverá sem q ua lq u e r 
ônus a M unicipalidade, p ro ced e r à a valiação dos seguintes im óveis:
I - Imóvel pertencente ao Município de Piumhi:
“UM TERRENO” , ÁREA 03. com área de 522,75 m2
(parte e área institucional), tendo 17,975 metros de frente, confrontando com a
Rua Jose Severino (Bebem), 19,07mts nos fundos, sendo: 6,07mts,
confrontando com o lote 01 quadra 23 e 13,00mts confrontando com o lote 11
quadra 23; 26,595mts do lado direito, confrontando com a Rua Artede Almada
Alvim ; e, 28,24mts do lado esquerdo, confrontando com a Área 02” , situado 
nesta cidade de C om arca de Pium hi, na Rua Jose S everino (B ebem ) esquina com a 
Rua A rted e A lm a d a A lvim . L O T E A M E N T O R E S ID E N C IA L S A N T A A M Á LIA , no 
Bairro: Novo T e m p o , M atrícula 41.039.
II - Imóveis pertencentes a Igreja Presbiteriana:
UM LOTE DE TERRENO, com a área de 260,25m2, tendo 
10,50 m etros de fre nte e nos fundos, por 25,00 m etros de cada lado, situ ad o na Rua 
A rted e A lm a d a A lvim , e squina com Rua Dr. Jose Poppe, lote 01 da quadra A,
BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e com arca de PIUMHI - MG; Ma/frícula 
26.400. U
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
UM LOTE DE TERRENO, com a área de 262,50m2, tendo 
10,50 m etros de fre nte e nos fundos, por 25,00 m etros de cada lado, situado na Rua 
A rted e A lm a d a A lvim , lote 02 da quadra A, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta 
cidade e com arca de PIUMHI - MG; M atrícula 26.401.
Art. 3o - P or força desta Portaria, a C om issão instituída 
deverá e xp e d ir Laudo de A va lia çã o dos referidos bens.
Art. 4o - Esta P ortaria entra em vig o r na data de sua 
publicação, re vogando-se as d isp osiçõ e s em contrário.
P ium hi/M G , 07 d e b u lh o de 2020
ADEBERTO JO|SE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municipio
de Piumhl. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacâo: Ü ^ / Q ^ / J G
Data da publicacâo: i t / JT ',
--------------------------------- ______________________
KJ
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Comissão de Avaliadores: Edson Pereira da Silva - CPF: 143.763.006-59 
Iguará de Melo Júnior - CPF: 446.195.026-34 
Marísia dos Reis Leite - CPF: 276.739.016-68
Solicitante: Adeberto José de Melo (Pessoa do Direito Público)
Assunto: Avaliação imobiliária (lote e terreno) conforme portaria n° 042/2020
De acordo com a solicitação da pessoa acima descrita, apresentamos a conclusão 
quanto ao valor de comercialização dos imóveis abaixo descritos para fins de permuta entre o 
Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais e a Mitra Diocesana de Luz - Paróquia Nossa 
Senhora do Livramento
1- Imóvel pertencente ao Município de Piumhi
Um lote terreno, com área de 522,75m2, tendo 17,975m de frente, 19,07m nos fundos, 
26,595m do lado direito e 28,24m do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua José 
Severino (Bebem), nos fundos com Lote 01 Quadra 23 e Lote 11 Quadra 23, do lado direito 
com Rua Artede Almada Alvim e do lado esquerdo com Área 02, bairro Novo Tempo, nesta 
cidade comarca de Piumhi, registro n° 41039.
