| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | Emenda modificativa e aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2018. |
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E M E N D A M O D IF IC A T IV A E A D IT IV A N ° 01 A O P R O J E T O D E LEI C O M P L E M E N T A R N ° 0 5 /2 0 1 8 A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e demais vereadores abaixo assinados, no uso das atribuições previstas no Artigo 133, I e V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi - MG, apresentam a seguinte Emenda Modificativa, Supressiva e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n. 05/2018. Art. 1o Fica modificado o Art. 1o do Projeto de Lei Complementar n° 05/2018, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1o Serão aplicados aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi, as disposições constantes da Lei Complementar n. 52/2018, naquilo em que for compatível com o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do SAAE de Piumhi. ” JUSTIFICATIVA A presente emenda se justifica uma vez que aos Servidores do SAAE de Piumhi deve-se dar a mesma tratativa dos Servidores Públicos Municipais, e isso, já vem sendo feito deste a criação daquela autarquia. Conforme bem explica a Mensagem do Excelentíssimo Prefeito Municipal para proposição da presente Lei Complementar, “O Plano de Cargos e Salários do SAAE trata-se de um instrumento bem antigo, tendo sido criado por força da Resolução n° 81/1995 do Comitê Técnico e Administrativo, posteriormente convalidada pela Lei Municipal n. 1.466/2000.” Ao longo destes 23 anos, o Plano de Cargos e Salários do SAAE de Piumhi, vem sendo costurado por diversas leis que promoveram reajustes, concessão de auxilio alimentação, férias, dentro outras que criaram e extinguiram cargos, funções, atribuições e demais matérias afetas ao interesses da Municipalidade ou da própria autarquia. Agora, os próprios servidores vem a este Parlamento, requerer sejam atendidas suas reinvindicações, uma vez que eles entendem não poderem ser tratados de forma diferente dos Servidores do Município. O projeto de Lei Complementar, da forma como está, pretende retirar direitos já adquiridos pelos Servidores da Autarquia, como por exemplo, quinquênios (A lt 28 do Plano Municipal), o direito de converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes (§2° do Art. 30 do Plano Municipal), revisão geral e anual (Art. 31 do Plano Municipal), a data base para concessão da revisão (Art. 45 do Plano Municipal), o banco de Horas (§5° do Art. 35 do Plano Municipal), além do que, não há especificamente, legislação sobre Segurança e Medicina do Trabalho, legislação sobre Estágio, conforme prevê o Art. 46 do Plano Municipal, e ainda, não há legislação sobre cursos e treinamentos para os servidores - Art. 49 do Plano Municipal, não prevê como serão realizadas as Licenças Médicas conforme estipulado no artigo 50 e seguintes do Plano Municipal. Portanto, ao especificar, aquilo que irá se aplicar aos servidores do SAAE, constantes da Lei Complementar n° 52/2018, estarão retirando direitos adquiridos e promovendo uma inadequação aquilo que já foi concedido e garantido aos servidores daquela autarquia. São, pelas razões acima expostas é que, justificamos e submetemos a presente Emenda à apreciação dessa Casa Legislativa. Piumhi - MG, 28 de maio de 2018. Servidores do SAAE de Piumhi r £ r - A £ /~y C «T ^V9 -—f ^ /a Pnc *n — r I t> a. yQ-vr <»'/-' VÇ ^ ,n *- > M--t f<j -a-o- J P/va/^^A' iÀtT àr-n e- , 3£ ^ <S£y, •V' *-"4 4. O /O fi. ; iV , e r \ .«?6 ■1 fe EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2018 A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e demais vereadores abaixo assinados, no uso das atribuições previstas no Artigo 133, I e V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi - MG, apresentam a seguinte Emenda Modificativa, Supressiva e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n. 05/2018. Art. 1o Fica modificado o Art. 1o do Projeto de Lei Complementar n° 05/2018, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1o Serão aplicados aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi, as disposições constantes da Lei Complementar n. 52/2018, naquilo em que for compatível com o Piano de Cargos e Salários dos Servidores do SAAE de Piumhi. ” JUSTIFICATIVA A presente emenda se justifica uma vez que aos Servidores do SAAE de Piumhi deve-se dar a mesma tratativa dos Servidores Públicos Municipais, e isso, já vem sendo feito deste a criação daquela autarquia. Conforme bem explica a Mensagem do Excelentíssimo Prefeito Municipal para proposição da presente Lei Complementar, “O Plano de Cargos e Salários do SAAE trata-se de um instrumento bem antigo, tendo sido criado por força da Resolução n° 81/1995 do Comitê Técnico e Administrativo, posteriormente convalidada pela Lei Municipal n. 1.466/2000 Ao longo destes 23 anos, o Plano de Cargos e Salários do SAAE de Piumhi, vem sendo costurado por diversas leis que promoveram reajustes, concessão de auxilio alimentação, férias, dentro outras que criaram e extinguiram cargos, funções, atribuições e demais matérias afetas ao interesses da Municipalidade ou da própria autarquia. Agora, os próprios servidores vem a este Parlamento, requerer sejam atendidas suas reinvindicações, uma vez que eles entendem não poderem ser tratados de forma diferente dos Servidores do Município. O projeto de Lei Complementar, da forma como está, pretende retirar direitos já adquiridos pelos Servidores da Autarquia, como por exemplo, quinquênios (Art. 28 do Plano Municipal), o direito de converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes (§2° do Art. 30 do Plano Municipal), revisão geral e anual (Art. 31 do Plano Municipal), a data base para concessão da revisão (Art. 45 do Plano Municipal), o banco de Horas (§5° do Art. 35 do Plano Municipal), além do que, não há especificamente, legislação sobre Segurança e Medicina do Trabalho, legislação sobre Estágio, conforme prevê o Art. 46 do Plano Municipal, e ainda, não há legislação sobre cursos e treinamentos para os servidores - Art. 49 do Plano Municipal, não prevê como serão realizadas as Licenças Médicas conforme estipulado no artigo 50 e seguintes do Plano Municipal. Portanto, ao especificar, aquilo que irá se aplicar aos servidores do SAAE, constantes da Lei Complementar n° 52/2018, estarão retirando direitos adquiridos e promovendo uma inadequação aquilo que já foi concedido e garantido aos servidores daquela autarquia. São, pelas razões acima expostas é que, justificamos e submetemos a presente Emenda à apreciação dessa Casa Legislativa. Piumhi - MG, 28 de maio de 2018. Servidores do SAAE de Piumhi