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materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-07-28
EmentaAutoriza a realização da Conferência de Educação e avaliações do plano municipal de educação descritas na Lei Municipal n° 2.203/2015 no ano de 2021 e dá outras providências.
native_id2324

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-09T08:26:32.243833-03:00 Aprovado 7 0 0
2020-09-01T14:59:26.895168-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO N°215/2020
3
Piumhi/MG, 23 de Julho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° C3£/2020 que “Autoriza a 
realização da Conferência de Educação e avaliações do plano municipal de educação descritas 
na Lei Municipal n° 2.203/2015 no ano de 2021 e dá outras providências” para apreciação 
dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°0.g I /2020
“Autoriza a realização da Conferência de
Educação e avaliações do plano municipal
de educação descritas na Lei Municipal n°
2.203/2015 no ano de 2021 e dá outras
providências”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições 
legais. RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica autorizada a realização da Conferência de Educação e avaliações do plano 
municipal de educação descritas na Lei Municipal n° 2.203/2015 no ano de 2021.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piumhi-MG. 23 de Julho de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NV3^/2020
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa 
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que 
disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que 
“Autoriza a realização da Conferência de Educação e avaliações do plano municipal de 
educação descritas na Lei Municipal n° 2.203/2015 no ano de 2021 e dá outras providências”.
Dispõe a Lei n. 2.203/2015 que as avaliações do Plano Municipal de Educação e a 
Conferência de Educação terão intervalos de cinco anos para a realização.
No ano de 2020 tais ações deveriam ser realizadas a fim de atender a legislação acima 
descrita, mas, diante da pandemia do COV1D-19, inviabilizou a execução das ações e eventos 
no Município.
Assim, o presente projeto busca a autorização legislativa para realização das 
avaliações do Plano Municipal de Educação e a Conferência e Educação sejam realizas no 
ano de 2021.
Dessa forma, solicito a apreciação, votação e aprovação do presente Projeto de Lei na 
forma regimental.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 23 de Julho de 2020.
Adeberto Josáde Melo
PREFEITO MUNICIPAL
R: Benedito Valadares, 30 Centro
Piumhi - MG - Cep: 37.925-000 - Fone/Fax (37) 3371 - 9290
e-mail: educacao@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Data: 08/07/2020 
Horário: 15h00às15h30 
Pauta:
Analisara proposição de adiamento da realização da Conferência sobre o Plano Municipal de 
Educação referente ao disposto na Lei n° 2.203/2015 e Lei n° 2.290/2017 (período letivo 
2015/2020).
Responsáveis pela reunião:
Ediana de Oliveira Terra (Secretária Escolar)
Vanilda Soares Faria (Secretária Escolar)
Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira (Secretária Municipal de Educação)
Participantes:
Bianca Rodrigues, Cleide Ferreira, Cristiane Carla Costa, Cristine Terra, Ediana de O. Terra,
Eugênia de Sousa, Fabiana Arantes, Josse Pimentel, Neide A.A Castro, Maria Amélia Mourão 
Fernandes Nogueira, Neilma de Lima Miranda, Ronan Aparecida Salgado, Selma Cunha, 
Thiago Santos, Vanilda Soares Faria.
Consulta aos membros do Conselho Municipal de Educação - CME - sobre a 
realização da conferência do Plano Municipal de Educação. Segundo a legislação, deve 
acontecer com a participação de vários segmentos, devido ao momento da Pandemia - 
COVID-19, será necessário um ajuste na realização do evento e também o envio de um ofício 
para a Câmera de Vereadores solicitando a alteração dessa conferência para o ano letivo de 
2021, para que se possa ter a estrutura adequada para a realização, proporcionando assim 
uma maior participação e envolvimento de todos os interessados pela educação no município 
de Piumhi, haja vista que o PME é um plano que engloba toda a educação proposta e 
desenvolvida na cidade de Piumhi. Todos os nomes abaixo estiveram presentes na reunião, 
realizada via Google Meet e deram seu de acordo à solicitação da Secretaria Municipal de 
Educação:
Eugênia de Sousa 
15:02
Boa tarde a todos e todas!!
Cristine Terra
15:05
Desliguem os microfones Deixem apenas quem estiver fazendo uso
fabiana arantes
R: Benedito Valadares, 30 Centro
Piumhi - MG - Cep: 37.925-000 - Fone/Fax (37) 3371 - 9290
e-mail: educacao@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
15:07
Sem dúvida. Concordo plenamente.
fabianaarantes
15:09
A conferência é muito importante, mas deve ficar para o ano que vem. 
Cristine Terra
15:11
Se a lei permitir, eu concordo que seja ano que vem 
bianca rodrigues
15:12
Concordo
saia3 aula 
15:12 
Concordo
Cleide Ferreira
15:12
Boa tarde Cleide 
Ronan Aparecida Salgado 
15:12 
concordo
Cristiane Carla Costa
15:13
Concordo
Neilma Lima Miranda
15:13
Concordo
Eugênia de Sousa
15:13
Concordo.
fabianaarantes
15:13
Concordo.
