| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2018 |
| Date | 2018-06-08 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 14/2018 que “Revoga a Lei n° 2.244/2016, que dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para doação e dá outras providências ”. |
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 14/2018 Autoria: Executivo Ementa: “Revoga a L e i n° 2.244/2016, que dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para doação e dá outras providências ” . I - RELATÓRIO O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que: “Revoga a L e i n° 2.244/2016, que dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para doação e dá outras providências”. Na justificativa, o Prefeito Municipal justifica a necessidade de revogação da citada lei por razões de ilegalidade. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “A r t.1 3 1 .O s projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de fo rm a clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao fin a l, assinados na fo rm a regimental. r Parágrafo Unico. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. K A) L U ru CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal. “A r t . 55. A o Pre fe ito compete d irig ir, fis c a liza r e defender os interesses do M u n ic íp io bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas adm inistrativas de utilidade p ú b lic a , sem exceder as verbas orçam entárias. ” “A r t . 56. Compete ao P re fe ito , entre outras atribuições: ( . ..) X X I I - adm inistrar os bens do M u n ic íp io ; ” “A r t . 76. Cabe ao P re fe ito , a adm inistração dos bens m unicipais, respeitada a competência da C â m a ra quanto àqueles utilizados em seus serviços” Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3. Mérito A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município consoante a regra prevista no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, inciso I, da Constituição Federal. “A rt.2 3 : É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; “A rt.3 0 : Compete aos M unicípios: I-le g is la r sobre assuntos de interesse local;” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. ^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG No que se refere aos bens municipais, cabe ao Prefeito disciplinar pela conservação e administração do patrimônio público já que é de sua competência privativa encaminhar projeto de lei nesse sentido à Câmara Municipal. As informações contidas na Justificativa remetida pelo Executivo, dão conta que os procedimentos relativos a desafetação e doação dos bens públicos a que se refere a Lei 2.244/2016 não se pautaram com observância ao princípio da legalidade, razão porque se busca a sua revogação. Assim temos que é admitida essa revogação por meio de lei municipal, inexistindo óbices constitucionais e legais, portanto nada temos a opor ao prosseguimento da tramitação do presente projeto por esta Casa. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 14/2018. Piumhi, 08 de Junho de 2018. Cely Cristina Costa è Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessiinaro íélix Assessaf Jurídico OAB/MG 120.876