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materia nº 28/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 16/2018 que "Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi".
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG &o vc
PARECER JURÍDICO
F eferência: Projeto de Lei n°. 16/2018 e Mensagem Aditiva 
A itoria: Chefe do Executivo
Elrenta: “Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção Racial de Piumhi’
I RELATORIO
O chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: Cria a
Coordenadoria Municipal de Promoção Racial de Piumhi” e posteriormente,
fí ensagem Aditiva alterando o artigo 2o do citado projeto.
Na justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é reafirmar o 
cflmpromisso do Poder Executivo Municipal com a construção de uma política de 
gi verno voltada aos interesses reais da população negra e de outros segmentos 
é licos.
É, em síntese, o relatório.
-ANALISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
0 rtigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
ai ialisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
F esidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
F írmanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2 1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
1
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Nos termos do artigo 126 §1°, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal a iniciativa dos Projetos pode ser da Mesa da Câmara, do Prefeito, dos 
Vereadores, Comissões e iniciativa popular, senão vejamos:
“Art.126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ”
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao 
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
“Art. 30 Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Assim, a iniciativa dos Projetos de Lei que não são de exclusividade 
do Prefeito, conforme elencado na Lei Orgânica Municipal, poderão se dar através 
de qualquer vereador, e até por iniciativa popular. No caso, foi apresentado pelo 
Chefe do Poder Executivo.
Não se pode olvidar o flagrante interesse social em promover ações 
que visem a redução das desigualdades raciais no âmbito do município, isto levando 
em consideração os objetivos e direitos fundamentais expressos na Constituição 
Federal, em especial aqueles constantes dos artigos 3o e 5o, senão vejamos:
“Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalizacão e reduzir as
desigualdades sociais e regionais:
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
c
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ”
“Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(■■■)"
Depreende-se da leitura do Projeto de Lei e sua Mensagem Aditiva que 
Dretensão do Executivo é criar uma Coordenadoria Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial de Piumhi, vinculada á Secretaria Municipal de Assistência Social, 
s m criação de cargo específico de Coordenador, cujas funções serão exercidas 
p> lo diretor de Departamento de Assistência Social.
Assim sendo, não há criação de despesas não contempladas no 
ornamento anual, razão porque da desnecessidade de Impacto Orçamentário.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público, 
nio ofende o disposto na legislação municipal e cumpre o que determina a 
Constituição Federal, criando possibilidades de cumprir as diretrizes estabelecidas 
na Lei Municipal n. 2.312/2017, visando efetivo cumprimento da Política Municipal de
P omoção da Igualdade Racial em nosso Município.
Ill
ju
V
de Junho de 2018.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
- CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
idicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
ibilidade técnica do Projeto de Lei n°. 16/2018.
Alessandro Felix 
Assessor J u ríd ico
OAB/MG 120.876
PROTOCOLIZADO EM
LL&____I
ri
CÁ VIA RA M UNICIPAL DE PIUMHI

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