Neilma Lima Miranda
15:14
Tranquilo
bianca rodrigues
15:15
Concordo
NeideA.A Castro
15:16
Concordo que realmente devemos deixar a conferencia para o próximo ano.
selma cunha
15:16
P R E F E I T U R A l \ / l L J I M I C I R A L . D E
PIUMHI
2017/2020
R: Benedito Valadares, 30 Centro
Piumhi - MG - Cep: 37.925-000 - Fone/Fax (37) 3371 - 9290
e-mail: educacao@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
CONCORDO
Cleide Ferreira
15:16
Concordo
Cristiane Carla Costa
15:16
Ok
Neilma Lima Miranda 
15:16
Concordo ótima ideia
fabiana arantes
15:16
Ok
Th iago Santos 
15:17
boa atarde a todos e todas 
sala3 aula
15:17
O meet é ótimo
usei em algumas aulas no Josino Alvim.
Neilma Lima Miranda
15:18
A internet sendo boa Neideé tranquilo
sala3 aula
15:18
Uso no Losango 
Neilma Lima Miranda 
15:25
Imagina Ediana, tranquilo, tem nada há perdoar.
NeideA.A Castro 
15:27
Agradeço pela oportunidade de participar.
Thiago Santos 
15:29
Eu cheguei um pouco atrasado mas as decisões tomadas por vocês estou de acordo.
R: Benedito Valadares, 30 Centro
Piumhi - MG - Cep: 37.925-000 - Fone/Fax (37) 3371 - 9290
e-mail: educacao@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Data: 08/07/2020 
Horário: 15h00às 15h30 
Pauta:
Analisara proposição de adiamento da realização da Conferência sobre o Plano Municipal de 
Educação referente ao disposto na Lei n° 2.203/2015 e Lei n° 2.290/2017 (período letivo 
2015/2020).
Responsáveis pela reunião:
Edianade Oliveira Terra (Secretária Escolar)
Vanilda Soares Faria (Secretária Escolar)
Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira (Secretária Municipal de Educação)
Participantes:
Bianca Rodrigues, Cleide Ferreira, Cristiane Carla Costa, Cristine Terra, Ediana de O. Terra, 
Eugênia de Sousa, Fabiana Arantes, Josse Pimentel, NeideA.A Castro, Maria Amélia Mourão 
Fernandes Nogueira, Neilma de Lima Miranda, Ronan Aparecida Salgado, Selma Cunha, 
Thiago Santos, Vanilda Soares Faria.
Consulta aos membros do Conselho Municipal de Educação - CME - sobre a 
realização da conferência do Plano Municipal de Educação. Segundo a legislação, deve 
acontecer com a participação de vários segmentos, devido ao momento da Pandemia - 
COVID-19, será necessário um ajuste na realização do evento e também o envio de um ofício 
para a Câmera de Vereadores solicitando a alteração dessa conferência para o ano letivo de 
2021, para que se possa ter a estrutura adequada para a realização, proporcionando assim 
uma maior participação e envolvimento de todos os interessados pela educação no município 
de Piumhi, haja vista que o PME é um plano que engloba toda a educação proposta e 
desenvolvida na cidade de Piumhi. Todos os nomes abaixo estiveram presentes na reunião, 
realizada via Google Meet e deram seu de acordo à solicitação da Secretaria Municipal de 
Educação:
Eugênia de Sousa
15:02
Boa tarde a todos e todas!!
Cristine Terra
15:05
Desliguem os microfones Deixem apenas quem estiver fazendo uso
fabiana arantes
P R E F E I T U R A I V / I U I N I I C I P A L D E
PIUMHI
2017/2020
R: Benedito Valadares, 30 Centro
Piumhi - MG - Cep: 37.925-000 - Fone/Fax (37) 3371 - 9290
e-mail: educacao@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
15:07
Sem dúvida. Concordo plenamente.
fabianaarantes
15:09
A conferência é muito importante, mas deve ficar para o ano que vem. 
Cristine Terra
15:11
Se a lei permitir, eu concordo que seja ano que vem 
bianca rodrigues
15:12
Concordo
sala3 aula 
15:12 
Concordo
Cleide Ferreira
15:12
Boa tarde Cleide
Ronan Aparecida Salgado
15:12
concordo
Cristiane Carla Costa
15:13
Concordo
Neilma Lima Miranda
15:13
Concordo
Eugênia de Sousa
15:13
Concordo.
fabianaarantes
15:13
Concordo.
Neilma Lima Miranda
15:14
Tranquilo
bianca rodrigues
15:15
Concordo
NeideA.A Castro
15:16
Concordo que realmente devemos deixara conferencia para o próximo ano.
selma cunha
15:16
P R E F E I T U R A I V I L J N I C I P A L D E
PIUMHI
2017/2020
R: Benedito Valadares, 30 Centro
Piumhi - MG - Cep: 37.925-000 - Fone/Fax (37) 3371 - 9290
e-mail: educacao@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
CONCORDO
Cleide Ferreira 
15:16
Concordo
Cristiane Carla Costa
15:16
Ok
Neilma Lima Miranda 
15:16
Concordo ótima ideia
fabiana arantes
15:16
Ok
Th iago Santos 
15:17
boa atarde a todos e todas
sala3 aula
15:17
O meet é ótimo
usei em algumas aulas no Josino Alvim.
Neilma Lima Miranda
15:18
A internet sendo boa Neideé tranquilo
sala3 aula
15:18
Uso no Losango 
Neilma Lima Miranda
15:25
Imagina Ediana, tranquilo, tem nada há perdoar.
Neide A.A Castro 
15:27
Agradeço pela oportunidade de participar.
Th iago Santos 
15:29
Eu cheguei um pouco atrasado mas as decisões tomadas por vocês estou de acordo.

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