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materia nº 26/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 15/2018 que “Revoga a Lei n° 2.221/2015, que dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para alienação e dá outras providências”.
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Autoria

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C A M A R A M U N IC I P A L D E P I U M H I X - ff (.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G
P A R E C E R JU R ÍD IC O
Remrência: Projeto de Lei n°. 15/2018 
Autoria: Executivo
Em
púh icos, autorização para doação e dá outras providências”.
I -
II
ita: “Revoga a Lei n° 2.221/2015, que dispõe sobre desafetação de bens
E L A T O R IO
O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que: “Revoga a Lei n°
2.2W/2015, que dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para doação
e di outras providências”.
Na justificativa, o Prefeito Municipal justifica a necessidade de
rev gação da citada lei por razões de ilegalidade.
*
E, em síntese, o relatório.
A N A L IS E JU R ÍD IC A
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
pro iam en te p elas A ssessorias Ju ríd ica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câiflara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1 Q u an to à form a de ap resen tação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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2.2. D a C om petên cia, Iniciativa e E spécie N orm ativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando 
amparo no artigo 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os
interesses do M unicípio bem como adotar, de acordo com a lei,
todas as medidas adm inistrativas de utilidade pública, sem
exceder as verbas orçamentárias. ”
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
X X II - adm inistrar os bens do M unicípio;”
“Art. 76. Cabe ao Prefeito, a adm inistração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados
em seus serviços”
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. M érito
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município consoante a 
regra prevista no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e autorizada pela 
Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, 
inciso I, da Constituição Federal.
“Art.23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
“Art.30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
i
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ca
pr
j K
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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No que se refere aos bens municipais, cabe ao Prefeito disciplinar pela 
servação e administração do patrimônio público já que é de sua competência 
ativa encaminhar projeto de lei nesse sentido à Câmara Municipal.
As informações contidas na Justificativa remetida pelo Executivo, dão 
cc ta que a alienação dos bens públicos a que se refere a Lei 2.221/2015 contraria o 
injjfcresse público e fere o princípio da legalidade, razão porque se busca a sua 
re ogação.
Assim temos que é admitida essa revogação por meio de lei municipal, 
im xistindo óbices constitucionais e legais, portanto nada temos a opor ao 
prosseguimento da tramitação do presente projeto por esta Casa.
II
v
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juBdicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
ij bilidade técnica do Projeto de Lei n°. 15/2018.
C O N C L U S Ã O
Piumhi, 08 de Junho de 2018.
'ely Cristina Costa e Silva Alves 
A ssessora Ju ríd ica
O A B /M G 67.957
VA)
Alessançro Eélix 
A ssessor Ju ríd ico
O A B /M G 120.876

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