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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-05-30
Ementa"Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências".
native_id2342

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 03
ú U m
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.cainarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 02, DE 30 de MAIO DE 2018.
“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 42 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 190, I do Regimento 
Interno, propõe através da presente Resolução, a seguinte alteração:
Art. Io. Ficam acrescentadas as alíneas “q” e “r” no inciso VII, do artigo 15 da 
Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
VII- (...)
q - anular atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade;
r - resolver, qualquer questão de ordem, ou submete-la ao Plenário,
quando omisso o Regimento. ”
Art. 2o. Fica alterada a redação do inciso VII, do artigo 41, passando a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art.41. (...)
VII - proceder à revisão das proposições sancionadas pelo
Poder Executivo e/ou promulgadas pelo Poder Legislativo,
verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase
de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e
formais, desde que não altere substancialmente o mérito da
proposição aprovada. ”
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Art.3°. O § 2o do art. 53 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53. (...)
§1°. (...)
§ 2 o. Nenhuma proposição será submetida à consideração
plenária sem parecer escrito da Comissão ou Comissões
Competentes, salvo o disposto no art. 62 deste Regimento.
(...)”
A rt.4o. O artigo 65 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 65. Sempre que o membro da Comissão não puder
comparecer à reunião, deverá, previamente, comunicar o fato
ao seu Presidente, que fará consignar em ata a escusa.
Parágrafo Único: Será automaticamente desligado das
comissões permanentes o membro que deixar de comparecer,
com ou sem justificativa, à terça parte das reuniões, podendo
ainda sofrer processo administrativo com suspensão
temporária do exercício do mandato ou perda do mandato, na
forma dos incisos IV e V do art.8° c/c art.13 do Código de
Ética. ”
Art.5°. Fica alterada a redação do inciso II, do artigo 74, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 74. (...)
II - determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir
investigados, inquirir testemunhas sob compromisso, requerer
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de órgãos e entidades da Administração Pública informações e
documentos, tomar o depoimento de qualquer autoridade ou
cidadão e requisitar os serviços de quaisquer autoridades,
inclusive policiais, podendo, em todos estes atos, contar com a
participação da Assessoria Jurídica e Contábil da Câmara
Municipal;
Art.6°. O artigo 82 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 82. Para efeito de justificação de faltas às sessões da
Câmara ou às reuniões das Comissões, considera-se motivo
justo, doença, luto pela perda de parentes até o segundo grau
e desempenho de missões oficiais da Câmara, de interesse do
município.
§1°. Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que
assinar o livro de presença até o início do período da Ordem
do Dia e participar efetivamente das votações.
§2°. A ausência de justificativa ou justificativa apresentada
sem observância das hipóteses a que se refere o caput deste
artigo ensejará o desconto no subsídio proporcional ao
número de faltas sem prejuízo das penalidades previstas no
Decreto-lei 201/67.”
Art.7°. O §1° do artigo 188 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 188. (...)
§ I o. O requerimento deverá indicar claramente o motivo da
convocação e os quesitos a serem propostos, os quais deverão
se restringir unicamente à matéria objeto da convocação. ”
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Art.8°. O § 2o do art. 190 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 190. (...)
I -(...)
§ 2 o. No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a Comissão
emitirá parecer sobre o projeto e as emendas ou substitutivos
interpostos.
(...)”
Art.9°. Os artigos 192, 203 e 204 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 192. As petições, reclamações ou representações de pessoas
físicas ou jurídicas, contra ato ou omissão de autoridades e
entidades públicas municipais, inclusive os Vereadores, serão
apresentadas no Protocolo da Câmara Municipal ou pelo canal da
Ouvidoria Online do Poder Legislativo, e examinadas pela
Ouvidoria, segundo cada caso, desde que:
I - contenham a identificação do autor ou autores;
II - seja questão de competência da Câmara Municipal.
“Art. 203. O serviço de Ouvidoria tem por finalidade receber,
examinar, encaminhar e acompanhar as reclamações, críticas e
sugestões de pessoas físicas e/ou jurídicas relativas ao
funcionamento da Câmara Municipal de Piumhi, à violação ou
qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades
fundamentais, à ilegalidade e ao exercício negligente ou abusivo de
empregos e funções no âmbito do Município. ”
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Art. 204. Para atender a finalidade dos artigos 192 e 203, deverão
ser observados os procedimentos constantes de Resolução criada
para esse fim. ”
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 30 de maio de 2018.
ANTÔNldEERl^ANDO GOMES
Presidente da Mesa Diretora
JOSE WELINGTON DA SILVA
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Io Secretário
JOSE EIRA
2o Secretário
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição se justifica na medida em que visa adequar os termos do 
Regimento Interno às alterações promovidas no Serviço de Ouvidoria Online através da 
Resolução n° 04, de 12 de julho de 2017 e demais alterações necessárias para o bom 
funcionamento do Poder Legislativo, compatibilizando as normas internas entre si.
Por isso que, submetemos a matéria a apreciação Plenária, requerendo dos 
demais colegas a atenção e empenho necessários a sua aprovação.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2018.
ANTONIO FERNANDO GOMES
I
Presidente da Mesa Diretora

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