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materia nº 22/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2018 que “Dispõe sobre aplicação de disposições do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi - Lei Complementar n. 52/2018 aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 05/2018 
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre aplicação de disposições do Plano de Carreiras, de
Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi - Lei
Complementar n. 52/2018 aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”.
O Chefe do Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 
Complementar 05/2018 de 26 de abril de 2018, que “Dispõe sobre aplicação de
disposições do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi - Lei Complementar n. 52/2018 aos servidores do SAAE - 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos 
adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do 
Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
I - RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que disciplina sobre a aplicação de alguns 
direitos previsto na Lei Complementar 52/2018 aos Servidores do SAAE de Piumhi.
Destaca o Senhor Prefeito que com a entrada em vigor da Lei 
Complementar 52/2018 houve expressa revogação da LC n. 04/2006, 
desacobertando os servidores com relação a diversas disposições, especificamente, 
contagem de período de progressão e suas ressalvas; licença especial - férias 
prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício; licença sem vencimento e pagamento 
de décimo terceiro antecipado prêmio.
Ressalta ainda na referida mensagem que a presente proposição visa 
assegurar a isonomia de tratamento quanto aos direitos da administração pública 
direta e indireta.
É um pequeno relato.
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í
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada 
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos à análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante. ”
0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face 
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal 
e no artigo 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
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regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Legislar sobre matéria afeta à organização e funcionamento da 
Administração, à evidência, configura assunto de interesse local.
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município estabelece a iniciativa 
privativa do Prefeito para deflagrar o processo legislativo quando a matéria se referir 
à criação, transformação ou extinção de cargos na administração pública, inclusive 
aumento de remuneração.
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta, autárquica, e
fixação ou aumento de sua remuneração;”
Portanto, a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe o art. 38, I da LOM. A espécie normativa foi 
adequadamente aplicada através de Lei Complementar, pois tem consonância com o 
que dispõe o art. 37, parágrafo único, V da LOM.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto em comento.
2.3. Da matéria
O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é a extensão dos 
direitos concedidos aos servidores da administração direta aos servidores da 
administração indireta, de forma a garantir a isonomia dos servidores, no tocante a 
contagem de período de progressão e suas ressalvas; licença especial - férias 
prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício; licença sem vencimento e pagamento 
de décimo terceiro antecipado prêmio.
De fato, tal matéria está regulamentada na Lei Municipal 1755/2007, 
mais precisamente no artigo 1o que faz alusão à Lei Complementar 004/2006, que 
tratava do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município, lei esta 
revogada pela Lei Complementar 052/2018.
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Com a revogação não há como aplicar o artigo 1o da citada Lei 
1755/2007 tornando-se necessária a regulamentação por meio de nova norma e, é, 
o que pretende o Executivo.
de forma a exigir impacto orçamentário (Art. 16 da Lei Complementar 001/2000), 
uma vez que tais direitos já estavam garantidos e em plena execução até a 
revogação da Lei Complementar 004/2006 que se deu em Janeiro deste exercício 
financeiro.
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. . 
pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento 
à sua tramitação.
Verifica-se dos termos da proposta que não haverá aumento de despesas
Nesse sentido, concluímos que o projeto encontra-se revestido de
legalidade.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante.
Piumhi, 02 de maio de 2018.
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
L \
Alessandro hélix
Assessor Jurídico V
OAB/MG 120.876

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