| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-05-09 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 05/2018 que “Dispõe sobre aplicação de disposições do Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi - Lei Complementar n° 52/2018 aos Servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DL PILMIII Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- 1 cie fax: (37)3371-1551 CNP.l: 04.889.589 0001-81 1:-Mail camara.piumhi -'a; terra.com.br Site: vvww.camaianiumhi-mg.gov.br CEP 37925-000 PRJMHI-MG 1384 PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2018 QUE "DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO PLANO DE CARREIRAS, DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PIUMHI - LEI COMPLEMENTASR N. 52/2018 AOS SERVIDORES DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 05/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre aplicação de disposições do Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi - Lei Complementar n° 52/2018 aos Servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências". A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 13a Sessão Ordinária no dia 27 de abril de 2018. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu despacho concluindo pela desnecessidade de Parecer Contábil por não vislumbrar, no mesmo, criação de novas despesas, por se tratar de despesas que já estão previstas na Lei Orçamentária Anual”. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação”. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 42,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e artigo 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMJII Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- Pele fax: (37)337 [-155 1 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi a lerra.com.br Site; www.camarapiumhi.ma.uov.br CEP 37925-000 PUJMHI-MG privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) Por sua vez, a Lei Orgânica do Município em seu art. 38, inciso I, dispõe que: “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de sua remuneração;” Conforme Parecer Jurídico: "O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é a extensão dos direitos concedidos aos servidores da administração direta aos servidores da administração indireta, de forma a garantir a isonomia dos servidores, no tocante a contagem de período de progressão e suas ressalvas; licença especial - férias prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício; licença sem vencimento e pagamento de décimo terceiro antecipado prêmio. De fato, tal matéria está regulamentada na Lei Municipal 1755/2007, mais precisamente no artigo Io que faz alusão à Lei Complementar 004/2006, que tratava do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município, lei esta revogada pela Lei Complementar 052/2018. Com a revogação não há como aplicar o artigo 1° da citada Lei 1755/2007 tornando-se necessária a regulamentação por meio de nova norma e, é, o que pretende o Executivo. Verifica-se dos termos da proposta que não haverá aumento de despesas de forma a exigir impacto orçamentário (Art. 16 da Lei Complementar 001/2000), uma vez que tais direitos já estavam garantidos e em plena execução até a revogação da Lei Complementar 004/2006 que se deu em Janeiro deste exercício financeiro. Nesse sentido, concluímos que o projeto encontra-se revestido de legalidade". CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 05/2018. É o parecer. p W i g CAV1ARA MLNICIPAI 1)1 P1LMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- iele tax: (37)3371-155! 1384 % «mh. LNP.l: 04.889.589/0001-81 H-Mail cantar ,..,iumhi V ierra.com.br Site: vvvvw.eamarapiumhi.mg.eov.br CEP 37925-000 PILMHI-MG Sala das Comissões, 09 de maio de 2018. Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2018. Voio peiastconeiusões do Pareeer do Relator JO? Presidente da C.L.J.R Voto pelas eUrrchisões do Parecer do Relator JOSE SEGURO FARIA Presidente da OF.O 03 /ofl& i* (37) 3 3 7 1 - 1 5 5 1 DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 05/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 05/2018.