| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2018 |
| Date | 2018-06-08 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 02/2018 que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 0.Q r Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camaraDiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Ref: Projeto de Resolução 02/2018 Autoria: Mesa da Câmara Ementa: “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. ” A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi/MG apresentou Projeto de Resolução 02/2018 de 30 de Maio de 20187, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. ”. E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução que altera Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi de forma a viabilizar o bom funcionamento do Poder Legislativo. Foi justificada a proposição em garantia da compatibilização das normas internas. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (art.60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das comissões Permanentes. Portanto, passam os a análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G “Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental. Parágrafo Único: A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da competência, Iniciativa e Espécie Normativa O Projeto versa sobre matéria de competência da Câmara por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, II e III, da Lei Orgânica Municipal. A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e art. 130, III, do Regimento Interno. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução 02/2018. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG O J No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, cabendo aos Vereadores no uso de suas funções legislativas verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidade legais. Piumhi, 08 de Junho de 2018. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica Legislativa OAB/MG 67.957 Alessar IKo Félix Assessor Jftrídico OAB/MG 120.876