| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 14/2018 que “Revoga a Lei n° 2.244/2016, que dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para doação e dá outras providências ”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.cam arapium hi.m g.gov.br CEP 37925-000 P IU M H I-M G PA RECER CONJUNTO DA COM ISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM ENTO E COM ISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS M UNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PR O JETO DE LEI N° 14/2018 QUE "REVOGA A LEI N° 2.244/2016, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 14/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Revoga a Lei n° 2.244/2016, que dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para doação e dá outras providências", protocolizado em 25 de maio de 2018. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 17a Sessão Ordinária no dia 28 de maio de 2018. Conforme justificativa do Projeto, o Chefe do Poder Executivo Municipal justifica a necessidade de revogação da Lei n° 2.244/2016 por razões de ilegalidade. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 14/2018. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43,1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos artigos 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal: “ / I rt. 5 5 . Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ” “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) X X II - administrar os bens do Município;” Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI líArt. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços ” Nos termos dos artigos 2 3 ,1 e 3 0 ,1 da Constituição Federal de 1988: iiArt.23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; uArt.30: Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” A Assessoria Jurídica manifestou que: "No que se refere aos bens municipais, cabe ao Prefeito disciplinar pela conservação e administração do patrimônio público já que é de sua competência privativa encaminhar projeto de lei nesse sentido à Câmara Municipal. As informações contidas na Justificativa remetida pelo Executivo, dão conta que os procedimentos relativos a desafetação e doação dos bens públicos a que se refere a Lei 2.244/2016 não se pautaram com observância ao princípio da legalidade, razão porque se busca a sua revogação. Assim temos que é admitida essa revogação por meio de lei municipal, inexistindo óbices constitucionais e legais, portanto nada temos a opor ao prosseguimento da tramitação do presente projeto por esta Casa". CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 14/2018. É o parecer. Sala das Comissões, 13 de junho de 2018. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www .cam arapium hi.m g.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI JO SE ANTONI S ecretário/Relato r -"7 ‘ * ARGO JÚ N IO R J.R e C.S.P.P.M.U.C Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS M EM BROS DAS COM ISSÕES RELATIV AM ENTE AO PR O JETO DE LEI N° 14/2018. Voto pela£opne)t 5õés do Parecer do Relator JO S ^E S B R A D E tiíT V E ÍR A Presidente da C .L.J.R Voto pelas conç li . SHIRLEV ELAINE GONÇALVES FARIA Vice-Presidente da C .L.J.R es do Parecer do Relator 7 7 V Voto pel JOSE Presi clusões do Parecer do Relator ARIA dk C.F.O Voto pelas conclusões c ) Parecer do Relator ANTÔNIO ASTÉSIO Vice-Presideij.te-dar :S.P.P.M.U.C lUJO NUNES Suptetite da C.S.P.P.M.U.C CAM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov. br CEP 37925-000 PIUM HI-M G DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 14/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 14/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lein0 14/2018.