| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 16/2018 que "Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi". |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG &o vc PARECER JURÍDICO F eferência: Projeto de Lei n°. 16/2018 e Mensagem Aditiva A itoria: Chefe do Executivo Elrenta: “Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção Racial de Piumhi’ I RELATORIO O chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção Racial de Piumhi” e posteriormente, fí ensagem Aditiva alterando o artigo 2o do citado projeto. Na justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é reafirmar o cflmpromisso do Poder Executivo Municipal com a construção de uma política de gi verno voltada aos interesses reais da população negra e de outros segmentos é licos. É, em síntese, o relatório. -ANALISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 0 rtigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será ai ialisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do F esidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões F írmanentes. Portanto, passamos ao análise. 2 1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. 1 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa Nos termos do artigo 126 §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal a iniciativa dos Projetos pode ser da Mesa da Câmara, do Prefeito, dos Vereadores, Comissões e iniciativa popular, senão vejamos: “Art.126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. “Art. 30 Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local;" Assim, a iniciativa dos Projetos de Lei que não são de exclusividade do Prefeito, conforme elencado na Lei Orgânica Municipal, poderão se dar através de qualquer vereador, e até por iniciativa popular. No caso, foi apresentado pelo Chefe do Poder Executivo. Não se pode olvidar o flagrante interesse social em promover ações que visem a redução das desigualdades raciais no âmbito do município, isto levando em consideração os objetivos e direitos fundamentais expressos na Constituição Federal, em especial aqueles constantes dos artigos 3o e 5o, senão vejamos: “Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalizacão e reduzir as desigualdades sociais e regionais: CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. c CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wwv\.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ” “Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (■■■)" Depreende-se da leitura do Projeto de Lei e sua Mensagem Aditiva que Dretensão do Executivo é criar uma Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi, vinculada á Secretaria Municipal de Assistência Social, s m criação de cargo específico de Coordenador, cujas funções serão exercidas p> lo diretor de Departamento de Assistência Social. Assim sendo, não há criação de despesas não contempladas no ornamento anual, razão porque da desnecessidade de Impacto Orçamentário. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público, nio ofende o disposto na legislação municipal e cumpre o que determina a Constituição Federal, criando possibilidades de cumprir as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal n. 2.312/2017, visando efetivo cumprimento da Política Municipal de P omoção da Igualdade Racial em nosso Município. Ill ju V de Junho de 2018. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, idicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela ibilidade técnica do Projeto de Lei n°. 16/2018. Alessandro Felix Assessor J u ríd ico OAB/MG 120.876 PROTOCOLIZADO EM LL&____I ri CÁ VIA RA M UNICIPAL DE PIUMHI