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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaAutoriza o Município de Piumhi/MG celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais visando a municipalização da Escola Estadual Professor José Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
R ua: P a dre A bel, 332 - C e n tro - P ium hi - M inas G erais.
C ep: 3 7 9 2 5 -0 0 0 - Fone: (37) 3371. 9221
C N P J. 1 6 .7 8 1 .3 4 6 /0 0 0 1 -0 4
OFÍCIO N° 226/2020
Piumhi/MG, 31 de Julho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente.
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° Q3l] /2020 que “Autoriza o 
Município de Piumhi/MG celebrar convénio com a Secretaria de Estado de Educação de 
Minas Gerais visando a Municipalização da Escola Estadual Professor José Vicente" 
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO J(DSE DE MELO
Prefeito
‘ - M
J S L .i t 2r^> J O
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua P adre A bel n° 332 - C entro - T el.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
''7 9 2 5 -0 0 0 - PIUM HI - M IN AS G E R A IS
PROJETO DE LEI N°PÍ?/2.020
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PIUMHI/MG CELEBRAR CONVÉNIO
COM A SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS VISANDO
A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA
ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ VICENTE”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal de Piumhi/MG autorizado a celebrar convénio com 
a Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais, objetivando a municipalização da 
Escola Estadual Professor José Vicente.
Art. 2o Com a municipal ização referida no artigo anterior, a Prefeitura de PiumhEMG, 
absorverá toda a estrutura da extinta escola, estando autorizada, portanto, a criação da Escola 
Municipal Professor José Vicente, contemplando a educação infantil e do I o ao 5o ano do 
Ensino Fundamental, dos quais será mantenedora.
Art. 3o Constituir-se-ão obrigações do Município:
I - responsabilizar-se pela utilização, ampliação, manutenção e conservação da rede física da 
escola municipalizada;
II - prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógicos, físico e social;
III - responsabilizar-se pela gestão da escola de acordo com as normas vigentes;
IV - com plem entar as necessidades, m obiliários, equipam entos, m ateriais didáticos, 
pedagógicos, acervo bibliográfico e utensílios de cozinha;
V - responsabilizar-se pelas ações administrativas e pedagógicas da escola:
VI - em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou à disposição do município, 
substituí-los por servidores da Rede Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre A bel n° 332 - C entro - T el.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
"7 9 2 5 -0 0 0 - PIUM H I - M IN A S G E R A IS
VII - opinar quanto à transferência de servidores, em adjunção ou a disposição a pedido e/ou 
ex-ofício reservando o direito de indeferimento.
Art. 4o Constituir-se-ão obrigações do Estado:
I - promover adjunções ou disposições, com ônus para o Estado de Minas Gerais de todos os 
servidores estaduais efetivos, hoje. lotados na referida escola:
II - transferir para o município, o prédio da escola municipalizada juntamente com os 
mobiliários, equipamentos, utensílios de cozinha e acervos bibliográficos, materiais didáticos 
e recursos institucionais, caso não o tenha feito;
III - transferir para o município, através do instrumento próprio, recursos para ampliação das 
instalações da escola, de modo a comportar um maior número de alunos;
IV - transferir para o município, através do instrumento próprio, recursos para aquisição de 
gêneros alimentícios para suprir demanda de todos os alunos que forem absorvidos pelo 
Sistema Municipal de Educação;
V - transferir para o município, através do instrumento próprio, recursos financeiros do 
FUNDEB para utilização em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino regular, 
razão da absorção de alunos do Ensino Fundamental, anos iniciais, da Escola Estadual 
Professor José Vicente.
Art. 5o A Escola Estadual Professor José Vicente passa a ser denominada Escola Municipal 
Professor José Vicente.
Art. 6o As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta da dotação 
específica.
Art.7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas com efeitos a partir de 01 de 
janeiro de 2021.
Piumhi/MG, 31 de Julho de 2020.
Adeberto José\de Melo 
PREFEITO MUNICIPAL
\Ç PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: P a dre A bel, 332 - C e n tro - P ium hi - M in as G erais. 
C ep: 3 7 9 2 5 -0 0 0 - F one: (37) 3371. 9221
C N P J. 1 6 .7 8 1 .3 4 6 /0 0 0 1 -0 4
MENSAGEM N° /2020
Piumhi/MG, 31 de Julho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, EM REGIME DE URGÊNCIA, minuta de Projeto de Lei 
•‘Autoriza o Município de Piumhi/MG celebrar convénio com a Secretaria de Estado de 
Educação de Minas Gerais visando a Municipalização da Escola Estadual Professor José 
Vicente”.
Conforme a Constituição da República é de competência dos municípios ofertar a 
educação infantil e a educação fundamental. Já, aos estados, cabe assegurar, com 
prioridade, o ensino médio.
O processo de municipalização está ocorrendo em todo o Estado de Minas Gerais e 
proporcionará ao Município a possibilidade acompanhar o desenvolvimento da oferta de 
vagas, de promover formações continuadas adequadas com as necessidades locais dos 
alunos.
Pela relevância da matéria e pelos benefícios que sua aprovação ocasionará às 
crianças no Município de Piumhi, conto com o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a 
expressão do meu melhor apreço.
Atencios&tnente.
A D E B E R T O JO $ É DF. M E LO
Prefeito

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