| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 16/2018 que "Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi". |
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4 U * p é i r PUB 16/21) 8 QUE “CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RAC|AL DE PI UM H F Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI CER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO, SSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS ICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° REIATORIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 16/2018 de autoria do Chefe do P der Executivo Municipal que “Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade R ac ii de Piumhi, protocolizado em 07 de junho de 2018. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 19a Sessi o Ordinária no dia 11 de junho de 2018. O referido projeto tem como objetivo a construção de uma política de governo voltai la aos interesses reais da população negra e de outros segmentos étnicos. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas orias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos ntes das Comissões Permanentes. ’ No dia 22 de junho de 2018 o Prefeito Municipal protocolizou Mensagem Aditiva ao Pfbjeto de Lei n° 16/2018 alterando o artigo 2° do citado projeto. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legi|lativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agorg, aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técn :a legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 16/2018”. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Conj ssão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e juríd co, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públ cas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termj >s do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43, II do Regimento Interno. FUNLDAMENTAÇÃO Conforme Parecer Jurídico: “N os term os do artigo 126 §1°, do Regim ento Interno da Câm ara M unicipal a iniciativa dos Projetos p ode ser da M esa da Câmara, do Prefeito, dos Vereadores, Com issões e iniciativa popular, senão vejamos: “A rt 126. Projeto de Lei è o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” Rua: V isconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: vyww.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, com pete ao M unicípio legislar sobre assuntos de interesse local. “Art 30 Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Assim, a iniciativa dòs Projetos de Lei que não são de exclusividade do Prefeito, conforme elencado na Lei Orgânica M unicipal, poderão se dar através de qualquer vereador, e até p o r iniciativa popular. No caso, fo i apresentado pelo Chefe do Poder Executivo. Não se pode olvidar o flagrante interesse social em prom over ações que visem a redução das desigualdades raciais no âm bito do município, isto levando em consideração os objetivos e direitos fundam entais expressos na Constituição Federal, em especial aqueles constantes dos artigos 3o e 5 o, senão vejamos: “Art. 3a Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a mareinalizacâo e reduzir as desisualdades sociais e reeionais; IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de orieem. raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ” “Art. 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (■■■)” D epreende-se da leitura do Projeto de L ei e sua M ensagem Aditiva que a pretensão do Executivo é criar uma C oordenadoria M unicipal de Prom oção da Igualdade R acial de Piumhi, vinculada à Secretaria M unicipal de Assistência Social, sem criação de cargo específico de Coordenador, cujas funções serão exercidas pelo diretor de D epartam ento de A ssistência Social. Assim sendo, não há criação de despesas não contem pladas no orçam ento anual, razão porque da desnecessidade de Im pacto Orçamentário. D esta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público, não ofende o disposto na legislação m unicipal e cumpre o que determ ina a Constituição Federal, criando possibilidades de cum prir as diretrizes estabelecidas na Lei M unicipal n. 2.312/2017, visando efetivo cum prim ento da Política M unicipal de Prom oção da Igualdade Racial em nosso M unicípio CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acom panhando os Pareceres Contábil e Jurídico, m anifestam os favoravelm ente à aprovação do Projeto de Lei n° 16/2018 e M ensagem A ditiva ao referido projeto. É o parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI & Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Sala das Comissões, 28 de junho de 2018. 'Mj *</ v'f O * MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.L.J.R e Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C (Relator interino) JOSE sEABRA DE OLIVEIRA Secretário/Relator da C.F.O VOTD DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIV AMENTE AO PROJETO DE LEI N° 1> 72018. Près dente da C.L.J.R Vote JO SÉ Prei pelas exclusões do Parecer do Relator r usõesMo Parecer do Relator ente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) vot* ; favoráveis e 01 (uma) ausência justificada, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, leg< idade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 16/2018 e Me< sagem A ditiva ao referido projeto. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 16/2018 e M ensagem A ditiva ao referido projeto. , DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 16/2018 e M ensagem A ditiva ao referido projeto. PROTOCOLIZADO EM* _aS3 ! C J S l \K T K Pv T Ü Ht C AM AR A M U N ’C •' ... f íUUiVIHI