| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 17/2018 que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI a Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br S ite: www.camarapiumhs.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL PROJETO DE LEI 17/2018 Trata-se o presente projeto de Lei "Disp5e sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências". Em relação ao referido projeto, salier'o que o egrégio TCEMG já se posicionou favorável à concessão de diárias, sendo que ent e as três formas aceitas pelo TCEMG "Diárias de Viagem, Regime de Adiantamento e Reemb >lso" o mesmo já se posicionou da seguinte forma: Consulta N: 748.370 Conclusão: diante do exposto, tenho que a indenização de despesas de viagem de servidor público ou de agente político estadual ou municipal deve se dar, preferencialmente, mediante o pagamento de diárias de viagem, previstas em lei e regulamentadas em ato normativo próprio do respectivo poder, com prestação de contas simplificada e empenho prévio ordinário. Na ausência de tal previsão, poderá a indenização ser paga em regime de adiantamento e com empenho prévio por estimativa, se houver autorização legal para tanto, ou através de reembolso, também com empenho prévio por estimativa. Nas hipóteses de adiantamento e de reembolso, será imprescindível a comprovação posterior de gastos pelo servidor público ou agente político, com rigorosa prestação de contas, em processo complexo, conforme enunciado de Súmula n. 79 desta Corte. Em qualquer dessas situações, devem ser observados os princípios constitucionais da razoabilidade, da economicidade e da moralidade quanto à natureza e ao montante do gasto, para que as despesas sejam consideradas regulares. a Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: \vww.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Finalmente, visando à eficiência do controle interno e externo da gestão de recursos públicos, repita-se: este Tribunal de Contas recomenda que os chefes de poder municipal regulamentem o pagamento de diárias de viagem, pois esta é a forma mais segura e transparente de se processarem as despesas de viagem. Saliento ainda, que o modelo de "Despesas de Viagem" anteriormente adotado por esta Casa Legislativa é legal e moral, uma vez que o próprio TCEMG menciona a possiblidade do referido pagamento na consulta acima mencionada. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo PROTOCOLIZADO EM ^ / o f l ( K Hc ' A J\ CÁMARA MUNICIPAí