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materia nº 17/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-05-09
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 05/2018 que “Dispõe sobre aplicação de disposições do Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi - Lei Complementar n° 52/2018 aos Servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DL PILMIII 
Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- 1 cie fax: (37)3371-1551 
CNP.l: 04.889.589 0001-81 1:-Mail camara.piumhi -'a; terra.com.br
Site: vvww.camaianiumhi-mg.gov.br CEP 37925-000 PRJMHI-MG
1384
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 05/2018 QUE "DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO
PLANO DE CARREIRAS, DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE PIUMHI - LEI COMPLEMENTASR N. 52/2018 AOS SERVIDORES DO SAAE - SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 05/2018 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre aplicação de disposições do Plano de Carreiras, 
de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi - Lei Complementar n° 52/2018 aos 
Servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências".
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 13a Sessão 
Ordinária no dia 27 de abril de 2018.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu despacho concluindo pela desnecessidade de Parecer 
Contábil por não vislumbrar, no mesmo, criação de novas despesas, por se tratar de despesas que já estão 
previstas na Lei Orçamentária Anual”.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir 
qualquer impedimento à sua tramitação”.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto 
pelos artigos 41,1 e 42,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e artigo 7o, inciso I da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMJII
Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- Pele fax: (37)337 [-155 1 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi a lerra.com.br 
Site; www.camarapiumhi.ma.uov.br CEP 37925-000 PUJMHI-MG
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município em seu art. 38, inciso I, dispõe que:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de
sua remuneração;”
Conforme Parecer Jurídico:
"O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é a extensão dos direitos concedidos aos
servidores da administração direta aos servidores da administração indireta, de forma a garantir a
isonomia dos servidores, no tocante a contagem de período de progressão e suas ressalvas; licença
especial - férias prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício; licença sem vencimento e
pagamento de décimo terceiro antecipado prêmio.
De fato, tal matéria está regulamentada na Lei Municipal 1755/2007, mais precisamente no artigo
Io que faz alusão à Lei Complementar 004/2006, que tratava do Plano de Cargos e Salários dos
Servidores do Município, lei esta revogada pela Lei Complementar 052/2018.
Com a revogação não há como aplicar o artigo 1° da citada Lei 1755/2007 tornando-se necessária
a regulamentação por meio de nova norma e, é, o que pretende o Executivo.
Verifica-se dos termos da proposta que não haverá aumento de despesas de forma a exigir impacto
orçamentário (Art. 16 da Lei Complementar 001/2000), uma vez que tais direitos já estavam
garantidos e em plena execução até a revogação da Lei Complementar 004/2006 que se deu em
Janeiro deste exercício financeiro.
Nesse sentido, concluímos que o projeto encontra-se revestido de legalidade".
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 05/2018.
É o parecer.
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Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- iele tax: (37)3371-155! 1384
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Sala das Comissões, 09 de maio de 2018.
Secretário/Relator da C.F.O
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 05/2018.
Voio peiastconeiusões do Pareeer do Relator
JO?
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas eUrrchisões do Parecer do Relator
JOSE SEGURO FARIA
Presidente da OF.O 03 /ofl& i*
(37) 3 3 7 1 - 1 5 5 1
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 05/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 05/2018.

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