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materia nº 21/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 12/2018 que "Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - CONTUR e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 12/2018 e Mensagem Modificativa 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá
outras providências”.
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: ““Institui
o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras
providências”.
Na justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é promover, a 
política administrativa e a ampliação da participação da sociedade na aplicação dos 
recursos financeiros de forma transparente e de acordo com as prioridades da 
população.
Após, foi encaminhada Mensagem Modificativa com objetivo de alterar 
a redação do artigo 6o e corrigir a forma de numeração dos artigos 8o e 9o.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao Final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante. ”
0 Projeto em questão, após apresentação da mensagem modificativa, 
atende esta exigência.
2.2. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face 
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da 
República, e artigo 7o, I, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta
Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual,
tais como:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Nos termos do artigo 3o, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR 
é um órgão municipal consultivo e de assessoramento à Administração Pública e aos 
órgãos de representatividade afins ao segmento turístico, visando ao 
desenvolvimento das atividades de turismo.
Por tratar-se de um órgão municipal, ainda que consultivo, a sua 
criação, bem como qualquer alteração, depende de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, por força da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os
interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei,
todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem
exceder as verbas orçamentárias. ”
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI âJp
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Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a 
Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se 
encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
2.3. Mérito
O incentivo ao turismo insere-se dentre os princípios regentes da 
atividade econômica no país, a ser desenvolvido por todos os entes federativos, 
conforme disposto no art. 180 da CRFB/88:
“Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
promoverão e incentivarão o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico. ”
Assim, cabe ao Estado, através de seu poder normativo, traçar as 
bases do planejamento, promoção e incentivo ao desenvolvimento do turismo.
Em análise ao projeto observa-se que as principais atribuições do 
Conselho são: auxiliar na coordenação para incentivo e promoção do turismo no
município, melhorando e ampliando a infraestrutura turística; desenvolver programas
e projetos de interesse turístico; formular diretrizes básicas a serem observadas na
política municipal de turismo, dentre outras de suma importância para o 
desenvolvimento do turismo, de forma coordenada e efetiva.
Verifica-se no Projeto de Lei em comento, que foram observados 
todos os requisitos básicos necessários para criação de um conselho municipal, 
sendo que a devida regulamentação deverá ser disciplinada através de Regimento 
Interno, que será aprovado pelos membros do referido conselho e homologado pelo 
Prefeito Municipal. Portanto, não há apontamentos a serem feitos por esta 
Assessoria Jurídica s.m.j., no que tange ao mérito.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 12/2018.
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No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, 
pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da 
aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Piumhi, 29 de Maio de 2018.
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876

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