| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2020 |
| Date | 2020-07-31 |
| Ementa | Autoriza o Município de Piumhi/MG celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais visando a municipalização da Escola Estadual Professor José Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG R ua: P a dre A bel, 332 - C e n tro - P ium hi - M inas G erais. C ep: 3 7 9 2 5 -0 0 0 - Fone: (37) 3371. 9221 C N P J. 1 6 .7 8 1 .3 4 6 /0 0 0 1 -0 4 OFÍCIO N° 226/2020 Piumhi/MG, 31 de Julho de 2020. A Sua Excelência o Senhor Vereador Antônio Astésio Tavares DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Nesta Senhor Presidente. Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° Q3l] /2020 que “Autoriza o Município de Piumhi/MG celebrar convénio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais visando a Municipalização da Escola Estadual Professor José Vicente" para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, ADEBERTO J(DSE DE MELO Prefeito ‘ - M J S L .i t 2r^> J O PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua P adre A bel n° 332 - C entro - T el.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ''7 9 2 5 -0 0 0 - PIUM HI - M IN AS G E R A IS PROJETO DE LEI N°PÍ?/2.020 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG CELEBRAR CONVÉNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ VICENTE”. O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal de Piumhi/MG autorizado a celebrar convénio com a Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais, objetivando a municipalização da Escola Estadual Professor José Vicente. Art. 2o Com a municipal ização referida no artigo anterior, a Prefeitura de PiumhEMG, absorverá toda a estrutura da extinta escola, estando autorizada, portanto, a criação da Escola Municipal Professor José Vicente, contemplando a educação infantil e do I o ao 5o ano do Ensino Fundamental, dos quais será mantenedora. Art. 3o Constituir-se-ão obrigações do Município: I - responsabilizar-se pela utilização, ampliação, manutenção e conservação da rede física da escola municipalizada; II - prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógicos, físico e social; III - responsabilizar-se pela gestão da escola de acordo com as normas vigentes; IV - com plem entar as necessidades, m obiliários, equipam entos, m ateriais didáticos, pedagógicos, acervo bibliográfico e utensílios de cozinha; V - responsabilizar-se pelas ações administrativas e pedagógicas da escola: VI - em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou à disposição do município, substituí-los por servidores da Rede Municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre A bel n° 332 - C entro - T el.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 "7 9 2 5 -0 0 0 - PIUM H I - M IN A S G E R A IS VII - opinar quanto à transferência de servidores, em adjunção ou a disposição a pedido e/ou ex-ofício reservando o direito de indeferimento. Art. 4o Constituir-se-ão obrigações do Estado: I - promover adjunções ou disposições, com ônus para o Estado de Minas Gerais de todos os servidores estaduais efetivos, hoje. lotados na referida escola: II - transferir para o município, o prédio da escola municipalizada juntamente com os mobiliários, equipamentos, utensílios de cozinha e acervos bibliográficos, materiais didáticos e recursos institucionais, caso não o tenha feito; III - transferir para o município, através do instrumento próprio, recursos para ampliação das instalações da escola, de modo a comportar um maior número de alunos; IV - transferir para o município, através do instrumento próprio, recursos para aquisição de gêneros alimentícios para suprir demanda de todos os alunos que forem absorvidos pelo Sistema Municipal de Educação; V - transferir para o município, através do instrumento próprio, recursos financeiros do FUNDEB para utilização em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino regular, razão da absorção de alunos do Ensino Fundamental, anos iniciais, da Escola Estadual Professor José Vicente. Art. 5o A Escola Estadual Professor José Vicente passa a ser denominada Escola Municipal Professor José Vicente. Art. 6o As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta da dotação específica. Art.7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. Piumhi/MG, 31 de Julho de 2020. Adeberto José\de Melo PREFEITO MUNICIPAL \Ç PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: P a dre A bel, 332 - C e n tro - P ium hi - M in as G erais. C ep: 3 7 9 2 5 -0 0 0 - F one: (37) 3371. 9221 C N P J. 1 6 .7 8 1 .3 4 6 /0 0 0 1 -0 4 MENSAGEM N° /2020 Piumhi/MG, 31 de Julho de 2020. A Sua Excelência o Senhor Vereador Antônio Astésio Tavares DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Nesta. Senhor Presidente, Encaminho em anexo, EM REGIME DE URGÊNCIA, minuta de Projeto de Lei •‘Autoriza o Município de Piumhi/MG celebrar convénio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais visando a Municipalização da Escola Estadual Professor José Vicente”. Conforme a Constituição da República é de competência dos municípios ofertar a educação infantil e a educação fundamental. Já, aos estados, cabe assegurar, com prioridade, o ensino médio. O processo de municipalização está ocorrendo em todo o Estado de Minas Gerais e proporcionará ao Município a possibilidade acompanhar o desenvolvimento da oferta de vagas, de promover formações continuadas adequadas com as necessidades locais dos alunos. Pela relevância da matéria e pelos benefícios que sua aprovação ocasionará às crianças no Município de Piumhi, conto com o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação. Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a expressão do meu melhor apreço. Atencios&tnente. A D E B E R T O JO $ É DF. M E LO Prefeito