| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-05-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 13/2018 que "Concede Reajuste de vencimentos aos Profissionais do Magistério do Município de Piumhi e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J ? Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G PARECER JU R ÍD IC O Referência: Projeto de Lei n°. 13/2018 A utoria: Chefe do Executivo Em enta: “Concede reajuste de vencim entos aos Profissionais do M agistério do M unicípio de Pium hi e dá outras providências”. I - RELATÓ RIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “C oncede reajuste de vencim entos aos Profissionais do M agistério do M unicípio de Pium hi e dá outras providências”. N a justificativa, o insigne Prefeito M unicipal afirm ou que a presente proposta tem a finalidade de adequar o vencim ento dos profissionais do M agistério ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal 11.738/08. É, em síntese, o relatório. II - AN Á LISE JU R ÍD IC A Conform e o Regim ento Interno da Câm ara M unicipal de Pium hi (artigo 60) a m atéria sujeita à apreciação das Com issões Perm anentes será analisada previam ente pelas A ssessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câm ara ou por solicitação dos Presidentes das Com issões Perm anentes. Portanto, passam os ao análise. 2.1. Q uanto à form a de apresentação Leciona o artigo 131 do R egim ento Interno que: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regim ental. 2.2. Da Espécie N orm ativa, Com petência e Iniciativa A proposta encontra am paro na Lei Orgânica do M unicípio, um a vez que a legislação local estabelece a com petência da Câm ara M unicipal para legislar sobre a fixação da rem uneração dos servidores, bem com o reserva a iniciativa da proposição nessa hipótese ao Chefe do Executivo, conform e se depreende dos dispositivos citados a seguir: “Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e em especial [...] VI - autorizar a criação, transformação e extinção dos cargos, empregos e funções públicas no Executivo e fixar os respectivos vencimentos” “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transform ação ou extinção de cargos, fun ções ou empregos públicos na Adm inistração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de sua rem uneração;” O Piso Nacional do M agistério foi instituído pela Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulam entou a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das D isposições Constitucionais Transitórias. C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site vvww.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G O art. 5o da lei acim a citada dispõe que o piso salarial será atualizado anualm ente no mês de janeiro, senão vejam os: “Art. 5o. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n o 11.494, de 20 de junho de 2007.” Em cum prim ento ao dispositivo retro m encionado o M inistério da Educação divulgou a PORTARIA N° 1.595, DE 28 DE D EZEM BRO DE 2017, que atualiza o valor do Piso Salarial Profissional N acional do m agistério público da educação básica para o exercício de 2018, ficando definido no art. I o o valor de R$2.455,35 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). O parágrafo único do artigo Io, da portaria esclarece que a atualização do valor do Piso Salarial Profissional Nacional do m agistério público da educação básica foi feita com base na variação entre o VAA da Portaria Interm inisterial M EC/M F n° 08, de 2017, e o VAA da Portaria Interm inisterial M EC/M F n° 07, de 2016, o que representa variação de 6,81% , que deve ser aplicada ao valor do PSPN do ano anterior (em 2017, R$ 2.298,80). Por outro lado, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao tratar dos atos que im portem aum ento de despesa, dispõe em seu artigo 16: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. ” N o entanto, conform e declaração anexa ao presente projeto, foi inform ado que “as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçam entária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de em penham ento para o exercício, havendo adequação orçam entária e financeira com o orçam ento aprovado e com patibilidade com o Plano Plurianual de Ação G overnam ental e com a Lei de diretrizes O rçam entárias - LD O ” . A lém disso, acom panha o projeto o im pacto financeiro decorrente desses aumentos, que além de inform ar a dotação orçam entária e a previsão na Lei de Diretrizes O rçam entárias, observou ainda os limites da despesa total com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que não poderá exceder a 95% do limite (art.22, parágrafo único, inciso I, LC 101/00), com preendendo atualm ente o percentual de 52,08%. Por outro lado, foi apresentado Parecer pela A ssessoria Contábil desta Casa, atestando o enquadram ento da despesa à Lei orçam entária em vigor. t III - C O NCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, esta A ssessoria Jurídica O PIN A s.m.j. FAVORAVELM ENTE à tram itação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 13/2018 ora examinado. Pium hi, 23 de M aio de 2018. Cely Cristina Costá e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/M G 67.957 AlessandrcTFélix A ssessor Jurídico O AB/M G 120.876 r / í C T