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materia nº 4/2018

Tipo Mensagem Aditiva
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaMensagem modificativa ao Projeto de Lei nº 12/2018.
native_id2329

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS X 7
OFICIO N°138/2018
Piumhi/MG, 21 de Maio de 2018.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
1 • 1
Estamos encaminhando, em anexo, Mensagem Modificativa ao 
Projeto de Lei Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e 
dá outras Providências, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM MODIFICATIVA AO PROJETO LEI N° I, / 2018
Senhor Presidente,
Com fulcro no artigo 132 e seguintes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Piumhi, encaminho a esta Casa Legislativa a presente 
MENSAGEM MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Institui o Conselho Municipal de 
Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras Providências, nos seguintes termos:
Altera o artigo 6o, onde se lê: Art. 6o. Ao COMTUR como órgão
colegiado de caráter deliberativo e permanente, ressalvadas as
competências dos demais órgãos públicos e conselhos municipais cabem
as seguintes atribuições:. Ficando com a seguinte redação:
"Art. 6o. Ao COMTUR como órgão colegiado de caráter consultivo e de 
assessoramento, ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos e 
conselhos municipais cabem as seguintes atribuições:".
Assim, apresento modificação no Projeto de Lei n° 72018, que ora 
submeto à aprovação do Poder Legislativo, para dem ocrática discussão dos 
membros dessa Câmara.
Ao ensejo apresento protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 21 de Maio de 2018.
DE MELO
^ ICIPAL
Excelentíssimo
Antônio Fernando Gomes
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi.
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
U
M
PROJETO DE LEI N°J^/2018
Institui o Conselho Municipal de
Turismo de Piumhi - COMTUR e dá
outras Providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. Io. Fica Instituído o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR como 
órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, destinado a 
promover e incentivar as ações de Turismo no Município de Piumhi.
Parágrafo único. O CONTUR tem como objetivo específico, implementar a Política 
Municipal de Turismo Responsável, visando criar condições para o aperfeiçoamento e 
desenvolvimento, em base sustentável, da atividade turística no Município, de forma a garantir a 
preservação e a proteção do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico do município, 
assim como o bem estar de seus habitantes e turistas. Auxiliar na orientação, promoção e gerência 
do desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas voltadas ao setor no Município de Piumhi.
Art. 2o. O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social, reconhecido 
espírito público e interesse no turismo, designados por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - o Presidente do Conselho será indicado pelo Plenário do Conselho, com 
mandato de 02 (dois) anos, admitindo ser reconduzido por mais uma eleição.
Art. 3o. O COMTUR é órgão consultivo e de assessoramento à Administração Pública e aos 
órgãos de representatividade afins ao segmento turístico.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 4o. O Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR compor-se-á de membros 
representativos da Sociedade Civil, com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do 
Município.
Art. 5o. O Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR será composto de 08
(oito) membros titulares e respectivos suplentes, respeitada a composição paritária entre Poder 
Público e Sociedade Civil, nos seguintes termos:
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I - Membros da Administração Pública no Município e suplentes:
a) Um representante da Câmara Municipal de Piumhi;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Turismo. Cultura e Esporte;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) Um representante da Secretaria Municipal Governo. Planejamento e Desenvolvimento.
II - Da Sociedade Civil e suplentes:
a) Um representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial de Piumhi-ACE;
b) Um representante indicado pelo Rotary Clube de Piumhi;
c) Um representante indicado pelo Piumhi Tênis Clube;
d) Um representante indicado pela Associação do Artesão de Piumhi.
§ Io - Os representantes do Poder Legislativo, titulares e suplentes, serão indicados pela 
Presidência da Câmara Municipal.
§ 2o Todos os Conselheiros Titulares do COMTUR terão suplentes que deverão pertencer ao 
mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e que substituirão aqueles 
em suas ausências ou impedimentos.
§ 3o Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item I. b. c, e d, serão 
indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 4o Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item II. serão indicados 
pela instituição da qual fazem parte, que indicarão também os suplentes que deverão pertencer ao 
mesmo órgão que os titulares.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E DA PERDA DO MANDATO
Art. 6o. Ao COMTUR como órgão colegiado de caráter consultivo e de assessoramento, 
ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos e conselhos municipais cabem as 
seguintes atribuições:
I - emitir parecer, quando solicitado sobre os processos, projetos ou planos de 
desenvolvimento de turismo elaborados por entes públicos e/ou privados;
