| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 13/2018 que “Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do Magistério do Município de Piumhi e dá outras providências“. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI
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PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 13/2018 QUE
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 13/2018 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que “Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do Magistério do
Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 11 de maio de
2018.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 15a Sessão
Ordinária no dia 14 de maio de 2018.
O presente projeto de Lei tem como justificativa adequar o vencimento dos profissionais
do Magistério ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal 11.738/08.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina que a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo.
A Assessoria Jurídica exarou parecer favorável à tramitação, discussão e votação do
Projeto de Lei n° 13/2018.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à
Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto
pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do inciso VI do art. 27 e art. 38 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de sua competência e em especial
[...] VI - autorizar a criação, transformação e extinção dos cargos, empregos e
funções públicas no Executivo e fixar os respectivos vencimentos”
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de
sua remuneração; ”
A A ssessoria Jurídica m anifestou que:
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“O Piso Nacional do Magistério foi instituído pela Lei n° 11.738, de 16 de
julho de 2008, que regulamentou a alínea “e ” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
O art. 5o da lei acima citada dispõe que o piso salarial será atualizado
anualmente no mês de janeiro, senão vejamos: “Art. 5o. O piso salarial profissional
nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês
de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput
deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor
anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano,
definido nacionalmente, nos termos da Lei n o 11.494, de 20 de junho de 2007. ”
Em cumprimento ao dispositivo retro mencionado o Ministério da
Educação divulgou a PORTARIA N° 1.595. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, que atualiza
o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica
para o exercício de 2018, ficando definido no art. I o o valor de R$2.455,35 (dois mil
duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).
O parágrafo único do artigo 1°, da portaria esclarece que a atualização do
valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica foi
feita com base na variação entre o VAA da Portaria Interministerial MEC/MF n° 08, de
2017, e o VAA da Portaria Interministerial MEC/MF n° 07, de 2016, o que representa
variação de 6,81%, que deve ser aplicada ao valor do PSPN do ano anterior (em 2017, R$
2.298,80).
Por outro lado, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao
tratar dos atos que importem aumento de despesa, dispõe em seu artigo 16:
“Art 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. ”
No entanto, conforme declaração anexa ao presente projeto, foi
informado que “as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação
orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento
para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento
aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei
de diretrizes Orçamentárias — LDO”.
Além disso, acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente desses
aumentos, que além de informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, observou ainda os limites da despesa total com pessoal fixados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, que não poderá exceder a 95% do limite (art.22, parágrafo
único, inciso I, LC 101/00), compreendendo atualmente o percentual de 52,08%.
Por outro lado, foi apresentado Parecer pela Assessoria Contábil desta
Casa, atestando o enquadramento da despesa à Lei orçamentária em vigor ”.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico,
manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 13/2018.
É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2018.
JOSE ANTÓNI
Secretário/R
/O ' .
ARGO JÚNIOR
da C.L.J.R
JOSÉ SLABRA DE OLÏVEIRA
Secretário/Relator da C.F.O
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
13/2018.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ SE ABRA DE OLIVEIRA
Presidente da C .LJ.R
Voto pelas concjhÍ0es do Parecer do Relator
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelasconclusões do Parecer do Relator
JOSE SEGUNDO FARIA
P resid /nt/dá C.F.O
Voto pçías conCíusoes do Parecer do Relator
ANTONIO
Vicel-Presid
TAVARES
F.O
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Deuselayne Aparecida Rodrigues
{37) 3371-1551
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DECISÃO BA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 13/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 13/2018.