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materia nº 29/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-07-02
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 17/2018 que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 17/2018 
Autoria: Legislativo Municipal
Ementa. “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos
Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras
providências”.
Os Vereadores Antônio Astésio Tavares, José Welington da Silva,
Magno Manoel Marques, Gleisson Araújo Nunes, José Antônio Camargo
Júnior, José Segundo de Faria e Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentaram o 
Projeto de Lei 17/2018 de 11 de Junho de 2018, que “Dispõe sobre as viagens
oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do
Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências”.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos 
adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do 
Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
I - RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que disciplina sobre a concessão de diárias 
aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Piumhi.
Restou demonstrado através de Declaração que as despesas relativas 
ao Projeto têm adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada 
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos à análise 
2.1. Quanto à forma de apresentação
OS CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal 
por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei 
Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa dos Vereadores, atendendo ao disposto no art. 
36 da LOM e artigo 126, §1°, do Regimento Interno. A espécie normativa foi 
adequadamente aplicada através de Projeto de Lei, indo de encontro ao que dispõe 
o art. 126, do Regimento Interno.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria 
Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3 Da matéria
Quanto à matéria abordada no projeto é importante frisar que para se 
pagar diárias a qualquer servidor público ou agente político, necessário se faz a 
previsão em lei, isto decorre, principalmente, do caput do art. 37 da CF/88, que 
dispõe que a administração pública obedecerá ao princípio da legalidade, ex vi:
“Art. 37. A Administração pública direta e indireta de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (■■■)■”
Nesse sentido, e por estar a Câmara Municipal vinculada, entre outros, 
ao princípio da legalidade, a previsão em lei do pagamento de diárias de viagem 
constitui, sem dúvida, direito do agente político, quando este se afasta, a serviço, da 
localidade onde exerce suas atividades, ressaltando que as diárias não compõem o 
patrimônio jurídico remuneratório do servidor público ou agente político. Elas têm 
natureza indenizatória, não são retribuição e o seu escopo é o de cobrir despesas 
extras que, no desempenho de suas funções, necessitem se deslocar a serviço da 
Administração Pública.
Extrai-se do Projeto apresentado que a Diária será concedida com o 
objetivo de custear os gastos realizados pelo agente político ou servidor público em 
viagens que visam o interesse público, a qual deve conter o valor, o destino, o 
objetivo e a finalidade da viagem, contabilizando as despesas com documentos 
comprobatórios que instruirão processo administrativo de pagamento das Diárias.
Também ficou bastante exaustivo que as despesas efetivamente 
realizadas devem ser comprovadas, mediante efetiva prestação de contas e 
correlação das despesas com o serviço em favor dos interesses públicos.
Através da Mensagem que acompanhou o Projeto de Lei foi justificado 
que embora o Legislativo já tenha lei dispondo sobre o ressarcimento de despesas
(Lei 2.264/2017) esta forma não vem atendendo de maneira eficiente às 
necessidades dos Vereadores e servidores, pois estes têm que realizar as despesas 
de viagens às suas custas e somente após, serem ressarcidos.
Importante ressaltarmos que o Tribunal de Contas de Minas Gerais, em 
resposta à Consulta 748.370 delimitou a formalização das despesas de viagens que 
terão diferentes formas para a prestação de contas, sendo: Diárias de Viagem;
Regime de Adiantamento e Reembolso.
Também através do Ofício 369/2017, o Ministério Público do Estado de 
Minas Gerais, através do Procedimento MPMG 0515.17.000343-5 recomendou que 
o regime de pagamento das despesas de viagem fosse regulamentado através de lei 
específica, a critério do ente público, observadas as hipóteses elencadas pelo 
TCEMG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Portanto, alterar o regime de ressarcimento para instituição de Diárias
não fere os princípios constitucionais, desde que observados os critérios 
estabelecidos na lei.
Assim, atentos aos princípios que norteiam a administração pública, 
necessários para nortear o direito, entendemos que o presente Projeto atende aos 
princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal, em 
especial o da Legalidade.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 17/2018.
Piumhi, 02 de julho de 2018.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
AlessarldrjoE^lix 
Assessor Jtírídico
OAB/MG 120.876

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