| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências. |
| native_id | 2354 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221
CNPJ 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N° 166/2018
Piumhi/MG, 11 de Junho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° _H_/2018 que
dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° /2018
Piumhi/MG, 11 de Junho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre
desafetação de bem público e dá outras providências.
O presente projeto tem como objetivo dar continuidade ao convênio
de cooperação técnica, financeira e social celebrado entre o Município de
Piumhi e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais-COHAB
MINAS.
Na primeira etapa foram disponibilizados 45 lotes para a construção
de casas no Programa Minha Casa Minha Vida.
Nesta estapa as áreas descritas no referido projeto de lei, após serem
desafetadas, serão desmebradas resultando em aproximandamente 90 lotes
que serão doados à Companhia de Habitação do Estado de Minas GeraisCOHAB MINAS, conforme convênio de cooperação técnica, financeira e
social celebrado entre o Município de Piumhi e a Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais-COHAB MINAS.
Posteriormente será encaminhada a está Casa Legislativa projeto de
lei para autorizar a doação dos lotes desmenbrados para COHAB-MINAS,
atentando a legislação cabível.
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 15.781.346/0001-04
Por fim, visa o presente projeto de lei atender ao comando
constitucional, que impõe que a propriedade deverá atender a sua função
social, nos termos do seu art. 5.°, inciso XXIII.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior
aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres
pares a expressão do meu melhor apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG"j> r
Atenciosamente,
ADEBERTO JqSÉ DE MELO
Prefeito
PR E FE IT U R A M U N IC IPA L DE PIU M H I-M G
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI N° 1*8 /2018
"Dispõe sobre desafetação de bem
público e dá outras providências."
O povo do M unicípio de Piumhi, por seus rep re sen tan tes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguin te Lei:
Art. I o - Fica autorizada a desafetação das seguintes áreas:
I. UM TERRENO URBANO com a área de 10.353,43 m2, tendo
57,69metros de frente, 26,90 metros nos fundos, por 243,47 metros do
lado direito e 246,48 metros do lado esquerdo, situado no prolongamento
da Rua Aluízio Arantes, esquina com a Rua G, ÁREA INSTITUCIONAL,
LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTA CLARA II, BAIRRO NOVA ESPERANÇA,
nesta cidade e Comarca de PIUMHI-MG, confrontando pela frente com o
prolongamento da Rua Aluízio Arantes, nos fundos com a Rua D, do lado
direito com a Rua G e do lado esquerdo com a Prefeitura Municipal de
Piumhi; havido conforme registro n° 04 da matrícula n° 34.130, fls. 062,
L.2-TM, no CRI de Piumhi/MG;
II. UM TERRENO URBANO com a área de 8.437,97 m2, tendo
133,68 metros de frente, 21,84 metros nos fundos, por 129,10 metros do
lado direito e 188,64 metros do lado esquerdo, situado na Rua G, destinado
à área institucional 02, LOTEAMENTO JARDIM BETEL, no Bairro Novo
Tempo, nesta cidade e Comarca de PIUMHI-MG; confrontando pela frente
com a Rua G, nos fundos com Área 02, do lado direito com Área de servidão
SAAE e do lado esquerdo com Otacílio Gonçalves Tomé, havido conforme
registro n° 11, da matrícula n° 13.579, fls. 073, L2-QT, no CRI de Piumhi. A
---- -------------------------------------— ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- * - — >—
Rua: Padre Abel, 332 -- Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG f e ,
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 11 de Junho de 2018.
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
Para desafetação p/fins habitacional em terreno urbano de matricula n938.638 com área de
10.353,43m2, denominado área institucional, situado no prolong. da Rua Aluizio Arantes, rua G
e rua D, no Bairro Nova Esperança, loteamento RESIDNECIAL SANTA CLARA II, nesta cidade de
Piumhi-MG de propriedade da Prefeitura Municipal de Piumhi e tem suas divisas e
confrontações assim descrito:
Frente 57,69m confrontando com Prolong. da Rua Aluizio Arantes
Fundos 26,90m confrontando com Rua D
Lado direito 243,47m confrontando com Rua G
Lado esquerdo 246,48m confrontando com Prefeitura Municipal de Piumhi
Piumhi 04 de Junho de 2018
Eng9 Civil Créa 16.682/D-MG
Prop:
Prefeitura Murfrcipal de Piumhi
CNPJ:16.781.JÍ46/0001-04
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
RUA PADRE ABEL N*33&- CENTRO PIUMHI - MÛ
Objetivo: a
—■LOTE AMENT O JARDIM BETEL
Rua G Bairro Novo Tempo
Prefeitura Municipal de Piumhi
CNPJ:16 781.346/0001-04
Luuttubulc: .............
