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materia nº 16/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 12/2018 que "Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - CONTUR e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E
POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O
PROJETO DE LEI N° 12/2018 QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO DE PIUMHI - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 12/2018 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que “Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - 
COMTUR e dá outras providências”, protocolizado em 26 de abril de 2018.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 13a 
Sessão Ordinária no dia 27 de abril de 2018.
O referido projeto tem como justificativa promover, a política administrativa e a 
ampliação da participação da sociedade na aplicação dos recursos financeiros de forma 
transparente e de acordo com as prioridades da população.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina 
que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite
legislativo.
Em data de 22 de maio de 2018 o Senhor Prefeito protocolizou Mensagem 
Modificativa ao Projeto de Lei n° 12/2018 com objetivo de alterar a redação do artigo 6o e 
corrigir a forma de numeração dos artigos 8o e 9o.
A Assessoria Contábil emitiu despacho concluindo pela desnecessidade de 
Parecer Contábil por não vislumbrar, no mesmo, nenhuma alteração contábil já mencionada no 
parecer anterior.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 
12/2018. No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não se pronunciou, pois caberá aos 
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se 
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos 
termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43, III do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 7o, I, da Lei Orgânica Municipal:
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
“Arí. T. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta
Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no
artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Por tratar-se de um órgão municipal, ainda que consultivo, a sua criação, bem 
como qualquer alteração, depende de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, por força da Lei 
Orgânica Municipal:
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os
interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei,
todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem
exceder as verbas orçamentárias. ”
Conforme disposto no art. 180 da CRFB/88:
“Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico. ”
Por fim, conforme projeto de lei em referência as principais atribuições do 
Conselho são: auxiliar na coordenação para incentivo e promoção do turismo no município,
melhorando e ampliando a infraestrutura turística; desenvolver programas e projetos de
interesse turístico; formular diretrizes básicas a serem observadas na política municipal de
turismo, dentre outras de suma importância para o desenvolvimento do turismo, de forma 
coordenada e efetiva.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 12/2018 e da 
Mensagem Modificativa ao referido projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões. 30 de maio de 2018.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www,camarapiumhi,mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
JOSE ANTONI 
Secretário/Relator dav
ARGO JÚNIOR 
J.R e C.S.P.P.M.U.C
JOSE SEä BRA DE OLIVEIRA 
Secretário/Relator da C.F.O
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIV AMENTE AO PROJETO DE LEI 
N° 12/2018.
sões do Parecer do Relator
—
ir r C r T JOSE áEABRA DE ÖLIVEIRA 
Presidente da C.L.J.R
Voto pela
Voto pelas conclusõe^Iy Parecer db Relator
SHIRLEY EfcíINE GONÇALVES FARIA 
Vjce-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas^j
JOSE SE
lusões do Parecer do Relator
O FARIA
Presidente, da
Voto pelas conclusoçs-dtrRarecer do Relator
ANTÔNIO ASTÉSJ^CMVARES 
Vice-Pre$idente da C JÍ\0 e Presidente da C.S.P.P.M.U.C
MAGNO MANOEL MARQUES 
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
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(37) 3371-1551
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CAMA RA MUNICIPAL DE PIUMHI
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 12/2018 e da Mensagem 
Modificativa ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere 
ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 12/2018 e da Mensagem Modificativa 
ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, 
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de 
Lei n° 12/2018 e da Mensagem Modifícativa ao referido projeto.

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