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materia nº 12/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaParecer Jurídico nº CM-012/2020 referente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2020 que “Dispõe sobre a outorga da homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-012/2020
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n°. 001/2020 
Autoria: Vereadores
Ementa: “Dispõe sobre a outorga da homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras
providências”.
A Mesa da Câmara Municipal apresentou Projeto de Decreto Legislativo n. 001/2020 
de 13 de março de 2020, que “Dispõe sobre a outorga da homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e
dá outras providências”.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi 
solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela 
Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a homenagem 
“Brilhantes Mulheres” em comemoração ao dia Internacional da Mulher. Foi justificada a importância 
das homenagens como forma de reconhecimento pelos trabalhos desenvolvidos por cada uma das 
homenageadas junto à sociedade piumhiense.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa
e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos
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de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo
conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua 
organização interna, encontrando amparo no artigo 28, incisos III e XVI, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(...)
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos;
(...)
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens às
pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao
Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar de vida pública
e particular, na forma regimental;”
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o caput do 
art. 39 da LOM, que assim dispõe:
“Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis
que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e
fixação da respectiva remuneração.”
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Decreto, 
obedecendo ao disposto no artigo 129, caput, do Regimento Interno.
“Art. 129. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular
matéria de exclusiva competência da Câmara, conforme o artigo 28, VII, VIII,
IX, X e XVI da Lei Orgânica, que tenha efeito externo.”
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Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica 
OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
III - CONCLUSÃO
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto 
n°. 001/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem 
força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta 
Casa Legislativa.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica
Piumhi, 02 de abril de 2020.
CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES
PROTOCOLIZADO EM
oí i J j X j j & l a -
Assessor Jurídico 
OAB/MG 120.876
Q-M/T Horas
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