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materia nº 22/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 16/2018 que "Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi".
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Autoria

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texto original #

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PUB 16/21) 8 QUE “CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RAC|AL DE PI UM H F
Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI
CER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO, SSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
ICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N°
REIATORIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 16/2018 de autoria do Chefe 
do P der Executivo Municipal que “Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade 
R ac ii de Piumhi, protocolizado em 07 de junho de 2018.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 19a 
Sessi o Ordinária no dia 11 de junho de 2018.
O referido projeto tem como objetivo a construção de uma política de governo 
voltai la aos interesses reais da população negra e de outros segmentos étnicos.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
orias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
ntes das Comissões Permanentes.
’ No dia 22 de junho de 2018 o Prefeito Municipal protocolizou Mensagem Aditiva 
ao Pfbjeto de Lei n° 16/2018 alterando o artigo 2° do citado projeto.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite 
Legi|lativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo 
agorg, aos nobres vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, 
técn :a legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 16/2018”.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Conj ssão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
juríd co, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públ cas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos 
termj >s do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNLDAMENTAÇÃO
Conforme Parecer Jurídico:
“N os term os do artigo 126 §1°, do Regim ento Interno da Câm ara M unicipal a iniciativa
dos Projetos p ode ser da M esa da Câmara, do Prefeito, dos Vereadores, Com issões e iniciativa popular,
senão vejamos:
“A rt 126. Projeto de Lei è o esboço de norma legislativa que, transformada em lei,
destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador,
às Comissões e a iniciativa popular. ”
Rua: V isconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: vyww.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, com pete ao M unicípio legislar
sobre assuntos de interesse local.
“Art 30 Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Assim, a iniciativa dòs Projetos de Lei que não são de exclusividade do Prefeito, conforme
elencado na Lei Orgânica M unicipal, poderão se dar através de qualquer vereador, e até p o r iniciativa
popular. No caso, fo i apresentado pelo Chefe do Poder Executivo.
Não se pode olvidar o flagrante interesse social em prom over ações que visem a redução
das desigualdades raciais no âm bito do município, isto levando em consideração os objetivos e direitos
fundam entais expressos na Constituição Federal, em especial aqueles constantes dos artigos 3o e 5 o,
senão vejamos:
“Art. 3a Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a mareinalizacâo e reduzir as desisualdades sociais e
reeionais;
IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de orieem. raca, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação. ”
“Art. 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
(■■■)”
D epreende-se da leitura do Projeto de L ei e sua M ensagem Aditiva que a pretensão do
Executivo é criar uma C oordenadoria M unicipal de Prom oção da Igualdade R acial de Piumhi, vinculada
à Secretaria M unicipal de Assistência Social, sem criação de cargo específico de Coordenador, cujas
funções serão exercidas pelo diretor de D epartam ento de A ssistência Social.
Assim sendo, não há criação de despesas não contem pladas no orçam ento anual, razão
porque da desnecessidade de Im pacto Orçamentário.
D esta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público, não ofende o
disposto na legislação m unicipal e cumpre o que determ ina a Constituição Federal, criando
possibilidades de cum prir as diretrizes estabelecidas na Lei M unicipal n. 2.312/2017, visando efetivo
cum prim ento da Política M unicipal de Prom oção da Igualdade Racial em nosso M unicípio
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acom panhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, m anifestam os favoravelm ente à aprovação do Projeto de Lei n° 16/2018 e 
M ensagem A ditiva ao referido projeto.
É o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
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Sala das Comissões, 28 de junho de 2018.
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MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R
e Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
(Relator interino)
JOSE sEABRA DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da C.F.O
VOTD DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIV AMENTE AO PROJETO DE LEI
N° 1> 72018.
Près dente da C.L.J.R
Vote
JO SÉ
Prei
pelas exclusões do Parecer do Relator
r
usõesMo Parecer do Relator
ente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) 
vot* ; favoráveis e 01 (uma) ausência justificada, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, 
leg< idade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 16/2018 e 
Me< sagem A ditiva ao referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto 
financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 16/2018 e M ensagem A ditiva ao referido 
projeto. ,
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela 
tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 16/2018 e M ensagem A ditiva ao referido 
projeto.
PROTOCOLIZADO EM*
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