| Tipo | Mensagem Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-06-22 |
| Ementa | Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 16/2018. |
| native_id | 2345 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 °,~
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFICIO N°183/2018
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Estamos encaminhando, em anexo, Mensagem Aditiva ao Projeto de
4^ue Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial
iumhi, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Piumhi/MG, 21 de Junho de 2018.
a Excelência o Senhor
ador Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
a
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
ADEBERTO JOSíj DE MELO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO LEI N° lá /2018
Senhor Presidente,
Com fulcro no artigo 132 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Piumhi, encaminho a esta Casa Legislativa a presente
MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei que Cria a Coordenadoria Municipal
de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi, nos seguintes termos:
Inclui paragrafo no artigo 2o, onde se lê: Art. 2o. A Coordenadoria
Municipal de Promoção de Igualdade Racial de Piumhi é órgão consultivo e
avaliador das políticas públicas que visem a promoção da igualdade racial,
com ênfase na população negra e em outros segmentos étnicos da
população brasileira, com o objetivo de combater o racismo nos campos
econômico, social, político e cultural. Parágrafo único. O (a) Coordenador
(a) Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi será assistido (a)
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinada a dar suporte
administrativo necessário ao bom funcionamento da coordenadoria.
Ficando com a seguinte redação:
"Art. 2o. A Coordenadoria Municipal de Promoção de Igualdade Racial
de Piumhi é órgão consultivo e avaliador das políticas públicas que visem a
promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra e em
outros segmentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de
com bater o racismo nos campos econômico, social, político e cultural.
§1°. O (a) Coordenador (a) Municipal de Promoção da Igualdade
Racial de Piumhi será assistido (a) pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, destinad a a d ar suporte adm inistrativo necessário a o bom
funcionamento da coordenadoria.
§ 2o. A função de Coordenador (a) Municipal de Promoção da A
Igualdade Racial de Piumhi será exercida pelo Direfor de Deparfamenlfo de
Assistência Social, sem acréscimos em seu vencimento.".
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Assim, apresento inclusão de parágrafo no Projeto de Lei n° i£ _ l2018,
ora submeto à aprovação do Poder Legislativo, para dem ocrática
ussão dos membros dessa Câmara.
Ao ensejo apresento protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 21 de Junho de 2018.
ADEBERTO JCSE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
Exdelentíssimo
Ant >nio Fernando Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal de Piumhi.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI N° {(C/2018
“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE PIUMHI."
O Prefeito do Município de Piumhi, no uso das atribuições legais, com
faculdade que lhe confere a legislação pertinente:
Considerando as disposições da Lei Municipal n° 2.312/2017 que “Dispõe
sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi e o Fundo Municipal de
Promoção da Igualdade Racial de Piumhi e dá outras providências".
Art. I o. Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade
Racial de Piumhi-MG, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2o. A Coordenadoria Municipal de Promoção de Igualdade Racial de Piumhi
é órgão consultivo e avaliador das políticas públicas que visem a promoção da
igualdade racial, com ênfase na população negra e em outros segmentos
étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o racismo nos
campos econômico, social, político e cultural.
§1°. O (a) Coordenador (a) Municipal de Promoção da Igualdade Racial de
Piumhi será assistido (a) pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
destinada a dar suporte administrativo necessário ao bom funcionamento da
coordenadoria.
§ 2o. A função de Coordenador (a) Municipal de Promoção da Igualdade
Racial de Piumhi será exercida pelo Diretor de Departamento de Assistência
Social, sem acréscimos em seu vencimento.
Art. 3o. Compete a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial
de Piumhi:
I. formular a política de promoção da igualdade racial;
II. opinar sobre conveniência e oportunidade de implantação de programas/de
• 1/ ações afirmativas e serviços a que referem as políticas sociais básicas de
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:açõo, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização e assistência
sl, em caráter supletivo para aqueles de dela necessitam, para que possa
gurar a plena inserção da comunidade negra na vida socioeconômica;
desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas
Drraciais vividos pela comunidade negra de Piumhi/MG;
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Art.
IV. opinar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade
□I;
pinar sobre o orçamento Municipal destinado ao desenvolvimento dos
ramas de ações afirmativas que visem a promoção da igualdade racial,
ando as modificações necessárias a consecução da política pública
ulada;
VI. djromover intercâmbio entre as entidades e o conselho;
VII. divulgar a coordenadoria e sua atuação junto a sociedade em geral
atrc /és dos meios de comunicação;
VIII. cumprir todas as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal n° 2.312/17,
vise ndo o efetivo cumprimento da Política Municipal de Promoção da
lgu< Idade Racial.
4o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para as
>esas decorrentes do cumprimento desta Lei.
5°. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 21 de Junho de 2018.
A
ADEBERTO J >SE DE MELO
Prefeito Municipal