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materia nº 17/2018

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 13/2018 que "Concede Reajuste de vencimentos aos Profissionais do Magistério do Município de Piumhi e dá outras providências".
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C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I
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n
PARECER CONTÁBIL
Projeto de Lei ne 13/2018
Trata-se o presente projeto de Lei "Concede Reajuste de vencimentos aos
Profissionais do Magistério do Município de Piumhi e dá outras providências."
Com relação ao referido projeto de Lei, o município está concedendo tal reajuste para 
se adequar a Legislação que Institui o Piso Nacional do Magistério, da qual anualmente os 
municípios tem que conceder o reajuste aos referidos profissionais de acordo com os valores 
publicados anualmente.
Sendo assim, não vejo nenhuma anormalidade no referido projeto de Lei, somente 
notamos com o impacto orçamentário apresentado que o Poder Executivo encontra-se com o 
seu limite de gasto com Pessoal projetado um pouco acima do Limite Prudencial, sabemos das 
dificuldades encontradas pelos municípios devido à crise financeira, que a cada dia mais vem 
caindo suas arrecadações e suas despesas nunca diminuem só aumentam. Portanto fica este 
apontamento somente a título de informação aos nobres edis.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu 
trâmite Legislativo por observar que o referido projeto encontra-se amparado legalmente. 
Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi, 18 de
Flávio He
Maio de 2018.
h
triqilie Boifges
Contador CRCMG: Ò91.066/O

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