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materia nº 27/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 02/2018 que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 0.Q
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camaraDiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Ref: Projeto de Resolução 02/2018
Autoria: Mesa da Câmara
Ementa: “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências. ”
A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi/MG apresentou Projeto de Resolução 
02/2018 de 30 de Maio de 20187, que “Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providências. ”.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, 
foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a 
análise prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
I - RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Resolução que altera Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Piumhi de forma a viabilizar o bom funcionamento do Poder Legislativo.
Foi justificada a proposição em garantia da compatibilização das normas 
internas.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (art.60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por 
solicitação dos Presidentes das comissões Permanentes.
Portanto, passam os a análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos,
redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si,
numerados e, ao final, assinados na form a regimental.
Parágrafo Único: A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O Projeto versa sobre matéria de competência da Câmara por tratar de sua 
organização interna, encontrando amparo no artigo 28, II e III, da Lei Orgânica 
Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 
39 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de 
Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e art. 130, III, do Regimento 
Interno.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria 
Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do 
Projeto de Resolução 02/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
O J
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, cabendo 
aos Vereadores no uso de suas funções legislativas verificar a viabilidade ou não da 
aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidade legais.
Piumhi, 08 de Junho de 2018.
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jurídica Legislativa
OAB/MG 67.957
Alessar IKo Félix
Assessor Jftrídico
OAB/MG 120.876

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