2/a- Imóveis pertencentes a Mitra Diocesana de Luz - Paróquia Nossa Senhora do 
Livramento
Um lote terreno, com área de 260,25rri2, tendo 10,50m de frente, 10,50m nos fundos, 
25,00m do lado direito e 25,00m do lado esquerdo, confrontando na frente com Rua Artede 
Almada Alvim, nos fundos com Rua A, do lado direito com Lote 02 e do lado esquerdo com 
Rua Dr. José Poppe, bairro Nova Esperança, nesta cidade comarca de Piumhi, matrícula n°
2/b- Imóveis pertencentes a Mitra Diocesana de Luz - Paróquia Nossa Senhora do 
Livramento
Um lote terreno, com área de 262,50m2, tendo 10,50m de frente, 10,50m nos fundos, 
25,00m do lado direito e 25,00m do lado esquerdo, confrontando na frente com Rua Artede 
Almada Alvim, nos fundos com Rua A, do lado direito com Lote 03 e do lado esquerdo com 
Lote 01, bairro Nova Esperança, nesta cidade comarca de Piumhi, matrícula n° 26401.
CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
Aspectos Físicos Gerais
Ocupação: Média
Nível Sócio Econômico: Médio
Bairro: Desenvolvido
Uso Predominante: Residencial
Meio Ambiente: Agradável
Infra-Estrutura Urbana
Iluminação: Existente 
Energia Elétrica: Existente 
Telefone: Existente 
Água: Potável
Escoamento pluvial: Existente 
Esgoto Sanitário: Existente 
Coleta de Lixo: Existente
Sistema Viário: Existente, destacando-se a proximidade da Rua Severo Veloso, Rua Artede 
Almada Alvim e Rua Dr. José Poppe
26400.
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Serviços Comunitários
Comércio: Estabelecimentos comerciais dos principais ramos são encontrados na Rua 
Severo Veloso e em outras vias próximas, destaques para padarias, supermercados, farmácia, 
açougue, mercado de horti fruti granjeiro
Recreação: A região é bem servida de recreação, ginásio poliesportivo, academia ao ar 
livre, campo de futebol e quadra de patins
Ensino e Cultura: Existente com estabelecimento de 1o grau, curso técnico
Rede Bancária: Existente
Metodologia de avaliação
Método comparativo direto
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado de 
imóveis semelhantes: são selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares em 
oferta ou negociados e opiniões de corretores e com base nestes dados determina-se o valor 
unitário a ser aplicado.
Conclusão
Considerando o método comparativo direto, estes avaliadores solicitados pela Portaria n° 
042/2020, avalia os imóveis com os seguintes valores abaixo descritos:
Terreno matrícula n° 41039 pertencente ao Município de Piumhi do Estado de Minas 
Gerais
Área 522,75m2 x R$300,00 p/m2 = R$156.825,00 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos 
e vinte e cinco reais)
Terreno matrícula n° 26400 pertencente a Mitra Diocesana de Luz - Paróquia Nossa 
Senhora do Livramento
Área 260,25m2 x R$300,00 p/m2 = R$78.075,00 (setenta e oito mil e setenta e cinco reais)
Terreno matrícula n° 26401 pertencente a Mitra Diocesana de Luz - Paróquia Nossa 
Senhora do Livramento
Área 262,50m2 x R$300,00 p/m2 = R$78.750,00 (setenta e oito mil, setecentos e 
cinquenta reais)
Piumhi, 10 de julho de 2020
Edson Pereira da Silva 
CPF: 143.763.006-59
Iguan
CPF:
à
^ pe Melo! Júnior 
446.195.026-34
MaVíe- a dos Reis Leite
CPF: 276.739.016-68
16 VOo
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C O M A R C A DE P I U M H I - E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS 3\f° 006
CNPJ 20.939.526/0001-49
<BeL Márcio da Silveira Cassini Eunice Caraßetti da SÜveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
R U A D. P E D R O II, 197 - C A I XA P O S T A L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
e-mail:cri@netpiumhj.com.br
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26.400. LIVRO N° 2 LH N°
01-11-2007.
