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materia nº 18/2018

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 16/2018 que "Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi".
native_id2348

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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PARI CER CONTÁBIL
PROJETO DE LEI 16/2018
Trata-se o presente projeto de Lc "Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da
Igualdade Racial de Piumhi. "
No referido projeto de Lei um pcnto que necessita de esclarecimento contábil, é com 
relação ao art. 49 "Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para as
despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
Assim, com relação ao artigo acima mencionado venho salientar que o procedimento é 
legal, sendo que tais despesas não encontram-se orçadas no orçamento em vigor, por isso a 
necessidade de abrir crédito orçamentário para cobrir as despesas inerentes ao cumprimento 
desta Lei.
Outra questão a ser analisada é a disponibilidade financeira pelo Poder Executivo para 
cobrir tais despesas.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu 
trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. 
Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo

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