« ..................... ... • U I IU I IIII « Total atual 8.437.97m2
fs,3Óa Minas Gerais Dil»
21/05/2018 Horacio
Prefeitura Municipal de Piumhi
C N P M 6 781 346/0001-04
^LòkiANó kòb^iò ~rs----
Enq* CM - CREA 16.682/D MC.
EXECUTADO EM AUTOCAD -HORACIO (CEL: 9904 4519)
e-m a il: horacio.alves@bol.com.br
CNFJ 20.939,526^ 001-49 « -
•foi Màrao ü Sdvmu. Casti'Eurna Caraßttida Mvara ® .Süvzira
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153 - C A I X A P O S T A L 54
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RUA D. PEDRO i TELEFAX: í37) 3371^1067
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IMÓVEL:
UM TERRENO URBANO, com a área de 10.353,43nr. tendo 57.69 metros dc frente. 26.90
metros nos fundos, por 243,47 metros do lado direito e 246,48 metros do lado esquerdo,
situado no Prolongamento da Rua Aluízio Arardes, esquina com a Rua G, ÁREA
INSTITUCIONAL, LOTRAMENTO RESIDENCIAL SANTA CLARA II, BAiRRO
NOVA. .ESPERANÇA, nesta cidade e Comarca de PIUMHI-MG. confrontando peta frente
com o Prolongamento da Rua Aluízio Arantcs, nos fundos com. a Rua D, do lado direito com a
Rua G c do lado esquerdo com a Prefeitura Municipal de Piumhi; havido conforme registro if
04 da matricula n° 34.130. fls. 062. L.2-TM. O imóvel foi loteado de acordo com a planta e o
memorial descritivo, Decreto Municipal nD 3.724/2016 de 04/07/2016, assinado pelo Prefeito
Municipal de Piumhi-MG - Wilson Marega Craide, c, Decreto Municipal n° 4.102/2017 de
20/06/2017, assinado pelo Prefeito Municipal de Ptumbi-MG - Adebcrto José de Melo,
aprovando o. referido loteamenío, e ainda, nos termos do requerimento n° 1608, datado de
02/08/2017; documentos arquivados nesta serventia, em cumprimento às exigências da Lei
6.766, de 19/12/1979. alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999. Protocolo n" 126.295.
PROPRIETÁRIA; CONSTRUTORA. LASPER LTDA, sociedade empresária de direito
privado, com sede na cidade de Lavras-MG, na Praça Tenente Francisco Souza Lima, n° 22,
sala 101, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.725.605/0001-09, Contrato Social
arquivado na JliCEMG sob o bf Al? 0635932-8, em 24/10/2001 e 1* Alteração Contratual
registrada sob o n° 388.132-9, en\ hj Dou fé. Emol. R$18,39- Recontpe. R$1,10. TFJ.
R$6,13. Func. Josianc. OfíciaL
Av. 1/38.638. Data: 21/12/2017. ProtWolo n° 126.295, Em cumprimento às exigências da Lei
6.766, dc 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999 c Decretos Municipais n°
3.724/2016 de 04/07/2016 e n° 4.102/2017 de 20/06/2017, a área obieto desta matrícula.
destinada a área institucional, no Loteamenío Residencial Santa Clara ii, passou a integrar o
domínio do município, ou seja, de propriedade do MUNICÍPIO DE PIUMHI, DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, com sede na Rua Padre Abel, 332, Centro, Pmmhi-MG, inscrito no
CNPJ sob o n° 16.^81.346/0001-04, representado pelo Prefeito Municipal, Adebcrto José de
Melo. Dou fé. vSJwol«—R$14.62. Red vil. RS0.88. TFJ. R$4.87. Func. Josiane.
Pedido de Certidão n°: 57.994 n q ra dp í»mi«;<5ãrv 11/ni/DDIR 1R-n^-97 Panina 01
CNPJ n° 20.939.526/0001 -49
Bel. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II. 197 - Caixa Postal: 54 - Tel/Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da m atrícula n°
38638 a que se refere, extraída nos term os do art. 19, § I o da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 11 de janeiro de 2018.
