| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 13/2018 que "Concede Reajuste de vencimentos aos Profissionais do Magistério do Município de Piumhi e dá outras providências". |
| native_id | 2335 |
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C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG n PARECER CONTÁBIL Projeto de Lei ne 13/2018 Trata-se o presente projeto de Lei "Concede Reajuste de vencimentos aos Profissionais do Magistério do Município de Piumhi e dá outras providências." Com relação ao referido projeto de Lei, o município está concedendo tal reajuste para se adequar a Legislação que Institui o Piso Nacional do Magistério, da qual anualmente os municípios tem que conceder o reajuste aos referidos profissionais de acordo com os valores publicados anualmente. Sendo assim, não vejo nenhuma anormalidade no referido projeto de Lei, somente notamos com o impacto orçamentário apresentado que o Poder Executivo encontra-se com o seu limite de gasto com Pessoal projetado um pouco acima do Limite Prudencial, sabemos das dificuldades encontradas pelos municípios devido à crise financeira, que a cada dia mais vem caindo suas arrecadações e suas despesas nunca diminuem só aumentam. Portanto fica este apontamento somente a título de informação aos nobres edis. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto encontra-se amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi, 18 de Flávio He Maio de 2018. h triqilie Boifges Contador CRCMG: Ò91.066/O