| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Resolução nº 02/2018 que "Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02, DE 30 DE MAIO DE 2018 QUE “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 02, de 30 de maio de 2018 que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado em 30 de maio de 2018. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 18a Sessão Ordinária no dia 04 de junho de 2018. O referido projeto tem como objetivo garantir a compatibilização das normas internas. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução 02/2018. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não se pronunciou, cabendo aos Vereadores no uso de suas funções legislativas verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidade legais. Em data de 18 de junho de 2018 os Vereadores Antônio Astésio Tavares, José Seabra de Oliveira e José Segundo Faria protocolizaram nesta Casa Legislativa Emenda Modificativa e Aditiva ao referido projeto com o objetivo de proporcionar aos vereadores um prazo para que possam tomam conhecimento dos fatos antes de serem levados à deliberação plenária. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 41, inciso I do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto versa sobre matéria de competência da Câmara por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, II e III, da Lei Orgânica Municipal, in verbis: Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: I - (. , II - elaborar seu Regimento Interno e o Código de Ética; III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e art. 130, III, do Regimento Interno: Art. 39. E de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. Art. 42. Os Projetos de Resolução disporão sobre a matéria de interesse interno da Câmara Municipal e os Projetos de Decreto Legislativo disporão sobre os demais casos de competência privativa da Câmara. Art. 130. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de caráter político-administrativo da Câmara, de efeito interno, tais como: (...) III - organização dos serviços administrativos da Câmara. Na oportunidade, apresenta-se Emenda Modificativa ao referido projeto com o objetivo de proporcionar ao Vereador o prazo de até 03 dias para que apresente justificativa de sua ausência na Sessão da Câmara ou Reunião das Comissões. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução n° 02, de 30 de maio de 2018 e da Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Resolução n° 02/2018 e Emenda Modificativa n° 02 ao referido projeto. É o parecer. Sala das Comissões, 28 de junho de 2018. MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.L.J.R (Relator interino) Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIV AMENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02, DE 30 DE MAIO DE 2018. JOSE SEABRA DE OLIVEIRA Presidente da C.L.J.R DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (uma) ausência justificada, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 02, de 30 de maio de 2018 e da Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao Projeto de Resolução n° 02/2018 e Emenda Modificativa n° 02 ao referido projeto. PROTOCOLIZADO EM JjJL__i H, í S Q K S u L O t