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materia nº 13/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2020 que “Dispõe sobre a outorga da homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER N° CM-013/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
referente ao Projeto de Decreto Legislativo n°
001/2020 que “Dispõe sobre a outorga da
homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2020
que “Dispõe sobre a outorga da homenagem 'Brilhantes Mulheres’ e dá outras providências”, de 
autoria dos Vereadores dessa Casa Legislativa, o qual foi protocolizado em 13 de março de 2020.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 7a Sessão 
Ordinária realizada no dia 16 de março de 2020.
A apresentação do referido projeto tem como objetivo reconhecer os trabalhos 
desenvolvidos por cada uma das homenageadas junto à sociedade piumhiense e homenageá-las 
em comemoração do dia Internacional da Mulher sob o título de “Brilhantes Mulheres”.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 9, apresentou parecer favorável à tramitação do referido 
projeto, por haver compatibilidade orçamentária, e encontra-se amparado legalmente e 
contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o orçamento legislativo.
A Assessoria Jurídica, às fls. 11/12, emitiu parecer favorável à tramitação do 
referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos molde e 
preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal, 
jurídico, regimental e de técnica legislativa, nos termos do disposto pelo artigo 41, I do Regimento 
Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
FUNDAMENTAÇÃO:
Conforme art. 131 do Regimento Interno que:
“Art.131 Os projetos conterão simplesmente a 
expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos 
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, 
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em 
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados 
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo 
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em 
diante.”
Do ponto de vista técnico jurídico, a proposta apresentada versa sobre matéria de 
competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no 
artigo 28, incisos III e XVI, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal 
exercer as seguintes atribuições:
(...)
III - organizar os serviços administrativos internos e 
prover os cargos respectivos;
(...)
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir 
homenagens às pessoas que reconhecidamente tenham prestado 
relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela 
atuação exemplar de vida pública e particular, na forma regimental;”
CONCLUSÃO:
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de abril de 2020.
ANTONIO F
Secretário/Relator da CLJR
PROTOCOLIZADO EM
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