| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 16/2018 que "Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi". |
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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARI CER CONTÁBIL PROJETO DE LEI 16/2018 Trata-se o presente projeto de Lc "Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi. " No referido projeto de Lei um pcnto que necessita de esclarecimento contábil, é com relação ao art. 49 "Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Assim, com relação ao artigo acima mencionado venho salientar que o procedimento é legal, sendo que tais despesas não encontram-se orçadas no orçamento em vigor, por isso a necessidade de abrir crédito orçamentário para cobrir as despesas inerentes ao cumprimento desta Lei. Outra questão a ser analisada é a disponibilidade financeira pelo Poder Executivo para cobrir tais despesas. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo