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materia nº 21/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Resolução nº 02/2018 que "Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO
DE RESOLUÇÃO N° 02, DE 30 DE MAIO DE 2018 QUE “ALTERA O REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 02, de 30 de maio de 
2018 que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras 
providências”, protocolizado em 30 de maio de 2018.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 18a 
Sessão Ordinária no dia 04 de junho de 2018.
O referido projeto tem como objetivo garantir a compatibilização das normas
internas.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina 
que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução 02/2018. No que 
tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não se pronunciou, cabendo aos Vereadores no uso de suas 
funções legislativas verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se 
para tanto, as formalidade legais.
Em data de 18 de junho de 2018 os Vereadores Antônio Astésio Tavares, José 
Seabra de Oliveira e José Segundo Faria protocolizaram nesta Casa Legislativa Emenda 
Modificativa e Aditiva ao referido projeto com o objetivo de proporcionar aos vereadores um 
prazo para que possam tomam conhecimento dos fatos antes de serem levados à deliberação 
plenária.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 41, inciso I do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto versa sobre matéria de competência da Câmara por tratar de sua 
organização interna, encontrando amparo no artigo 28, II e III, da Lei Orgânica Municipal, in 
verbis:
Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
I - (. ,
II - elaborar seu Regimento Interno e o Código de Ética;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 da 
LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, 
obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e art. 130, III, do Regimento Interno:
Art. 39. E de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que
disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação,
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva
remuneração.
Art. 42. Os Projetos de Resolução disporão sobre a matéria de interesse interno da
Câmara Municipal e os Projetos de Decreto Legislativo disporão sobre os demais casos
de competência privativa da Câmara.
Art. 130. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de caráter
político-administrativo da Câmara, de efeito interno, tais como:
(...)
III - organização dos serviços administrativos da Câmara.
Na oportunidade, apresenta-se Emenda Modificativa ao referido projeto com o 
objetivo de proporcionar ao Vereador o prazo de até 03 dias para que apresente justificativa de 
sua ausência na Sessão da Câmara ou Reunião das Comissões.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, 
manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução n° 02, de 30 de maio de 
2018 e da Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Resolução n° 02/2018 e 
Emenda Modificativa n° 02 ao referido projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2018.
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R
(Relator interino)
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIV AMENTE AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 02, DE 30 DE MAIO DE 2018.
JOSE SEABRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) 
votos favoráveis e 01 (uma) ausência justificada, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 02, 
de 30 de maio de 2018 e da Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de 
Resolução n° 02/2018 e Emenda Modificativa n° 02 ao referido projeto.
PROTOCOLIZADO EM
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