| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2018 |
| Date | 2018-06-08 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 15/2018 que “Revoga a Lei n° 2.221/2015, que dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para alienação e dá outras providências”. |
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C A M A R A M U N IC I P A L D E P I U M H I X - ff (. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G P A R E C E R JU R ÍD IC O Remrência: Projeto de Lei n°. 15/2018 Autoria: Executivo Em púh icos, autorização para doação e dá outras providências”. I - II ita: “Revoga a Lei n° 2.221/2015, que dispõe sobre desafetação de bens E L A T O R IO O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que: “Revoga a Lei n° 2.2W/2015, que dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para doação e di outras providências”. Na justificativa, o Prefeito Municipal justifica a necessidade de rev gação da citada lei por razões de ilegalidade. * E, em síntese, o relatório. A N A L IS E JU R ÍD IC A Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada pro iam en te p elas A ssessorias Ju ríd ica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câiflara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1 Q u an to à form a de ap resen tação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br C EP 37925-000 P IU M H I-M G 2.2. D a C om petên cia, Iniciativa e E spécie N orm ativa O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal. “Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do M unicípio bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas adm inistrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ” “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) X X II - adm inistrar os bens do M unicípio;” “Art. 76. Cabe ao Prefeito, a adm inistração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços” Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3. M érito A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município consoante a regra prevista no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, inciso I, da Constituição Federal. “Art.23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; “Art.30: Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” i CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ca pr j K Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G No que se refere aos bens municipais, cabe ao Prefeito disciplinar pela servação e administração do patrimônio público já que é de sua competência ativa encaminhar projeto de lei nesse sentido à Câmara Municipal. As informações contidas na Justificativa remetida pelo Executivo, dão cc ta que a alienação dos bens públicos a que se refere a Lei 2.221/2015 contraria o injjfcresse público e fere o princípio da legalidade, razão porque se busca a sua re ogação. Assim temos que é admitida essa revogação por meio de lei municipal, im xistindo óbices constitucionais e legais, portanto nada temos a opor ao prosseguimento da tramitação do presente projeto por esta Casa. II v Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juBdicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela ij bilidade técnica do Projeto de Lei n°. 15/2018. C O N C L U S Ã O Piumhi, 08 de Junho de 2018. 'ely Cristina Costa e Silva Alves A ssessora Ju ríd ica O A B /M G 67.957 VA) Alessançro Eélix A ssessor Ju ríd ico O A B /M G 120.876