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materia nº 19/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 14/2018 que “Revoga a Lei n° 2.244/2016, que dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para doação e dá outras providências ”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.cam arapium hi.m g.gov.br CEP 37925-000 P IU M H I-M G
PA RECER CONJUNTO DA COM ISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM ENTO E COM ISSÃO DE SERVIÇOS E 
POLÍTICAS PÚBLICAS M UNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O 
PR O JETO DE LEI N° 14/2018 QUE "REVOGA A LEI N° 2.244/2016, QUE DISPÕE 
SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO E 
DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 14/2018 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que “Revoga a Lei n° 2.244/2016, que dispõe sobre desafetação 
de bens públicos, autorização para doação e dá outras providências", protocolizado em 25 de 
maio de 2018.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 17a 
Sessão Ordinária no dia 28 de maio de 2018.
Conforme justificativa do Projeto, o Chefe do Poder Executivo Municipal justifica 
a necessidade de revogação da Lei n° 2.244/2016 por razões de ilegalidade.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina 
que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, 
técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 14/2018.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos 
termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos dos artigos 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica
Municipal:
“ / I rt. 5 5 . Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses
do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas
administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas
orçamentárias. ”
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
X X II - administrar os bens do Município;”
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
líArt. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus
serviços ”
Nos termos dos artigos 2 3 ,1 e 3 0 ,1 da Constituição Federal de 1988:
iiArt.23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público;
uArt.30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A Assessoria Jurídica manifestou que:
"No que se refere aos bens municipais, cabe ao Prefeito disciplinar pela
conservação e administração do patrimônio público já que é de sua competência privativa
encaminhar projeto de lei nesse sentido à Câmara Municipal.
As informações contidas na Justificativa remetida pelo Executivo, dão conta que
os procedimentos relativos a desafetação e doação dos bens públicos a que se refere a Lei
2.244/2016 não se pautaram com observância ao princípio da legalidade, razão porque se busca
a sua revogação.
Assim temos que é admitida essa revogação por meio de lei municipal,
inexistindo óbices constitucionais e legais, portanto nada temos a opor ao prosseguimento da
tramitação do presente projeto por esta Casa".
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, 
manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 14/2018.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de junho de 2018.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
JO SE ANTONI 
S ecretário/Relato r
-"7 ‘ *
ARGO JÚ N IO R 
J.R e C.S.P.P.M.U.C
Secretário/Relator da C.F.O
VOTO DOS M EM BROS DAS COM ISSÕES RELATIV AM ENTE AO PR O JETO DE LEI 
N° 14/2018.
Voto pela£opne)t 5õés do Parecer do Relator
JO S ^E S B R A D E tiíT V E ÍR A
Presidente da C .L.J.R
Voto pelas conç
li
.
SHIRLEV ELAINE GONÇALVES FARIA 
Vice-Presidente da C .L.J.R
es do Parecer do Relator
7 7 V
Voto pel
JOSE
Presi
clusões do Parecer do Relator
ARIA 
dk C.F.O
Voto pelas conclusões c ) Parecer do Relator
ANTÔNIO ASTÉSIO 
Vice-Presideij.te-dar :S.P.P.M.U.C
lUJO NUNES
Suptetite da C.S.P.P.M.U.C
CAM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 14/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere 
ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 14/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de 
Lein0 14/2018.

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