DATA
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO. 1
IMÓVEL:
UM LOTE DE TERRENO com a área de 260.25m2. tendo 10,50 metros de frente e nos 
fimdos, por 25,00 metros de cada lado, situado na Rua Artede Almada Alvim, esquina com a Rua 
Dr. José Poppe, lote 01 da quadra A. BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca 
de PIUMHI - MG: confrontando pela frente com a referida Rua Artede Almada Alvim, nos 
fundos com a Rua A, lado direito com o lote 02 e do lado esquerdo com a Rua Dr. José Poppe; 
havido por doação do Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda e Administradora Guimarães 
Ltda, conforme registro n° 01, da matrícula n° 6.555, fls.56, L.2-AS. O imóvel foi loteado, de 
acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 29/07/2007, 
requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, arquivados neste Cartório e em cumprimento às 
exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/12/1999. Protocolo n° 
71.565. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI. inscrita no CNPJ/MF 
sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, representada pelo Prefeito 
Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n° 143.674.166/15. Emol. R$9,66. Recivil. R$0,58. TFJ. 
R$3,22. Func. Elisâneelo^Oficial._ ^ aPã^aMjv^ '
R.1/26.400. DATA 16/08/2012. Protocolo n° 96.723. TRANSM1TENTE: MUNICÍPIO DE
PIUMHI DO. ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n°-16.781,346/0001-04, com sede na 
Rua Padre Abel, 332, Centro, Piumhi-MG. ADQUIRENTE: MITRA DIOCESANA DE
LUZ - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, CNPJ n° 22 217 517/0025- 
47, com sede na Praça Dr. Avelino de Queiroz, 40, Centro, Piumhi-MG. DOAÇÃO: Escritura 
Pública de Doação lavrada pelo Cartório do 2° Oficio de Notas desta'Çomarca,-em 01/03/2012, 
fls. 141, livro n° 260, no valor de R$50.000,00 para efeitos fiscais, cuja doação é feita 
gratuitamente. CONDIÇÕES: Doação de acordo com a Lei Municipal n° 21049/2011: 
"Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de áreas urbanas de
propriedade do Município de Piumhi à Paróquia Nossa Senhora do Livramento e dá
outras providências". Art.3°: A área doada deverá ser utilizada pela donatária
exclusivamente, para a construção de Um Imóvel, sendo o objeto da construção de um
templo para a evangelização e propagação da fé cristã, ficando assim desafetada para fins
desta lei. Art.4°: A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo
máximo de OS (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado
pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso. Art.5°: Os encargos dé que
tratam os artigos 3° e 4° desta Lei, são resolutivos, revertendo automaticamente a área
doada ao patrimônio do Municipio, independentemente de qualquer indenização por
benfeitorias realizadas. Fica ainda expresso, que q donatário se responsabiliza
exclusivamente por qualquer eventual direito, pretendido por. supostos antecessores, que
virem a reclamar a posse do imóvel qrajlqadç IsentogdeITÇD, através da Certidão de 
.. Pagamento/Desoneração de ITCD, emitida^em:_20/Ql/2012,^pela ,;Secretaria do Estado de 
Fazenda de Minas Gerais, quitação ,cpni a. Pjrefeitura.Municipal,.dispensadas.as.certidões da Lei 
,..F_ederaL7.433-de^ 18/12/ 1,985, regulamentada_pelo.DjecretP-Feqeral_93.24-0.- de Ó9/Õ9/1.986,
,. exceto-as-Certidões de Registro.-Nes^tiva-de-ônus r.eais^p=NegativajJe^açõesjeais ou .pessoais.,
^-leipersecutórias;_Certidões Negativas, de.F_eitos.AiuizadosXriminaLe.Positiva-Cível: Autos n°
, 0030423-30.2011.8.13.0515,, Distribuição^l6/08/20,ll,^Classe_JExecução J is c a l;,A utos,_n°. = 
__0.0229-65^40,2qil^.l3.0515,,DistribuiçãO-25/0_7/20.11._ClasseI)rocedimentp_Ojdinário; .Autos
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Procedimento Ordinário. Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos Relativos às 
Contribuições Providenciarias e às de Terceiros, emitida aos 17/02/2012, válida até 
15/08/2012. Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos aos 
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em 01/03/2012, válida até 28/08/2012. 
Dispensada a apresentação da Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Estadual, em face 
de liminar concedida pelo Desembargador Antônio Hélio Silva, nos autos do processo n° 
410.449-5/000, publicada no Minas Gerais, em 01/07/2004, suspendendo a eficácia do artigo
32, da 
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Ofici
1^699/03, liminar esta ratificada em 11/08/2004. EMITIDA A DQI pela Serventia 
u fé. EmoL R$527,44. Recompe:R$3!,64. T.F.J: R$215.42 Func. Adriana.
