| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2020 que “Dispõe sobre a outorga da homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER N° CM-013/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2020 que “Dispõe sobre a outorga da homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO: O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2020 que “Dispõe sobre a outorga da homenagem 'Brilhantes Mulheres’ e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores dessa Casa Legislativa, o qual foi protocolizado em 13 de março de 2020. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 7a Sessão Ordinária realizada no dia 16 de março de 2020. A apresentação do referido projeto tem como objetivo reconhecer os trabalhos desenvolvidos por cada uma das homenageadas junto à sociedade piumhiense e homenageá-las em comemoração do dia Internacional da Mulher sob o título de “Brilhantes Mulheres”. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 9, apresentou parecer favorável à tramitação do referido projeto, por haver compatibilidade orçamentária, e encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o orçamento legislativo. A Assessoria Jurídica, às fls. 11/12, emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos molde e preceitos legais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, nos termos do disposto pelo artigo 41, I do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 FUNDAMENTAÇÃO: Conforme art. 131 do Regimento Interno que: “Art.131 Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” Do ponto de vista técnico jurídico, a proposta apresentada versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, incisos III e XVI, da Lei Orgânica Municipal. “Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (...) III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; (...) XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular, na forma regimental;” CONCLUSÃO: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 16 de abril de 2020. ANTONIO F Secretário/Relator da CLJR PROTOCOLIZADO EM — SLJ_U M . /C. . 0 0 H ana lava?*», CÂMARA tWtíN!CtP»L m DPftHWHÍ iààL DEP Página 2 de 2