| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 15/2018 que "Revoga a Lei n° 2.221/2015, que dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para alienação e dá outras providências". |
| native_id | 2341 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiurnhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G V 3 P A R E C E R C O N JU N T O DA C O M ISSÃ O DE E E G ISL A Ç Ã O , JU S T IÇ A E RED A ÇÃ O , C O M I SÃO DE FIN A N ÇA S E O R Ç A M E N T O E C O M ISSÃ O D E SER V IÇ O S E P O L ÍT IC A S PÚ B LIC A S M U N IC IPA IS, U RBA N ISM O E CID A D A N IA SO BRE O PR O JIJt O DE L E I N° 15/2018 Q U E "R E V O G A A L E I N° 2.221/2015, Q U E D ISPÕ E SO B R i: D ESA FET A Ç Ã O DE BENS PÚ B LIC O S, A U T O R IZ A Ç Ã O PARA A LIEN A Ç Ã O E DÁ ti UTRA S PR O V ID Ê N C IA S ” . RELA ORIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 15/2018 de autoria do Chefe do Podhr Executivo Municipal que “Revoga a Lei n° 2.221/2015, que dispõe sobre desafetação de ben|j públicos, autorização para alienação e dá outras providências", protocolizado em 25 de 2018. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 17a Drdinária no dia 28 de maio de 2018. Conforme justificativa do Projeto, o Chefe do Poder Executivo Municipal justifica idade de revogação da Lei n° 2.221/2015 por razões de ilegalidade. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina que a dkatéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas rias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presid ites das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 15/2018. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comis ão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e , bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas s Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43,1 do Regimento Interno. maio di Sessão a nece: técnice jurídici Públicl termos FUND Muni VM ENTAÇÀO ipal: Nos termos dos artigos 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica “A rt. 55. A o P refeito com pete dirigir, fis c a liz a r e d e fe n d e r os interesses do M u n ic íp io bem com o adotar, de acordo com a lei, todas as m edidas a d m in istra tiv a s de u tilidade p ú b lic a , sem exced er as verbas o rça m en tá ria s. ” “A rt. 56. C om pete ao P refeito, en tre o u tra s a trib u içõ es: (...) X X I I - a d m in istra r os bens do M u n ic íp io CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI o _ y F Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G “A r t. 76. C abe ao P refeito, a a d m in istra çã o dos bens m u n icip a is, respeitada a co m p etên cia da C âm ara q u a n to àq u eles utilizados em seus serviço s ” Nos termos dos artigos 2 3 ,1 e 30,1 da Constituição Federal de 1988: 0 “A rt.23: E competência com um da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos M unicípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrim ônio público; “A rt.30: Compete aos M unicípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” A Assessoria Jurídica manifestou que: "Vo q u e s e r e fe r e a o s b e n s m u n ic ip a is, c a b e a o P r e fe ito d is c ip lin a r p e la c o n s e r v a ç ã o e a d m in is tr a ç ã o d o p a tr im ô n io p ú b lic o j á q u e é d e s u a c o m p e tê n c ia p r iv a tiv a e n c a m in h a r p r o je to d e le i n e s s e s e n tid o à C â m a r a M u n ic ip a l. A s in fo rm a ç õ e s c o n tid a s n a J u s tific a tiv a r e m e tid a p e l o E x e c u tiv o , d ã o c o n ta q u e a a lie n a ç ã o d o s b e n s p ú b lic o s a q u e s e r e fe r e a L e i 2 .2 2 1 /2 0 1 5 c o n tr a r ia o in te r e s s e p ú b lic o e f e r e o p r in c íp io d a le g a lid a d e , r a z ã o p o r q u e s e b u s c a a s u a r e v o g a ç ã o . A s s im te m o s q u e é a d m itid a e s s a r e v o g a ç ã o p o r m e io d e le i m u n icip a l, in e x istin d o ó b ic e s c o n s titu c io n a is e le g a is, p o r ta n to n a d a te m o s a o p o r a o p r o s s e g u im e n to d a tr a m ita ç ã o d o p r e s e n te p r o je to p o r e s ta C asa" . CO N CLUSÃ O Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 15/2018. É o parecer. Saladas Comissões, 13 de junho de 2018. C Â M A R A M U N IC I P A L D E P I U M H I Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G r ' A R G O JÚ N IO R I.R e C .S.P.P.M .U .C S ecretário/R elator da C.F.O VOTO DOS M EM B R O S DAS C O M ISSO ES R E L A T IV A M E N T E AO P R O JE T O DE LE I N° 15/2018. Voto p^las^onelusões doTãrecer do Relator * 1 4 ‘ / r------ JJO S É lÚ A B R A DE O L IV E IR A Presio nte da C .L .J.R ÍL Voto p JO S É Presi Voto p las conclufec^do Parecer do Relator „ f m m i s i S IIIR E Y jaL A ÍN E G O N ÇA LV ES FA R IA Vice-P csidente da C .L .J.R las^bHfuusões do Parecer do Relator ia^ conclusões do Parecer do Relator idenie-da-C.&P.P.M.U.C lU JO NUNES "C.S.P.P.M .U.C C Â M A R A M U N IC I P A L D E P I U M H I Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G D ECISÃ O DA C O M ISSÃ O DE L E G ISLA Ç Ã O , JU ST IÇ A E RED A ÇÃ O Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 15/2018. D ECISÃ O DA C O M ISSÃ O DE FINANÇAS E O R Ç A M EN TO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 15/2018. D ECISÃ O DA C O M ISSÃ O DE SER V IÇ O S E P O L ÍT IC A S PÚ B LICA S M U N IC IPA IS, URBANISM O E CID AD A NIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lein0 15/2018.