- OFICIÃL -
Ltians ápar&eitja
ESCREVENTE AUTORIZADA
Pedido de Certidão n°: 57.994
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis
_______________ Piumhi- MG________________
Selo Eletrônico n °BUN38186
Cód. Seg. 7579-9836-01 14-1198
Quantidade de Atos Praticados 1
Emol. R$ 17,05 - TFJ R$ 6,02 - Valor Final R$
23,07
Consulte a validade deste Selo no site
___________https://seios.tjmg.jus.br___________
| H E G I S T R O B E m é ^ E Í s
'beL 'Mareio da Silveira Cassini - G F sC JA lJ
MrãoetiiS :^ r i - SUBSTITUTA'
" sübstítíum
Caixa"PoV.L Ã 17?1 ' CEP 37925.000 ,
~tal- 54 • CNPJ 20.939.526/0001-49
Conferido. 11 jJAfl. IZC18
r e g is t r o d e im ó v e is
Pedido de Certidão n°: 57.994 Data de em issão: 11/01/2018 16:03:27 Ppninp 09
MEMORIAL DESCRITIVO
Para fins de desafetação de terreno urbano com área de 8.437,97m2, denominado área
institucional 02, situado a rua G no Bairro Novo Tempo, loteamento JARDIM BETEL, nesta
cidade de Piumhi-MG de propriedade da Prefeitura Municipal de Piumhi e tem suas divisas e
confrontações assim descrito:
Frente 133,68m confrontando com rua G
Fundos 21,84m confrontando com área 02
Lado direito 129,lOm confrontando com área de Servidão SAAE
Lado esquerdo 188,64m confrontando com Otacílio Gonçalves Tomé
Piumhi 21 de maio de 2018-05-21
Enge civil Créa 16.682/D-MG
Prop:
Prefeitura Municipal de Piumhi
CNPJ:16.781.346/0001-04
Q U E M N À O R E G I S T R A N À O É D O N O
!>AW
C O M A R C A DE PI UMHI • ESTAOO DE MI NAS GERAI S
R E G IS T R O D E IM Ó V EIS NS
CNPJ 20.939.526,'OOflt-49
‘Márcio da Stimm Cassini ' E u n i a Camôfíti daStiveira Cassini <Sei Octik t da Stimm Cassim
OF*CIAL SUBSTITUTA 5UBSTVTUT*
R U A D. PEDRO 155 - CAIXA POSTAL W - TELEFAX: {37* 3371-1067 e>maB:çrí(00vcloxm3ÍLc<>m-bi
MATRÍCULA Registro Anterior
35.454 LIVRO N° 2 -RG
N*
24/07/2015
DATA
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO
IMOVEL:
UM TERRENO URBANO, com a área de 8.437,97m2 tendo 133,68 metros de freme, 21,84
metros nos fundos, por 129,10 metros do lado direito e 188,64 metros do lado esquerdo,
situado na Rua G, destinado à área institucional 02, LOTEAMENTO JARDIM BETEL,
no Bairro Novo Tempo, nesta cidade e Comarca de PIUMHI-MG confrontando pela frente
com a Rua G, nos fundos com Área 02, do lado direito com Área de Servidão SAAE e do lado
esquerdo com Otacilio Gonçalves Tomé; havido conforme registro n° 11, da matrícula n°
13,579, fls. 073, L.2-QT. O imóvel foi loteado de acordo com a planta e o memorial descritivo,
Decreto Municipal n° 3.473 de 03/03/2015, assinado pelo Prefeito Municipal de Piumhi-MG -
Wilson Marega Craide, aprovando o referido loteamento, e ainda, nos termos do requerimento
n° 836, datado de 10/03/2015; documentos arquivados nesta serventia, em cumprimento às
exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999. Protocolo n°
113.567. PROPRIETÁRIO: NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
E IRE LI - EPP. CNPJ n° 21.652.116/0001-85, com sede aa Rua 18 do Forte, 16, sala 02,
Centro, Piumhi-MG e NANPARA IMÓVEIS LTDAiX EpV CNPJ n® 17.054.991/0001-98,
com sede na Rua Domingos Lacerda, 1.116, Centro, Coipin^cJpl^MGf Dou fé. Emol. R$15,40.
