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materia nº 19/2018

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 17/2018 que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
a Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
S ite: www.camarapiumhs.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL
PROJETO DE LEI 17/2018
Trata-se o presente projeto de Lei "Disp5e sobre as viagens oficiais e a concessão de
diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras
providências".
Em relação ao referido projeto, salier'o que o egrégio TCEMG já se posicionou 
favorável à concessão de diárias, sendo que ent e as três formas aceitas pelo TCEMG "Diárias 
de Viagem, Regime de Adiantamento e Reemb >lso" o mesmo já se posicionou da seguinte 
forma:
Consulta N: 748.370
Conclusão: diante do exposto, tenho que a indenização de
despesas de viagem de servidor público ou de agente político
estadual ou municipal deve se dar, preferencialmente, mediante o
pagamento de diárias de viagem, previstas em lei e
regulamentadas em ato normativo próprio do respectivo poder,
com prestação de contas simplificada e empenho prévio ordinário.
Na ausência de tal previsão, poderá a indenização ser paga em
regime de adiantamento e com empenho prévio por estimativa, se
houver autorização legal para tanto, ou através de reembolso,
também com empenho prévio por estimativa. Nas hipóteses de
adiantamento e de reembolso, será imprescindível a comprovação
posterior de gastos pelo servidor público ou agente político, com
rigorosa prestação de contas, em processo complexo, conforme
enunciado de Súmula n. 79 desta Corte.
Em qualquer dessas situações, devem ser observados os princípios
constitucionais da razoabilidade, da economicidade e da
moralidade quanto à natureza e ao montante do gasto, para que
as despesas sejam consideradas regulares.
a Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: \vww.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Finalmente, visando à eficiência do controle interno e externo da
gestão de recursos públicos, repita-se: este Tribunal de Contas
recomenda que os chefes de poder municipal regulamentem o
pagamento de diárias de viagem, pois esta é a forma mais segura
e transparente de se processarem as despesas de viagem.
Saliento ainda, que o modelo de "Despesas de Viagem" anteriormente adotado por 
esta Casa Legislativa é legal e moral, uma vez que o próprio TCEMG menciona a possiblidade 
do referido pagamento na consulta acima mencionada.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu 
trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. 
Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo
PROTOCOLIZADO EM
^ / o f l ( K
Hc
' A J\ CÁMARA MUNICIPAí

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