| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2018 |
| Date | 2018-07-02 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 17/2018 que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 17/2018 Autoria: Legislativo Municipal Ementa. “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências”. Os Vereadores Antônio Astésio Tavares, José Welington da Silva, Magno Manoel Marques, Gleisson Araújo Nunes, José Antônio Camargo Júnior, José Segundo de Faria e Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentaram o Projeto de Lei 17/2018 de 11 de Junho de 2018, que “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências”. E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei que disciplina sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Piumhi. Restou demonstrado através de Declaração que as despesas relativas ao Projeto têm adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos à análise 2.1. Quanto à forma de apresentação OS CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipal. A matéria é de iniciativa dos Vereadores, atendendo ao disposto no art. 36 da LOM e artigo 126, §1°, do Regimento Interno. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Lei, indo de encontro ao que dispõe o art. 126, do Regimento Interno. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3 Da matéria Quanto à matéria abordada no projeto é importante frisar que para se pagar diárias a qualquer servidor público ou agente político, necessário se faz a previsão em lei, isto decorre, principalmente, do caput do art. 37 da CF/88, que dispõe que a administração pública obedecerá ao princípio da legalidade, ex vi: “Art. 37. A Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. \ í; CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (■■■)■” Nesse sentido, e por estar a Câmara Municipal vinculada, entre outros, ao princípio da legalidade, a previsão em lei do pagamento de diárias de viagem constitui, sem dúvida, direito do agente político, quando este se afasta, a serviço, da localidade onde exerce suas atividades, ressaltando que as diárias não compõem o patrimônio jurídico remuneratório do servidor público ou agente político. Elas têm natureza indenizatória, não são retribuição e o seu escopo é o de cobrir despesas extras que, no desempenho de suas funções, necessitem se deslocar a serviço da Administração Pública. Extrai-se do Projeto apresentado que a Diária será concedida com o objetivo de custear os gastos realizados pelo agente político ou servidor público em viagens que visam o interesse público, a qual deve conter o valor, o destino, o objetivo e a finalidade da viagem, contabilizando as despesas com documentos comprobatórios que instruirão processo administrativo de pagamento das Diárias. Também ficou bastante exaustivo que as despesas efetivamente realizadas devem ser comprovadas, mediante efetiva prestação de contas e correlação das despesas com o serviço em favor dos interesses públicos. Através da Mensagem que acompanhou o Projeto de Lei foi justificado que embora o Legislativo já tenha lei dispondo sobre o ressarcimento de despesas (Lei 2.264/2017) esta forma não vem atendendo de maneira eficiente às necessidades dos Vereadores e servidores, pois estes têm que realizar as despesas de viagens às suas custas e somente após, serem ressarcidos. Importante ressaltarmos que o Tribunal de Contas de Minas Gerais, em resposta à Consulta 748.370 delimitou a formalização das despesas de viagens que terão diferentes formas para a prestação de contas, sendo: Diárias de Viagem; Regime de Adiantamento e Reembolso. Também através do Ofício 369/2017, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através do Procedimento MPMG 0515.17.000343-5 recomendou que o regime de pagamento das despesas de viagem fosse regulamentado através de lei específica, a critério do ente público, observadas as hipóteses elencadas pelo TCEMG. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Portanto, alterar o regime de ressarcimento para instituição de Diárias não fere os princípios constitucionais, desde que observados os critérios estabelecidos na lei. Assim, atentos aos princípios que norteiam a administração pública, necessários para nortear o direito, entendemos que o presente Projeto atende aos princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial o da Legalidade. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 17/2018. Piumhi, 02 de julho de 2018. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 AlessarldrjoE^lix Assessor Jtírídico OAB/MG 120.876