Recompe. R$0,92. TFJ. R$5,13. Func. Raquel. Oflciak 1 '
Av.t/3S.454. Data: 24/07/2015. Protocolo n° 113.567 Ejp cumprimento ao artigo 22, da Lei
6.766, de 19/12/1979, a área obieto desta matrícula, destinada à área institucional 02. do
Loteamento Jardim Betei, passou a integrar o domínio do município, ou seja, de propriedade
Co ntinu a çã o
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IM ÓVEIS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
35454 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
\V
OFICIAL -
j üiana Aparecida "8í$:'3
... y escrevente autorizada
\
Pedido de Certidão n°: 61.067
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis
_____________ Piumhi- MG______________
Selo Eletrônico n 0 BZT33096
Cód. Seg. 9012-6076-3398-3723
Quantidade de Atos Praticados 1
Emol. R$ 17,05 - TFJ R$ 6,02 - Valor Final
R$23,07
Consulte a validade deste Selo no site
_________https://selos.tjmg.jus.br________
... DE IMÓVEIS
''Bei. íhíarcw da Silveira - o f ic ia l
'lEuhiceCâfaoeitiò. Cdsit- s u b s t it u t a
C zcilia o a ra 6c tu. Ç.cissiii i - s l íb s t it u t a !
Fone: (37) 3371-1067 - CEP 37925.000 I
<~aixa Postal: 54 - CNPJ 20.939.526/0001 -4^
____ PIUMHI-MG I
u
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA
E SOCIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA
DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
COHAB MINAS E O MUNICÍPIO DE P1UMHI
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Cohab Minas.
sociedade anônima de economia mista estadual, constituída nos termos da Lei Estadual n°
3.403, de 02/07/65, vinculada à Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional -
SECIR, AGENTE FINANCEIRO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH.
com sede em Belo Horizonte - MG, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves.
Rodovia Papa João Paulo II, n° 4001, Edifício Gerais, 14° andar. Bairro Serra Verde, CEP
31.630-901, inscrita sob CNPJ/MF n° 17.161.837/0001-15, neste ato representada por seu
Presidente ALESSANDRO MARQUES, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de
identidade n° M-4,408.153 SSP/MG, CPF/MF n° 646.451.776-72, residente e domiciliado em
Contagem/MG, e por seus Diretores adiante qualificados: Diretor de Planejamento e Gestão
Estratégica, IVAN ALVES SOARES, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de
identidade n° M761400 SSP/MG, inscrito sob CPF n° 275.036.406-00, residente e domiciliado
a Rua das Canárias, n° 847 - apt. 204 - B. Santa Amélia, Belo Horizonte/MG; Diretor de
Desenvolvimento e Construção, CLÁUDIO ANTONIO BISINOTO, brasileiro, casado,
engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° M-583.915 SSP/MG, CPF/MF n°
288.569.456-49, residente e domiciliado à Rua Ludgero Dolabela, n° 261. apt. 401, B.
Gutierrez, Belo Horizonte/MG; Diretor de Habitação, VALTER SILVA TEIXEIRA,
brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° MG-10.029.571 SSP/MG.
inscrito sob CPF n° 080.014.806-15, residente e domiciliado à Rua do Pinho Ângelo. n° 55. B.
Guarujá, Betim/MG; e, pelo Diretor de Administrativo e Financeiro. FRANCISCO JOSE DA
FONSECA, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade n° M-1.838.347
SSP/MG, inscrito sob CPF n° 056.295.606-97, residente e domiciliado à Rua Alaíde Costa, n°
126, B. Glória, Belo Horizonte/MG, devidamente nomeados nos termos do Estatuto Social e da
legislação aplicável, doravante designada Cohab Minas e o Município PIUMHI pessoa
jurídica de direito público interno, doravante designado Município, inscrito no CNPJ/MF sob
o n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, n° 332, Centro, na cidade de PIUMHI.
neste ato representado por seu Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, brasileiro, casado,
agente político, inscrito sob Cadastro de Pessoas Físicas n° 269.686.576-00, portador da
Carteira de Identidade n° M l.203.365, residente e domiciliado na Rua Nicomedes Ferreira, n°
129 , Bairro Dona Vicentina, na cidade de PIUMHI.
