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materia nº 25/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 14/2018 que “Revoga a Lei n° 2.244/2016, que dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para doação e dá outras providências ”.
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 14/2018 
Autoria: Executivo
Ementa: “Revoga a L e i n° 2.244/2016, que dispõe sobre desafetação de bens
públicos, autorização para doação e dá outras providências ” .
I - RELATÓRIO
O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que: “Revoga a L e i n°
2.244/2016, que dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para doação
e dá outras providências”.
Na justificativa, o Prefeito Municipal justifica a necessidade de 
revogação da citada lei por razões de ilegalidade.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“A r t.1 3 1 .O s projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de fo rm a clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao fin a l, assinados na fo rm a regimental.
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Parágrafo Unico. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando 
amparo no artigo 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal.
“A r t . 55. A o Pre fe ito compete d irig ir, fis c a liza r e defender os
interesses do M u n ic íp io bem como adotar, de acordo com a lei,
todas as medidas adm inistrativas de utilidade p ú b lic a , sem
exceder as verbas orçam entárias. ”
“A r t . 56. Compete ao P re fe ito , entre outras atribuições:
( . ..)
X X I I - adm inistrar os bens do M u n ic íp io ; ”
“A r t . 76. Cabe ao P re fe ito , a adm inistração dos bens m unicipais,
respeitada a competência da C â m a ra quanto àqueles utilizados
em seus serviços”
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Mérito
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município consoante a 
regra prevista no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e autorizada pela 
Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, 
inciso I, da Constituição Federal.
“A rt.2 3 : É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
“A rt.3 0 : Compete aos M unicípios:
I-le g is la r sobre assuntos de interesse local;”
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No que se refere aos bens municipais, cabe ao Prefeito disciplinar pela 
conservação e administração do patrimônio público já que é de sua competência 
privativa encaminhar projeto de lei nesse sentido à Câmara Municipal.
As informações contidas na Justificativa remetida pelo Executivo, dão 
conta que os procedimentos relativos a desafetação e doação dos bens públicos a que 
se refere a Lei 2.244/2016 não se pautaram com observância ao princípio da 
legalidade, razão porque se busca a sua revogação.
Assim temos que é admitida essa revogação por meio de lei municipal, 
inexistindo óbices constitucionais e legais, portanto nada temos a opor ao 
prosseguimento da tramitação do presente projeto por esta Casa.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 14/2018.
Piumhi, 08 de Junho de 2018.
Cely Cristina Costa è Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessiinaro íélix 
Assessaf Jurídico
OAB/MG 120.876

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