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materia nº 24/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 13/2018 que "Concede Reajuste de vencimentos aos Profissionais do Magistério do Município de Piumhi e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J ?
Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
PARECER JU R ÍD IC O
Referência: Projeto de Lei n°. 13/2018 
A utoria: Chefe do Executivo
Em enta: “Concede reajuste de vencim entos aos Profissionais do M agistério do
M unicípio de Pium hi e dá outras providências”.
I - RELATÓ RIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que 
“C oncede reajuste de vencim entos aos Profissionais do M agistério do M unicípio
de Pium hi e dá outras providências”.
N a justificativa, o insigne Prefeito M unicipal afirm ou que a presente 
proposta tem a finalidade de adequar o vencim ento dos profissionais do M agistério ao 
piso nacional estabelecido pela Lei Federal 11.738/08.
É, em síntese, o relatório.
II - AN Á LISE JU R ÍD IC A
Conform e o Regim ento Interno da Câm ara M unicipal de Pium hi (artigo 
60) a m atéria sujeita à apreciação das Com issões Perm anentes será analisada
previam ente pelas A ssessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câm ara ou por solicitação dos Presidentes das Com issões Perm anentes.
Portanto, passam os ao análise.
2.1. Q uanto à form a de apresentação
Leciona o artigo 131 do R egim ento Interno que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regim ental.
2.2. Da Espécie N orm ativa, Com petência e Iniciativa
A proposta encontra am paro na Lei Orgânica do M unicípio, um a vez 
que a legislação local estabelece a com petência da Câm ara M unicipal para legislar 
sobre a fixação da rem uneração dos servidores, bem com o reserva a iniciativa da 
proposição nessa hipótese ao Chefe do Executivo, conform e se depreende dos 
dispositivos citados a seguir:
“Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de sua competência e em especial
[...] VI - autorizar a criação, transformação e extinção dos cargos,
empregos e funções públicas no Executivo e fixar os respectivos
vencimentos”
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transform ação ou extinção de cargos, fun ções ou
empregos públicos na Adm inistração Direta, autárquica, e
fixação ou aumento de sua rem uneração;”
O Piso Nacional do M agistério foi instituído pela Lei n° 11.738, de 16
de julho de 2008, que regulam entou a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do
Ato das D isposições Constitucionais Transitórias.
C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I
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O art. 5o da lei acim a citada dispõe que o piso salarial será atualizado 
anualm ente no mês de janeiro, senão vejam os: “Art. 5o. O piso salarial profissional
nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no
mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata
o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento
do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental
urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n o 11.494, de 20 de junho de
2007.”
Em cum prim ento ao dispositivo retro m encionado o M inistério da 
Educação divulgou a PORTARIA N° 1.595, DE 28 DE D EZEM BRO DE 2017, que 
atualiza o valor do Piso Salarial Profissional N acional do m agistério público da 
educação básica para o exercício de 2018, ficando definido no art. I o o valor de 
R$2.455,35 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).
O parágrafo único do artigo Io, da portaria esclarece que a atualização 
do valor do Piso Salarial Profissional Nacional do m agistério público da educação 
básica foi feita com base na variação entre o VAA da Portaria Interm inisterial 
M EC/M F n° 08, de 2017, e o VAA da Portaria Interm inisterial M EC/M F n° 07, de 
2016, o que representa variação de 6,81% , que deve ser aplicada ao valor do PSPN do 
ano anterior (em 2017, R$ 2.298,80).
Por outro lado, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao
tratar dos atos que im portem aum ento de despesa, dispõe em seu artigo 16:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
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II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. ”
N o entanto, conform e declaração anexa ao presente projeto, foi 
inform ado que “as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação
orçam entária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de
em penham ento para o exercício, havendo adequação orçam entária e financeira
com o orçam ento aprovado e com patibilidade com o Plano Plurianual de Ação
G overnam ental e com a Lei de diretrizes O rçam entárias - LD O ” .
A lém disso, acom panha o projeto o im pacto financeiro decorrente 
desses aumentos, que além de inform ar a dotação orçam entária e a previsão na Lei de 
Diretrizes O rçam entárias, observou ainda os limites da despesa total com pessoal 
fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que não poderá exceder a 95% do limite 
(art.22, parágrafo único, inciso I, LC 101/00), com preendendo atualm ente o percentual 
de 52,08%.
Por outro lado, foi apresentado Parecer pela A ssessoria Contábil desta 
Casa, atestando o enquadram ento da despesa à Lei orçam entária em vigor.
t
III - C O NCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e 
legalidade, esta A ssessoria Jurídica O PIN A s.m.j. FAVORAVELM ENTE à
tram itação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 13/2018 ora examinado.
Pium hi, 23 de M aio de 2018.
Cely Cristina Costá e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/M G 67.957
AlessandrcTFélix 
A ssessor Jurídico
O AB/M G 120.876
r / í C T

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