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ITDAODE INTEIRO TEOR. ONUS E/OL ACOES
CERTIFICO, nostermos do art 19, §1® da Lei 6.015'73, de 31 de dezembro de 1973, 
que a presente cópia é reprodução fiel da matrícula n° 26400 a que se refere. 
CERTIFICO, que o imóvel objeto desta matricula, está livre e desembaraçado de 
cláusulas de inalienabilidade, impenhorabiHdade ou incomunicabilidade, ou ainda, 
promessa de compra e venda, gravado com quaisquer ônus reais, inclusive hipoteca, 
penhora, arresto ou seqüestro. CERTIFICO, ainda, não constar neste Cartório, 
notificação de existência de ações reais e pessoais reipersecutórías. com relação ao 
imóvel supra mencionado, conforme Decreto n° 93.240/86. E o que me foi pedido a 
certificar, o referido é verdade e doufé. Func. Alexandra.
Piunihi - M G. 29 de junho de 2020.
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Pedido de Certidão n°: 80.249. Prazo de validade: 30 dias
Emolumentos: RSS 2.5 S Recompe: RS4.96 Taxa fiscalização: RS20.6 T ISS:RS4.14 Total: RS
112,29
PODER JUDICIA RIO-TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício de Registro de Imóveis 
Piumhi- MG
Selo Eletrônico n °DSI89900 
Cód. Seg. 4792.4185.94S3.474S 
Quantidade de Aios Praticados 3 
Ato(s) praticado(s} por:
Lua na Aparecida Pereira - 
Escrevente
Emol. RS 87,54 - TFJ RS 20,61 
Valor Final RS 112,29- ISSRS4.14 
Consulte a validade deste Selo no site 
https://selos.timQ ius.br
r RPtISTRO d e im o v e s
cßeC ‘M árcio da S dveira Cassini - OFICl.
Eunice C arabetti S. Cassim - SUBSTiTi
Fone: (37) 3371-1067 - CEP 37925.0
Caixa Postal: 54 - CNPJ 20.939.526/000
PIUMHI - MG
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C O M A R C A DE P I U M H I - E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS J\T° 0 0 7
CNPJ 20.939.526/0001-49
<BeC Márcio da Siíveira Cassini (Eunice Cara6etti da Silveira Cassini
O FIC IA L SUBSTITU TA
R U A D. P E D R O 11, 197 - C A I XA P O S TA L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
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26.401. LIVRO N° 2 lh N°
01-11-2007.
DATA
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO.
IMÓVEL:
UM LOTE DE TERRENO. com a área de 262.50m2. tendo 10,50 metros dè frente e nos 
fundos, por 25,00 metros de cada lado, situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 02 da quadra
A, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG; confrontando 
pela frente com a referida Rua Artede Almada Alvim, nos fundos com a Rua A, lado direito com 
o lote 03 e do lado esquerdo com o lote 01; havido por doação do Grupo Piumhiense de 
Lançamentos Ltda e Administradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, da matricula n° 
6.555, fls.56, L.2-AS. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, 
aprovados pela Prefeitura Municipal, em 29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, 
arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada 
pela Lei 9.785, de 29/12/1999. Protocolo n° 71.565. PROPRIETÁRIA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIUMHI. inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na 
Rua Padre Abel, 332, representada pelo Prefeito Municipal Arlindo Barbosa Neto, CPF n° 
143.674.166/15. Emol. R$9,66. Recivil. R$0,58. TFJ. R$3,22. Func. Elisângelo. 
