| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2018 |
| Date | 2018-06-07 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente à Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2018. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Emenda Modificativa e Aditiva n° 1 ao Projeto de Lei Complementar n°. 005/2018 Autoria: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação I - RELATÓRIO Foi encaminhada a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, Proposta de Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n°. 05/2018, a ser apresentada pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação objetivando alterar a redação do artigo Io do Projeto de Lei Complementar n. 05/2018, cujo teor assim prescreve: “Art. I o Fica modificado o Art.l° do Projeto de Lei Complementar n° 05/2018, passando a ter a seguinte redação: ‘A rtIo Serão aplicados aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi, as disposições constantes da Lei Complementar n. 52/2018, naquilo em que for compatível com o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do SAAE de Piumhi. ’ E o sucinto relatório. Passamos a análise jurídica. II - ANÁLISE JURÍDICA Em análise à presente Proposta de Emenda temos que esta não reúne condições de prosseguimento por portar vício de iniciativa, uma vez que dispõe acerca de matéria cuja iniciativa é reservada exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo. Nos termos do artigo 38,1, da Lei Orgânica do Município e art. 61, § Io, II, “a” e "c", da Constituição Federal, as leis que disponham sobre servidores municipais são de iniciativa privativa do Poder Executivo. Assim, apenas o Prefeito tem competência para propor leis que digam respeito a todos os servidores vinculados ao Município. A teor do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, “É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. ” (grifo nosso) No que tange à iniciativa de lei municipal, vale o entendimento já consolidado na melhor doutrina e jurisprudência pátria, tal como muito bem prescreve Hely Lopes Meirelles, segundo o qual: "Leis de iniciativa da Câmara ou, mais precisamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva expressa e privativamente, à iniciativa do Prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, § I o, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública municipal: criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anula e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental" (in Direito Municipal Brasileiro, 7a ed., São Paulo, Editora Malheiros, p.442/443). Vários são os precedentes em nossos Tribunais que confirmam ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executiva a proposta de lei em hipóteses semelhantes à vertente, sob pena de inconstitucionalidade por vício de iniciativa: “REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N°. 1206/2008 DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. VICIO FORMAL DE INICIATIVA. Representação proposta pelo Prefeito do Município de Miracema, por inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo I oda Lei n.° 1.206/2008 que instituiu que a carga horária referida no caput será dividida em 05 (cinco) turnos de segunda a sexta-feira. Uma vez limitada a carga horária dos funcionários, no caso técnicos de radiologia, na forma narrada pela emenda, por óbvio, não haverá expediente durante o sábado e domingo. Assim, obriga-se o Município a realizar a contratação de iniciativa privada para que a prestação de dito serviço não seja interrompida durante os finais de semana. Emenda parlamentar que representou aumentou de despesas ao erário municipal. O dispositivo impugnado afronta os princípios da separação dos poderes e da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, eis que se refere à questão pertinente a regime jurídico dos servidores (artigos 7o; 112, parágrafo I o, II, a e b e 113, I , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO t f Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO I o DA LEI 1206 DE JUNHO DE 2008 DO MUNICÍPIO DA MIRACEMA.ÇU-YÜ - ADI: 00322674520088190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Relator: ALEXANDRE HERCULANO PESSOA VARELLA, Data de Julgamento: 23/11/2009, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação: 13/01/2010) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI "O art. 61, § I o, II, c, da CF, prevê a iniciativa privativa do chefe do Executivo na elaboração de leis que disponham sobre servidores públicos, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Por outro lado, é pacífico o entendimento de que as regras básicas do processo legislativo da União são de observância obrigatória pelos Estados, 'por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos poderes'. Precedente: ADI 774, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26-2-1999. A posse, matéria de que tratou o Diploma impugnado, complementa e completa, juntamente com a entrada no exercício, o provimento de cargo público iniciado com a nomeação do candidato aprovado em concurso. É, portanto, matéria claramente prevista no art. 61, § I o, II, c, da Carta Magna, cuja reserva legislativa foi inegavelmente desrespeitada." (ADI 2.420, Rei. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-2-2005, Plenário, DJ de 25-4-2005.) No mesmo sentido: "Processo legislativo. Iniciativa privativa do Poder Executivo. Emenda pelo Poder Legislativo. Aumento de despesa. Norma municipal que confere aos servidores inativos o recebimento de proventos integrais correspondente ao vencimento de seu cargo. Lei posterior que condiciona o recebimento deste beneficio, pelos ocupantes de cargo em comissão, ao exercício do serviço público por, no mínimo, 12 anos. Norma que rege o regime jurídico de servidor público. Iniciativa privativa do chefe do Executivo. Alegação de inconstitucionalidade desta regra, ante a emenda da Câmara de Vereadores, que reduziu o tempo mínimo de exercício de 15 para 12 anos. Entendimento consolidado desta Corte no sentido de ser permitido a parlamentares apresentar emendas a projeto de iniciativa privativa do Executivo, desde que não causem aumento de despesas (art. 61, § I o, a e c c/c o art. 63,1, todos da CF/1988). Inaplicabilidade ao caso concreto." (RE 274.383, Rei. Min. Ellen Gracie, julgamento em 29-3-2005, 2a Turma, DJ de 22-4-2005.) (grifo) Vale citarmos aqui o entendimento já firmemente consolidado na melhor doutrina e jurisprudência pátria, tal como muito bem prescreve Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal i Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Brasileiro, T ed., São Paulo, Editora Malheiros, p.442/443, no que tange a questões atinentes à iniciativa da lei municipal, segundo o qual: "Leis de iniciativa da Câmara ou, mais precisamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva expressa e privativamente, à iniciativa do Prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, § I o, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública municipal: criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anula e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental" Importante salientar, ainda, que o vício de iniciativa conduz à inconstitucionalidade formal grave que nem mesmo a sanção do Executivo produz o efeito de sanar, consoante tem * entendido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se vê do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 118.997-0/4-00, cujo fundamento se apoia em entendimento do ilustre Ministro do STF Celso de Mello (RTJ/187/97) que assim preceitua: "O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Nem mesmo ulterior aquiescência do Chefe do Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical" Por último, importante também relembrarmos que a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, estabelece em seu art. 21 ser nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda as exigências dos arts. 16 e 17 esta Lei Complementar, inviabilizando a Câmara Municipal de criar despesas para o Executivo sem a indicação dos recursos disponíveis. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 3 “V • v f>Vv»Vl«: Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, presente o vício de iniciativa, além da ausência da indicação dos recursos orçamentários, somos pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE da presente Emenda. Piumhi, 07 de junho de 2018. Cely Cristina Cosra e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessa^prp/Félix Assessor Jurídico OAB/MG 120.876