Considerando que a Cohab Minas, devidamente autorizada, está operando no
Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos da Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009 c/c n°
12.424, de 16 de junho de 2011, e portarias específicas do Ministério das Cidades, em especial
a Portaria 363 de 11 de agosto de 2011 e Instrução Normativa n.° 13 de 30 de maio de 2014;
Considerando o disposto no Decreto n° 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta
dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha
Casa, Minha Vida, e dá outras providências; r
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa Jofto Paulo II, 4001, Bairro Serra Verde, Edifício Gerais - 14° andar
CEP: 31630-901 Belo Horizonte - MG - Telefone: (31) 3915-7030
COMPANHIA DE HABITAÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COHAB MINAS
Considerando que a Lei Estadual n° 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o
Fundo Estadual de Habitação - FEH atribui à Cohab Minas, como mandatário do Estado, a
atribuição para a celebração de convênios e contratos em nome do FEH;
Considerando que o Município e a Cohab Minas, já assinaram Protocolo de
Cooperação Mútua e Parceria visando promover a redução do déficit habitacional e
manifestando interesse em viabilizar a construção de habitações de interesse social no
Município;
Considerando que a Caixa Econômica Federal, através do Programa Minha Casa Minha
Vida - PARCERIAS, aportará recursos do FGTS, destinados a produção de imóveis
residenciais, nos termos da Instrução Normativa n° 13, de 30 de maio de 2014 e Portaria n°
363, de 11 de agosto de 2011;
Considerando que a Cohab Minas poderá atuar como Agente Promotor Gerenciador no
Programa Minha Casa Minha Vida - PARCERIAS, nos termos do Item 1.1, alínea “b” do
anexo da Instrução Normativa n°. 13, de 30 de maio de 2014;
E, fínalmente, considerando que o Município aportará contrapartida em bens e serviços
economicamente mensuráveis, na forma descrita na cláusula quarta deste CONVÊNIO;
A
Celebram o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto deste CONVÊNIO a definição dos recursos e das obrigações para a
implantação de um empreendimento composto por até 178 (cento e setenta e oito) casas, com a
finalidade de reduzir o déficit habitacional do Município, para famílias com renda mensal
adequada ao programa habitacional vigente, comprometendo-se as partes, mediante
cooperação técnica e financeira, viabilizar a construção e a regularização do registro das
unidades acima definidas em conformidade com o Programa Minha Casa Minha Vida -
Parcerias - Imóvel na Planta, gerido pela Caixa Econômica Federal.
CLÁUSULA SEGUNDA: DOS RECURSOS
Os recursos para atender ao objeto deste CONVÊNIO serão constituídos por aportes do FGTS
que serão liberados pela CAIXA, na qualidade de Agente Operador, do Governo Federal,
respeitada a legislação e a disponibilidade financeira, à Cohab Minas, na qualidade de Agente
Promotor Gerenciador do Programa Minha Casa Minha Vida - PARCERIAS e pela
contrapartida em bens e/ou serviços economicamente mensuráveis concedida pelo Município.
Parágrafo único. A contrapartida do Município mencionada acima equivale ao valor da área
parcelada a ser doada para a edificação do empreendimento; à realização da infraestrutura
externa e interna (vias de acesso, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública,
abastecimento de água, solução de esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais e
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa Joao Paulo II, 4001, Bairro Serra Verde, Edifício Gerais - 14° andar
CEP: 31630-901 Belo Horizonte - MG - Telefone: (31) 3915-7030
Í 5 COHABMINAS
COMPANHIA DE HABtTAÇAO
DO ESTADO DE MíNAS GERAIS
outros, quando necessário) e a execução compartilhada do trabalho social junto ao beneficiário
final, entre outras obrigações citadas neste CONVÊNIO.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA COHAB MINAS
Constituem obrigações da Cohab Minas, sem prejuízo de outras exigidas pela legislação à
espécie aplicável, as seguintes:
I - Disponibilizar aos municípios um manual contendo “Orientações Operacionais para
realização do Trabalho Social no Programa Minha Casa Minha Vida - Parcerias”.
II - Acompanhar o Município na elaboração e execução do Projeto de Trabalho Social, em
conformidade com a modalidade do programa habitacional.
