| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | "Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 03 ú U m Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.cainarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 02, DE 30 de MAIO DE 2018. “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 190, I do Regimento Interno, propõe através da presente Resolução, a seguinte alteração: Art. Io. Ficam acrescentadas as alíneas “q” e “r” no inciso VII, do artigo 15 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, com a seguinte redação: “Art. 15. (...) VII- (...) q - anular atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade; r - resolver, qualquer questão de ordem, ou submete-la ao Plenário, quando omisso o Regimento. ” Art. 2o. Fica alterada a redação do inciso VII, do artigo 41, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.41. (...) VII - proceder à revisão das proposições sancionadas pelo Poder Executivo e/ou promulgadas pelo Poder Legislativo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada. ” Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov,br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Art.3°. O § 2o do art. 53 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 53. (...) §1°. (...) § 2 o. Nenhuma proposição será submetida à consideração plenária sem parecer escrito da Comissão ou Comissões Competentes, salvo o disposto no art. 62 deste Regimento. (...)” A rt.4o. O artigo 65 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 65. Sempre que o membro da Comissão não puder comparecer à reunião, deverá, previamente, comunicar o fato ao seu Presidente, que fará consignar em ata a escusa. Parágrafo Único: Será automaticamente desligado das comissões permanentes o membro que deixar de comparecer, com ou sem justificativa, à terça parte das reuniões, podendo ainda sofrer processo administrativo com suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato, na forma dos incisos IV e V do art.8° c/c art.13 do Código de Ética. ” Art.5°. Fica alterada a redação do inciso II, do artigo 74, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. (...) II - determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir investigados, inquirir testemunhas sob compromisso, requerer CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG de órgãos e entidades da Administração Pública informações e documentos, tomar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais, podendo, em todos estes atos, contar com a participação da Assessoria Jurídica e Contábil da Câmara Municipal; Art.6°. O artigo 82 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 82. Para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das Comissões, considera-se motivo justo, doença, luto pela perda de parentes até o segundo grau e desempenho de missões oficiais da Câmara, de interesse do município. §1°. Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início do período da Ordem do Dia e participar efetivamente das votações. §2°. A ausência de justificativa ou justificativa apresentada sem observância das hipóteses a que se refere o caput deste artigo ensejará o desconto no subsídio proporcional ao número de faltas sem prejuízo das penalidades previstas no Decreto-lei 201/67.” Art.7°. O §1° do artigo 188 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 188. (...) § I o. O requerimento deverá indicar claramente o motivo da convocação e os quesitos a serem propostos, os quais deverão se restringir unicamente à matéria objeto da convocação. ” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art.8°. O § 2o do art. 190 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 190. (...) I -(...) § 2 o. No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a Comissão emitirá parecer sobre o projeto e as emendas ou substitutivos interpostos. (...)” Art.9°. Os artigos 192, 203 e 204 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 192. As petições, reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas, contra ato ou omissão de autoridades e entidades públicas municipais, inclusive os Vereadores, serão apresentadas no Protocolo da Câmara Municipal ou pelo canal da Ouvidoria Online do Poder Legislativo, e examinadas pela Ouvidoria, segundo cada caso, desde que: I - contenham a identificação do autor ou autores; II - seja questão de competência da Câmara Municipal. “Art. 203. O serviço de Ouvidoria tem por finalidade receber, examinar, encaminhar e acompanhar as reclamações, críticas e sugestões de pessoas físicas e/ou jurídicas relativas ao funcionamento da Câmara Municipal de Piumhi, à violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais, à ilegalidade e ao exercício negligente ou abusivo de empregos e funções no âmbito do Município. ” Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.caiTiarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 204. Para atender a finalidade dos artigos 192 e 203, deverão ser observados os procedimentos constantes de Resolução criada para esse fim. ” Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 30 de maio de 2018. ANTÔNldEERl^ANDO GOMES Presidente da Mesa Diretora JOSE WELINGTON DA SILVA Vice-Presidente da Mesa Diretora Io Secretário JOSE EIRA 2o Secretário CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI o : t V ^4 ■>b*% jM )ti f? Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG JUSTIFICATIVA A presente proposição se justifica na medida em que visa adequar os termos do Regimento Interno às alterações promovidas no Serviço de Ouvidoria Online através da Resolução n° 04, de 12 de julho de 2017 e demais alterações necessárias para o bom funcionamento do Poder Legislativo, compatibilizando as normas internas entre si. Por isso que, submetemos a matéria a apreciação Plenária, requerendo dos demais colegas a atenção e empenho necessários a sua aprovação. Sala das Sessões, 30 de maio de 2018. ANTONIO FERNANDO GOMES I Presidente da Mesa Diretora