jjOfícial. cm aajsv^-__________
R. 1/26.401. Data 16/08/2012. Protocolo n° 96.723. TRANSMITENTE MUNICÍPIO DE
PIUMHI DO ESTADO DÈ MINAS GERAIS, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na 
Rua Padre Abel, 332, Centro, Piumhi-MG. ADQUIRENTE: MITRA DIOCESANA DE
LUZ - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, CNPJ n° 22 217 517/0025- 
47, com sede na Praça Dr. Avelino de Queiroz, 40, Centro, Piumhi-MG. DOAÇÃO: Escritura 
Pública de Doação lavrada pelo Cartório do 2o Ofício de Notas desta Comarca, em 01/03/2012, 
fls.141, livro n° 260, no valor de R$50.000,00 para efeitos fiscais, cuja doação é feita 
gratuitamente. CONDIÇÕES: Doação de acordo com a Lei Municipal n° 2.049/2011:
"Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de áreas urbanas de
propriedade do Município de Piumhi à Paróquia Nossa Senhora do Livramento e dá
outras providências". Art.3°: A área doada deverá ser utilizada pela donatária
exclusivamente, para a construção de Um Imóvel, sendo o objeto da construção de um
templo para a evangelização e propagação da fé cristã, ficando assim desafetada para fins
desta lei. Art.4°: A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo
máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado
pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso. Art.5°: Os encargos de que
tratam os artigos 3° e 4° desta Lei, são resolutivos, revertendo automaticamente a área
doada ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por
benfeitorias realizadas. Fica ainda expresso que o donatário se responsabiliza
exclusivamente por qualquer eventual direito pretendido por supostos antecessores, que
virem a reclamar a posse do imóvel ora doado. Isento de ITCD, através da Certidão de 
Pagamento/Desoneração de ITCD, emitida em 20/01/2012, pela Secretaria do Estado de 
Fazenda de Minas Gerais, quitação com a Prefeitura Municipal, dispensadas as certidões da Lei 
Federal 7.433 de 18/12/1.985, regulamentada pelo Decreto Federal 93.240, de 09/09/1.986, 
exceto as Certidões de Registro, Negativa de ônus reais e Negativa de ações reais ou pessoais 
reipersecutórias; Certidões Negativas de Feitos Ajuizados Criminal e Positiva Cível: Autos n°
0030423-30.2011.8.13.0515, Distribuição 16/08/2011, Classe Execução Fiscal; Autos n°
0027965-40.2011.8.13.0515, Distribuição 25/07/2011, Classe Procedimento Ordinário; Autos
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Procedimento Ordinário. Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos Relativos às 
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida aos 17/02/2012, válida até 
15/08/2012. Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos aos 
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em 01/03/2012, válida até 28/08/2012. 
Dispensada a apresentação da Certidão Negativa de Débito junto à Faz;enda Estadual, em face 
de liminar concedida pelo Desembargador Antônio Hélio Silva, nos autos do processo n° 
410.449-5/000, publicada no Minas Gerais, em 01/07/2004, suspendendo a eficácia do artigo 
32, da Lei 144&9s)lp3, |iminar esta ratificada em 11/08/2004, EMITIDA A DPI pela Serventia
de Notas
Oficial.
R$527,44. Recompe;R$31,64. T.F.J: R$215,42. Func, Adriana
CEKWDAODE INTEIRO TEOR. ONES E/OU ACOES
C ER TIFIC O , nostennos do art 19, §1°, da Lei 6.015'73, de 31 de dezembro de 1973, 
que a presente cópia é reprodução fiel da matrícula n° 26401 a que se refere. 
C ER TIFIC O , que o imóvel objeto desta matrícula, está livre e desembaraçado de 
cláusulas de inalienabilidade, impenhorabiHdade ou incomunicabilidade, ou ainda, 
promessa de compra e venda, gravado com quaisquer ônus reais, inclusive hipoteca, 
penhora, arresto ou seqüestro. CERTIFICO , ainda, não constar neste Cartório, 
notificação de existência de ações reais e pessoais reipersecutórias. com relação ao 
imóvel supra mencionado, conforme Decreto n° 93.240/86. E o que me foi pedido a 
certificar, o referido é verdade e doufé. Func. Alexandra.
Pium hi - M G, 29 de junho de 2020.
Pedido de Certidão n°: S0.249. Prazo de validade: 30 dias.