III - Coordenar o Município na execução do Trabalho Social, que tem início na realização do
cadastramento e ordenamento dos candidatos, e na realização de atividades periódicas cujos
temas principais serão: “Planejamento e Gestão do orçamento familiar” e "Gestão condominial
e educação patrimonial”, favorecendo a qualidade de vida das famílias e a sustentabilidade do
empreendimento.
IV - elaborar os anteprojetos e projetos urbanísticos para o(s) terreno(s) dísponibilizado(s) pelo
Município para a implantação do empreendimento habitacional.
V - analisar e aprovar anteprojetos e projetos urbanísticos, quando apresentados pelo
Município, e sobre os mesmos sugerir alterações, ou exigências adicionais, se for o caso.
VI - elaborar projetos arquitetônicos e complementares relativos às unidades habitacionais a
serem implantadas e submeter à aprovação da CAIXA.
VII - promover o registro da incorporação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, quando
for o caso de empreendimento em forma de condomínio.
VIII - encaminhar ao Município os documentos técnicos necessários ao processo de registro
do parcelamento do(s) terreno(s) que darão origem aos lotes a e/ou área parcelada que serão
doados, conforme projeto urbanístico descritivo.
IX - encaminhar ao Município o instrumento contratual a ser adotado para a efetivação da
doação dos lotes e/ou área parcelada, após o recebimento e conferência da(s) certidão(ões) das
matrícula(s) individualizada(s).
X - licitar e contratar a execução das obras de edificações das unidades habitacionais, bem
como as obras de infraestrutura interna, se for o caso, no empreendimento habitacional
proposto.
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t
XI — fiscalizar, acompanhar e aferir o andamento das obras e serviços executadas pela
construtora contratada, por meio de medições periódicas, emitindo relatórios de
acompanhamento de obras que serão encaminhados à CAIXA quando solicitado.
XII — acompanhar e avaliar o cumprimento das obrigações e prazos assumidos pelo
Município.
XIII — promover a entrega das chaves das unidades habitacionais às respectivas iamílias
beneficiadas, em solenidade a ser realizada juntamente com o Município c a CAIXA.
XIV - praticar outras atribuições afins e compatíveis, bem como as que forem exigidas pela
legislação à espécie aplicável, bem como fazer a interlocução junto à CAIXA, submetendo a
ela todos os projetos.
Parágrafo Único: A(s) área (s) parcelada(s) doada(s) pelo Município à Cohab Minas será
(ao) repassado(s) às famílias beneficiárias finais adquirentes dos imóveis, podendo haver ônus,
desde que para viabilizar o empreendimento e atendidas as exigências fixadas no programa
habitacional.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Constituem obrigações do Município, sem prejuízo de outras exigidas pela legislação aplicável
à espécie, as seguintes:
I - aportar a contrapartida, observada a legislação eleitoral, se for o caso, na forma de doação
de terreno para a edificação do empreendimento contratado, providenciando o acesso a
equipamentos e serviços públicos e a realização da infraestmtura externa e interna, quando for
o caso, ao empreendimento exigida neste CONVÊNIO.
II - assegurar recursos orçamentários para fazer face aos custos das obras e dos serviços
públicos que irá executar em razão do ajustado neste CONVÊNIO, bem como das despesas
com a regularização jurídica e doação dos lotes e dos emolumentos dos Serviços de Registro
de Imóveis e do Tabelionato de Notas, sejam eles oriundos de fontes próprias, financiamentos
ou de outras fontes.
III -- aprovar, sem ônus para a Cohab Minas, os anteprojetos e projetos de urbanização do
terreno, arquitetônicos e complementares, que lhe forem submetidos para tal fim.
IV - nos casos em que se tratar de gleba ou reparcelamento, aprovar o loteamento destinado à
implantação do empreendimento objeto do CONVÊNIO.
V - promover, após recebimento da documentação técnica, às expensas do Município, o
registro do parcelamento do terreno, com abertura de matrículas individuais dos lotes que serão
utilizados no empreendimento e encaminhar as certidões das matrículas correspondentes à
Cohab Minas. f
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COHAB MINAS
COMPANHIA DE HABITAÇÃO
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VI - doar a área parcelada devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de
maneira condizente com o projeto de construção.
