| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 12/2018 que "Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - CONTUR e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 12/2018 QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PIUMHI - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 12/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras providências”, protocolizado em 26 de abril de 2018. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 13a Sessão Ordinária no dia 27 de abril de 2018. O referido projeto tem como justificativa promover, a política administrativa e a ampliação da participação da sociedade na aplicação dos recursos financeiros de forma transparente e de acordo com as prioridades da população. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo. Em data de 22 de maio de 2018 o Senhor Prefeito protocolizou Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei n° 12/2018 com objetivo de alterar a redação do artigo 6o e corrigir a forma de numeração dos artigos 8o e 9o. A Assessoria Contábil emitiu despacho concluindo pela desnecessidade de Parecer Contábil por não vislumbrar, no mesmo, nenhuma alteração contábil já mencionada no parecer anterior. A Assessoria Jurídica emitiu parecer, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 12/2018. No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não se pronunciou, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43, III do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 7o, I, da Lei Orgânica Municipal: Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI “Arí. T. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Por tratar-se de um órgão municipal, ainda que consultivo, a sua criação, bem como qualquer alteração, depende de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, por força da Lei Orgânica Municipal: “Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ” Conforme disposto no art. 180 da CRFB/88: “Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. ” Por fim, conforme projeto de lei em referência as principais atribuições do Conselho são: auxiliar na coordenação para incentivo e promoção do turismo no município, melhorando e ampliando a infraestrutura turística; desenvolver programas e projetos de interesse turístico; formular diretrizes básicas a serem observadas na política municipal de turismo, dentre outras de suma importância para o desenvolvimento do turismo, de forma coordenada e efetiva. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 12/2018 e da Mensagem Modificativa ao referido projeto. É o parecer. Sala das Comissões. 30 de maio de 2018. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www,camarapiumhi,mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI JOSE ANTONI Secretário/Relator dav ARGO JÚNIOR J.R e C.S.P.P.M.U.C JOSE SEä BRA DE OLIVEIRA Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIV AMENTE AO PROJETO DE LEI N° 12/2018. sões do Parecer do Relator — ir r C r T JOSE áEABRA DE ÖLIVEIRA Presidente da C.L.J.R Voto pela Voto pelas conclusõe^Iy Parecer db Relator SHIRLEY EfcíINE GONÇALVES FARIA Vjce-Presidente da C.L.J.R Voto pelas^j JOSE SE lusões do Parecer do Relator O FARIA Presidente, da Voto pelas conclusoçs-dtrRarecer do Relator ANTÔNIO ASTÉSJ^CMVARES Vice-Pre$idente da C JÍ\0 e Presidente da C.S.P.P.M.U.C MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C i 1» ><. í. 3çjõ5 \jiO àr -* Deusdcupß Apflreuufl (37) 3371-1551 DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAMA RA MUNICIPAL DE PIUMHI Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 12/2018 e da Mensagem Modificativa ao referido projeto. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 12/2018 e da Mensagem Modificativa ao referido projeto. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 12/2018 e da Mensagem Modifícativa ao referido projeto.