| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-05-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 12/2018 que "Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - CONTUR e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 12/2018 e Mensagem Modificativa Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras providências”. I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: ““Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras providências”. Na justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é promover, a política administrativa e a ampliação da participação da sociedade na aplicação dos recursos financeiros de forma transparente e de acordo com as prioridades da população. Após, foi encaminhada Mensagem Modificativa com objetivo de alterar a redação do artigo 6o e corrigir a forma de numeração dos artigos 8o e 9o. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao Final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” 0 Projeto em questão, após apresentação da mensagem modificativa, atende esta exigência. 2.2. Da Competência e Iniciativa O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, e artigo 7o, I, da Lei Orgânica Municipal. “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local;” Nos termos do artigo 3o, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é um órgão municipal consultivo e de assessoramento à Administração Pública e aos órgãos de representatividade afins ao segmento turístico, visando ao desenvolvimento das atividades de turismo. Por tratar-se de um órgão municipal, ainda que consultivo, a sua criação, bem como qualquer alteração, depende de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, por força da Lei Orgânica Municipal: “Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI âJp Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. 2.3. Mérito O incentivo ao turismo insere-se dentre os princípios regentes da atividade econômica no país, a ser desenvolvido por todos os entes federativos, conforme disposto no art. 180 da CRFB/88: “Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. ” Assim, cabe ao Estado, através de seu poder normativo, traçar as bases do planejamento, promoção e incentivo ao desenvolvimento do turismo. Em análise ao projeto observa-se que as principais atribuições do Conselho são: auxiliar na coordenação para incentivo e promoção do turismo no município, melhorando e ampliando a infraestrutura turística; desenvolver programas e projetos de interesse turístico; formular diretrizes básicas a serem observadas na política municipal de turismo, dentre outras de suma importância para o desenvolvimento do turismo, de forma coordenada e efetiva. Verifica-se no Projeto de Lei em comento, que foram observados todos os requisitos básicos necessários para criação de um conselho municipal, sendo que a devida regulamentação deverá ser disciplinada através de Regimento Interno, que será aprovado pelos membros do referido conselho e homologado pelo Prefeito Municipal. Portanto, não há apontamentos a serem feitos por esta Assessoria Jurídica s.m.j., no que tange ao mérito. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 12/2018. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Piumhi, 29 de Maio de 2018. Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Assessor Jurídico OAB/MG 120.876