| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2018 |
| Date | 2018-07-05 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 17/2018 que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos Do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rúa: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNP.T: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com,br Site: www.carnarapiuinhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 17/2018 QUE "DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 17/2018, de 11 de junho de 2018, de autoria dos Vereadores: Antônio Astésio Tavares, José Welington da Silva, Magno Manoel Marques, Gleisson Araújo Nunes, José Antônio Camargo Júnior, José Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 20a Sessão Ordinária no dia 18 de junho de 2018. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder a decisão. A Assessoria Jurídica exarou parecer, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 17/2018. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 42,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A Assessoria Contábil em seu parecer salientou que o egrégio TCEMG já se posicionou favorável à concessão de diárias, sendo que entre as três formas aceitas pelo TCEMG "Diárias de Viagem, Regime de Adiamento e Reembolso" o mesmo já se posicionou da seguinte forma: "Consulta N: 748.370 Conclusão: diante do exposto, tenho que a indenização de despesas de viagem de servidor público ou de agente político estadual ou municipal deve se dar, preferencialmente, mediante o pagamento de diárias de viagem, previstas em lei e regulamentadas em ato normativo próprio do respectivo poder, com prestação de contas simplificada e empenho prévio ordinário. Na ausência de tal previsão, poderá a indenização ser paga em regime de adiantamento e com empenho prévio por estimativa, se houver autorização legal para tanto, ou através de reembolso, também com empenho prévio por estimativa. Nas hipóteses de adiantamento e de reembolso, será imprescindível a comprovação posterior de gastos pelo servidor público ou agente político, com rigorosa prestação de contas, em processo complexo, conforme enunciado de Súmula n. 79 desta Corte. Em qualquer dessas situações, devem ser observados os princípios constitucionais da razoabilidade, da economicidade e da moralidade quanto à natureza e ao montante do gasto, para que as despesas sejam consideradas regulares. Finalmente, visando à eficiência do controle interno e externo da gestão de recursos públicos, repita-se: este Tribunal de Contas recomenda que os chefes de poder municipal regulamentem l J L ^ & f f CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-155! CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: wvA-y, c amara d i umh i. m g. go v. br CEP 37925-000 PIUM HI-M G 1384 o pagamento de diárias de viagem, pois esta é a forma mais segura e transparente de se processarem as despesas de viagem". Por outro lado, a Assessoria Jurídica manifestou que: "O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipal. rA matéria é de iniciativa dos Vereadores, atendendo ao disposto no art. 36 da LOM e artigo 126, §1°, do Regimento Interno. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Lei, indo de encontro ao que dispõe o art. 126, do Regimento Interno. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3 Da matéria 1- Quanto à matéria abordada no projeto é importante frisar que para se pagar diárias a qualquer servidor público ou agente político, necessário se faz a previsão em lei, isto decorre, principalmente, do caput do art. 37 da CF/88, que dispõe que a administração pública obedecerá ao princípio da legalidade, ex vi: “Ari. 37. A Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). ” . fNesse sentido, e por estar a Câmara Municipal vinculada, entre outros, ao princípio da legalidade, a previsão em lei do pagamento de diárias de viagem constitui, sem dúvida, direito do agente político, quando este se afasta, a serviço, da localidade onde exerce suas atividades, ressaltando que as diárias não compõem o patrimônio jurídico remuneratório do servidor público ou agente político. Elas têm natureza indenizatória, não são retribuição e o seu escopo é o de cobrir despesas extras que, no desempenho de suas funções, necessitem se deslocar a serviço da Administração Pública. Extrai-se do Projeto apresentado que a Diária será concedida com o objetivo de custear os gastos realizados pelo agente político ou servidor público em viagens que visam o interesse público, a qual deve conter o valor, o destino, o objetivo e a finalidade da viagem, contabilizando as despesas com documentos comprobatórios que instruirão processo administrativo de pagamento das Diárias. Também ficou bastante exaustivo que as despesas efetivamente realizadas devem ser comprovadas, mediante efetiva prestação de contas e correlação das despesas com o serviço em favor dos interesses públicos. 9- Através da Mensagem que acompanhou o Projeto de Lei foi justificado que embora o Legislativo já tenha lei dispondo sobre o ressarcimento de despesas (Lei 2.264/2017) esta forma não vem atendendo de maneira eficiente às necessidades dos Vereadores e servidores, CÂMARA MUNICIPAL DE PIÜMII! Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-155 i CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.me.gov.br CEP 37925-000 PILIMH1-MG pois estes têm que realizar as despesas de viagens às suas custas e somente após, serem ressarcidos. Importante ressaltarmos que o Tribunal de Contas de Minas Gerais, em resposta à Consulta 748.370 delimitou a formalização das despesas de viagens que terão diferentes formas para a prestação de contas, sendo: Diárias de Viagem; Regime de Adiantamento e Reembolso. Também através do Oficio 369/2017, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através do Procedimento MPMG 0515.17.000343-5 recomendou que o regime de pagamento das despesas de viagem fosse regulamentado através de lei específica, a critério do ente público, observadas as hipóteses elencadas pelo TCEMG. Portanto, alterar o regime de ressarcimento para instituição de Diárias não fere os princípios constitucionais, desde que observados os critérios estabelecidos na lei. Assim, atentos aos princípios que norteiam a administração pública, necessários para nortear o direito, entendemos que o presente Projeto atende aos princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial o da Legalidade". Em que pese ser legal a regulamentação de diárias e, estar também entre as opções orientadas pelo TCEMG, entendo que o sistema de ressarcimento/reembolso de despesas adotadas por esta Casa Legislativa atende melhor ao princípio da economicidade. CONCLUSÃO Portanto, sou contrário ao Projeto de Lei n° 17/2018. E o parecer. s Sala das Comissões, 04 de julho de 2018. Presidente da C.L.J.R (Relator interino) Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 17/2018. Voto contrá nclusões do Parecer do Relator E GONÇALVES FARIA residente da C.L.J.R CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi. m g.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ____ â l ___ r JOSE ANTONI GO JUNIOR Secretário/Relai l.R Voto contrário às do Parecer do Relator Voto contrária^ conclusões do Parecer do Relator JOSÉ SEC Presidenti , 1 Voto contrário ; ' ísões do Parecer do Relator JOSÉ WELINGTON DA SILVA Suplente da C.F.O DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 17/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 17/2018. p r o t o c o l iz a d o m -iLIS.../ 0 9 - i \ »