Emolumentos: RSS2.58 Recompe: RS4.96 '' Tax a fiscalização: RS20.6 1 / ISS: RS4.14 / Total: RS
112,29
PODER JUDICIA RIO-TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício de Registro de Imóveis 
Piumhi- MG
Selo Eletrônico n°DSI89903 
Cód. Seg. 9792.1602.0366.1376
Quantidade de Atos Praticados 3 
Ato(s) praticado(s) por: 
Luana Aparecida Pereira - 
Escrevente
gja
Emol. RS 87,54 - TFJ RS 20,61 
Valor Final RS 112,29- ISS RS4.14 
Consulte a validade deste Selo no site 
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REGISTRO DE IMÓVEI 5
<BeC Márcio da SiCveira Cassini- OFICIA
<Eunice CaraõettiS. Cassini - SUBSTITU' A
Fone: (37) 3371-1067 - CEP 37925.00 )
Caixa Postal: 54 - CNPJ 20.939.526/0001- i9
PIUMHI - MG
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REGISTRO DE IMÓVEIS jyf. ,
CHPJ 20,939.S2&‘0Q3t-19
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R U A D. P E D R O 11, 153 - C A I X A P O S T A L 54 * FONE: (37) 3371-1067
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MATRICULA Registre Arlailor
41.039 LIVRO N ° 2
---------08/04/2020--------------- REGISTRO GERAL
VIDE ABAIXO
DÃ05
IMÓVEL:
"UM TERRENO”. ÁREA 03. com a área de S22.7SBH1.1.. (parte da área institucional),
"tendo 17,975mts de frente, confrontando com a Rua José Severino (Bebem), 19,07mts
nos fundos, sendo: 6,07mts, confrontando com o lote 01 quadra 23 e 13,00mts
confrontando com o lote 11 quadra 23; 26,595mts do lado direito, confrontando com a
Rua Arte de Almada Alvim; e, 28,24mts do lado esquerdo, confrontando cora a Área 02";
situado nesta cidade e Comarca de PiJtphí na Rua José Severino (Bebem) esquina com a Rua
Aitede Almada Alvim LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTA AMÁL1A, no Bairro Novo
Tempo: havido conforme Av.01, Àv02 e Av.06, todos da M.30.987, fls. 001, livro 2-00.
PROPR1ETÁRIO: MUNICÍPIO DE PIUMHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
CNPJ n° 16.781 346/0001-Ó4, com sede na Rua Padre Abel, 332, Centro, Piumhi-MG.
Protocolo n° 140.059, de 11/03/2020. Dou fé. Emol. R$41,98. Recompe R$2,52. TFJ.
R$14,00., ISS. R$2,10. Total R$60,60. Piumhí, 08 de abril de 2020. Func. Adriana.
/A
Continuação
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da m atrícula n° 
41039 a que se refere, extraída nos term os do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 13 de m aio de 2020.
- OFICIAL - Marcelle Gonçalves de Castro Lima
ESCREVENTE AUTORIZADA
Pedido de Certidão n°: 78.753
Emol: R$ 18,36 - Recivil: R$ 1,10 - TFJ: RS 6,87 - ISS: R$ 0,92 - Valor Total: R$ 27,25
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis 
Piumhi- MG
Selo Eletrônico n 0 DNL37096 
Cód. Seg. 2571.8972.0001.8409
Quantidade de Atos Praticados 1 H f c f j
Ato(s) praticado(s) por:
Marcelle Gonçalves de C. Lima -
Escrevente 1 vQvçi
Emol. R$ 19,46 - TFJ R$ 6,87 - Valor Final R$ 27,25 ISS 
R$0,92
Consulte a validade deste Selo no site 
https://selos.timg.ius.br
REGISTRO DE IMÓVEIS
(Bei Márcio da Siiveira Cassini- OFICIAL
<Eunice Caraôetti S- Cassini- SUBSTITUTA
Fone: (37) 3371-1067 - CEP 37925.000
Caixa Postal: 54 - CNPJ 20.939.526/0001-49
PIU M H I-M G _ _ _ _ _ _
Confonde.

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