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materia nº 22/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaEmenda modificativa e aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2018.
native_id2333

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E M E N D A M O D IF IC A T IV A E A D IT IV A N ° 01 A O P R O J E T O D E LEI
C O M P L E M E N T A R N ° 0 5 /2 0 1 8
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e demais 
vereadores abaixo assinados, no uso das atribuições previstas no Artigo 
133, I e V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi - MG, 
apresentam a seguinte Emenda Modificativa, Supressiva e Aditiva n° 01 
ao Projeto de Lei Complementar n. 05/2018.
Art. 1o Fica modificado o Art. 1o do Projeto de Lei Complementar n° 
05/2018, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1o Serão aplicados aos servidores do SAAE - Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi, as disposições
constantes da Lei Complementar n. 52/2018, naquilo em
que for compatível com o Plano de Cargos e Salários dos
Servidores do SAAE de Piumhi. ”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se justifica uma vez que aos Servidores do 
SAAE de Piumhi deve-se dar a mesma tratativa dos Servidores Públicos 
Municipais, e isso, já vem sendo feito deste a criação daquela autarquia.
Conforme bem explica a Mensagem do Excelentíssimo Prefeito 
Municipal para proposição da presente Lei Complementar, “O Plano de
Cargos e Salários do SAAE trata-se de um instrumento bem antigo, tendo
sido criado por força da Resolução n° 81/1995 do Comitê Técnico e
Administrativo, posteriormente convalidada pela Lei Municipal n.
1.466/2000.”
Ao longo destes 23 anos, o Plano de Cargos e Salários do SAAE de 
Piumhi, vem sendo costurado por diversas leis que promoveram reajustes, 
concessão de auxilio alimentação, férias, dentro outras que criaram e 
extinguiram cargos, funções, atribuições e demais matérias afetas ao 
interesses da Municipalidade ou da própria autarquia.
Agora, os próprios servidores vem a este Parlamento, requerer 
sejam atendidas suas reinvindicações, uma vez que eles entendem não 
poderem ser tratados de forma diferente dos Servidores do Município.
O projeto de Lei Complementar, da forma como está, pretende 
retirar direitos já adquiridos pelos Servidores da Autarquia, como por 
exemplo, quinquênios (A lt 28 do Plano Municipal), o direito de converter 
1/3 do período de férias em abono pecuniário no valor da remuneração 
que lhe seria devida nos dias correspondentes (§2° do Art. 30 do Plano 
Municipal), revisão geral e anual (Art. 31 do Plano Municipal), a data base 
para concessão da revisão (Art. 45 do Plano Municipal), o banco de Horas 
(§5° do Art. 35 do Plano Municipal), além do que, não há especificamente, 
legislação sobre Segurança e Medicina do Trabalho, legislação sobre 
Estágio, conforme prevê o Art. 46 do Plano Municipal, e ainda, não há 
legislação sobre cursos e treinamentos para os servidores - Art. 49 do 
Plano Municipal, não prevê como serão realizadas as Licenças Médicas 
conforme estipulado no artigo 50 e seguintes do Plano Municipal.
Portanto, ao especificar, aquilo que irá se aplicar aos servidores do 
SAAE, constantes da Lei Complementar n° 52/2018, estarão retirando 
direitos adquiridos e promovendo uma inadequação aquilo que já foi 
concedido e garantido aos servidores daquela autarquia.
São, pelas razões acima expostas é que, justificamos e 
submetemos a presente Emenda à apreciação dessa Casa Legislativa.
Piumhi - MG, 28 de maio de 2018.
Servidores do SAAE de Piumhi
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EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 05/2018
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e demais 
vereadores abaixo assinados, no uso das atribuições previstas no Artigo 
133, I e V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi - MG, 
apresentam a seguinte Emenda Modificativa, Supressiva e Aditiva n° 01 
ao Projeto de Lei Complementar n. 05/2018.
Art. 1o Fica modificado o Art. 1o do Projeto de Lei Complementar n° 
05/2018, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1o Serão aplicados aos servidores do SAAE - Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi, as disposições
constantes da Lei Complementar n. 52/2018, naquilo em
que for compatível com o Piano de Cargos e Salários dos
Servidores do SAAE de Piumhi. ”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se justifica uma vez que aos Servidores do 
SAAE de Piumhi deve-se dar a mesma tratativa dos Servidores Públicos 
Municipais, e isso, já vem sendo feito deste a criação daquela autarquia.
Conforme bem explica a Mensagem do Excelentíssimo Prefeito 
Municipal para proposição da presente Lei Complementar, “O Plano de
Cargos e Salários do SAAE trata-se de um instrumento bem antigo, tendo
sido criado por força da Resolução n° 81/1995 do Comitê Técnico e
Administrativo, posteriormente convalidada pela Lei Municipal n.
1.466/2000
Ao longo destes 23 anos, o Plano de Cargos e Salários do SAAE de 
Piumhi, vem sendo costurado por diversas leis que promoveram reajustes, 
concessão de auxilio alimentação, férias, dentro outras que criaram e 
extinguiram cargos, funções, atribuições e demais matérias afetas ao 
interesses da Municipalidade ou da própria autarquia.
Agora, os próprios servidores vem a este Parlamento, requerer 
sejam atendidas suas reinvindicações, uma vez que eles entendem não 
poderem ser tratados de forma diferente dos Servidores do Município.
O projeto de Lei Complementar, da forma como está, pretende 
retirar direitos já adquiridos pelos Servidores da Autarquia, como por 
exemplo, quinquênios (Art. 28 do Plano Municipal), o direito de converter 
1/3 do período de férias em abono pecuniário no valor da remuneração 
que lhe seria devida nos dias correspondentes (§2° do Art. 30 do Plano 
Municipal), revisão geral e anual (Art. 31 do Plano Municipal), a data base 
para concessão da revisão (Art. 45 do Plano Municipal), o banco de Horas 
(§5° do Art. 35 do Plano Municipal), além do que, não há especificamente, 
legislação sobre Segurança e Medicina do Trabalho, legislação sobre 
Estágio, conforme prevê o Art. 46 do Plano Municipal, e ainda, não há 
legislação sobre cursos e treinamentos para os servidores - Art. 49 do 
Plano Municipal, não prevê como serão realizadas as Licenças Médicas 
conforme estipulado no artigo 50 e seguintes do Plano Municipal.
Portanto, ao especificar, aquilo que irá se aplicar aos servidores do 
SAAE, constantes da Lei Complementar n° 52/2018, estarão retirando 
direitos adquiridos e promovendo uma inadequação aquilo que já foi 
concedido e garantido aos servidores daquela autarquia.
São, pelas razões acima expostas é que, justificamos e
submetemos a presente Emenda à apreciação dessa Casa Legislativa. 
Piumhi - MG, 28 de maio de 2018.
Servidores do SAAE de Piumhi

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