II - organizar e promover amplos debates sobre a profissionalização do turismo e a sua 
relevância como fonte de divisas para todo o Município;
III - elaborar e organizar o seu Regimento Interno;
IV - auxiliar na coordenação para incentivo e promoção do turismo no Município, 
melhorando e ampliando a infraestrutura turística e qualificando os atrativos turísticos;
V - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas à 
atividade turística;
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VI - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de 
turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva, assim como seus patrimônios ambiental 
e cultural;
VII - estudar e propor medidas de difusão e fomento ao turismo no Município, em 
colaboração com os órgãos e entidades especializadas;
VIII - colaborar na elaboração e divulgação de calendário de eventos do Município.
IX - programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e
região;
X - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico bem 
como orientar sua melhor divulgação;
XI - formular as diretrizes básicas, que serão observadas na política municipal de turismo;
XII - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do município ou fora dele, 
oficiais e privadas;
XIII - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício 
de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou 
regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
XIV -estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços municipais e os 
prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à 
implantação do turismo;
XV -promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar o Município na 
realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros de relevância para o turismo;
XVI -propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no 
Município e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que 
visem o desenvolvimento da indústria turística;
XVII -formar grupos de trabalhos para as atividades específicas;
XVIII -eleger seu presidente e vice-presidente.
Art. 7o. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
I - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
II - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao Secretário que envie a 
pauta aos membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência;
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III - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos 
48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, por correspondência oficial, 
correio eletrônico ou pessoalmente;
IV - coordenar as atividades do Conselho;
V - cumprir as determinações do Regimento Interno;
VI - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
V III - responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do Conselho e dos 
recursos utilizados;
IX - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução 
dos projetos e propostas de interesse turístico do Município;
X - convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das reuniões, com direito 
a voz e não a voto. com o objetivo de colaborar com o Conselho;
XI - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como fórum 
democrático e com o devido controle social;
XII - determinar a verificação de presença de seus membros, através das atas redigidas pelo 
Secretário;
XIII - conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XIV - colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso;
XV - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do 
Conselho, quando omisso o Regimento;
XVI - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XVII - mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
XVIII - estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas 
reuniões;
XIX - conferir os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu 
expediente;
XX - encaminhar o destino do expediente lido nas sessões;
XXI - agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter os 
contatos com as autoridades e órgãos afins;
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Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente do COMTUR: substituir, auxiliar e 
representar o Presidente, quando necessário.
Art. 8o. Compete ao Secretário e ao Secretário Adjunto:
I - assessorar a coordenação na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas;
II - secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas;
III - redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na reunião seguinte;
IV - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências 
necessárias;
V - responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho.
Parágrafo único. Ao Secretário Adjunto compete colaborar com o Secretário Executivo, 
substituindo-o na ausência ou impedimento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 09°. A organização funcional e o detalhamento da competência do Conselho Municipal 
de Turismo serão definidos no Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo de 
até 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 10 O Poder Executivo nomeará por ato próprio o Conselho Municipal de Turismo.
Art. 1 1 0 mandato dos membros do Conselho Municipal será de 02 (dois) anos, permitida a 
recondução.
Art. 12 As funções dos membros do Conselho Municipal de Turismo, serão consideradas de 
relevante interesse público e exercidas sem ônus para o município.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 1.382/99.
Piumhi, 21 de Maio de 2018.
a d e b e r To j q s é de m e l o
'\>i Prefeito Município de Piumhi

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