| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2018 |
| Date | 2018-05-02 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2018 que “Dispõe sobre aplicação de disposições do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi - Lei Complementar n. 52/2018 aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 05/2018 Autoria: Executivo Municipal Ementa: “Dispõe sobre aplicação de disposições do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi - Lei Complementar n. 52/2018 aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”. O Chefe do Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar 05/2018 de 26 de abril de 2018, que “Dispõe sobre aplicação de disposições do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi - Lei Complementar n. 52/2018 aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”. E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei que disciplina sobre a aplicação de alguns direitos previsto na Lei Complementar 52/2018 aos Servidores do SAAE de Piumhi. Destaca o Senhor Prefeito que com a entrada em vigor da Lei Complementar 52/2018 houve expressa revogação da LC n. 04/2006, desacobertando os servidores com relação a diversas disposições, especificamente, contagem de período de progressão e suas ressalvas; licença especial - férias prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício; licença sem vencimento e pagamento de décimo terceiro antecipado prêmio. Ressalta ainda na referida mensagem que a presente proposição visa assegurar a isonomia de tratamento quanto aos direitos da administração pública direta e indireta. É um pequeno relato. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG í II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos à análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” 0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. “Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local;" Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) Legislar sobre matéria afeta à organização e funcionamento da Administração, à evidência, configura assunto de interesse local. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município estabelece a iniciativa privativa do Prefeito para deflagrar o processo legislativo quando a matéria se referir à criação, transformação ou extinção de cargos na administração pública, inclusive aumento de remuneração. “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de sua remuneração;” Portanto, a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 38, I da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Complementar, pois tem consonância com o que dispõe o art. 37, parágrafo único, V da LOM. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto em comento. 2.3. Da matéria O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é a extensão dos direitos concedidos aos servidores da administração direta aos servidores da administração indireta, de forma a garantir a isonomia dos servidores, no tocante a contagem de período de progressão e suas ressalvas; licença especial - férias prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício; licença sem vencimento e pagamento de décimo terceiro antecipado prêmio. De fato, tal matéria está regulamentada na Lei Municipal 1755/2007, mais precisamente no artigo 1o que faz alusão à Lei Complementar 004/2006, que tratava do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município, lei esta revogada pela Lei Complementar 052/2018. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI & Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Com a revogação não há como aplicar o artigo 1o da citada Lei 1755/2007 tornando-se necessária a regulamentação por meio de nova norma e, é, o que pretende o Executivo. de forma a exigir impacto orçamentário (Art. 16 da Lei Complementar 001/2000), uma vez que tais direitos já estavam garantidos e em plena execução até a revogação da Lei Complementar 004/2006 que se deu em Janeiro deste exercício financeiro. juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. . pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. Verifica-se dos termos da proposta que não haverá aumento de despesas Nesse sentido, concluímos que o projeto encontra-se revestido de legalidade. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante. Piumhi, 02 de maio de 2018. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 L \ Alessandro hélix Assessor Jurídico V OAB/MG 120.876