VII — encaminhar à Cohab Minas em até 40 dias contados da assinatura desse instrumento a
seguinte documentação:
a) cópia da Lei Orgânica do Município;
b) cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) cópia do ato que designou o atual representante do Município;
d) cópia dos documentos pessoais de identidade do representante do Município;
e) certidões negativas ou positivas com efeito negativo em nome do Município, relativas
à Receita Federal e quanto à dívida ativa da União;
f) certidões negativas ou positivas com efeito negativo em nome do Município, relativas
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
g) certidões negativas ou positivas com efeito negativo em nome do M u n icíp io , relativas
à Receita Estadual;
h) certificado de regularidade do Município junto ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS);
i) titulo de aquisição da(s) área(s) onde serão construídas as unidades habitacionais e
respectivas matrículas, inclusive constando negativa de ônus reais;
j) cópia da Lei Orçamentária Anual-LOA contendo previsão dos recursos financeiros
necessários à execução da infraestrutura externa ao empreendimento, bem como outros
custos que ali devam ser previstos.
VIII - assumir a condução do planejamento e do provimento de obras e serviços de
infraestrutura externa e interna, quando for o caso, destinado à implantação do
empreendimento habitacional, em prazo compatível com o cronograma das obras, de maneira
que os mesmos estejam concluídos antes do inicio das obras até a contratação do
empreendimento junto à CAIXA, compreendendo:
a) terraplenagem e pavimentação da(s) via(s);
b) sistema de abastecimento de água potável;
c) sistema de esgotamento sanitário;
d) rede de energia elétrica e iluminação pública;
e) drenagem pluvial, quando esta se fizer necessária; e;
0 demais serviços públicos de caráter suplementar ou exigidos pelas normas legais.
Parágrafo Primeiro: Não estando concluídas as obras de infraestrutura externa e interna,
quando for o caso, até a data de contratação do empreendimento com a CAIXA, o Município
deverá aportar, a título de caução, recursos correspondentes às obras pendentes de execução
junto a Cohab Minas.
Parágrafo Segundo: A Cohab Minas poderá utilizar os recursos caucionados pelo Município
para executar as obras de infraestrutura externa acaso este por inércia assim não proceda, isso
visando imprimir o correto e bom andamento do empreendimento conforme previsto no
cronograma de execução e, ainda, evitar prejuízos financeiros e sociais com a suspensão da,
continuidade do empreendimento.
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IX — providenciar a coleta dos resíduos da obra que serão separados por classe pela
empreiteira, em recipientes distintos, conforme periodicidade a ser ajustada com o vencedor da
licitação, em prazo nunca superior a trinta (30) dias.
X - Seguir o que está contido no material intitulado “Orientações Operacionais para realização
do Trabalho Social no Programa Minhas Casa Minha Vida - Parcerias”.
XI - criar, em até 40 dias da assinatura desse instrumento, quando não existir, o Conselho
Municipal de Habitação (ou equivalente) para que o mesmo auxilie no processo de
cadastramento e ordenamento dos candidatos.
XII - realizar o cadastro dos candidatos que tem interesse em adquirir o imóvel, conforme
critérios de acordo com a modalidade do Programa Habitacional, utilizando sistema de
informática desenvolvido para este fim e disponibilizado pela Cohab Minas;
XIII - elaborar Projeto de Trabalho Social e executar as ações previstas neste realizando
atividades e emitindo relatórios periódicos.
XV - disponibilizar e designar, mediante ofício, 2 (dois) servidores municipais para, às
expensas do Município, serem responsáveis pelas seguintes atribuições:
a) 01 (um) Gerente Municipal do Empreendimento cuja função será acompanhar e
responder pelas obrigações assumidas pelo Município perante a Cohab Minas, em
especial, pela regularização do empreendimento; andamento das obras de intraestrutura;
Acompanhamento do Trabalho Técnico Social e de todas as demais constantes neste
CONVÊNIO;
b) 01 (um) Técnico Social (com formação em Pedagogia, Psicologia, Serviço Social ou
Sociologia): cuja função é o planejamento e execução do Trabalho Técnico Social.
XVI - emitir em até 15 dias e sem custos, a pedido da Cohab Minas ou da Construtora, todos
os documentos de responsabilidade do Município e que são necessários à continuidade do
empreendimento, tais como alvará de construção; certidão de números; Certidão para fins de
averbação da construção.
XVII - emitir, sem custos, a pedido da Cohab Minas ou da Construtora o “Habite-se” das
unidades habitacionais em até 30 (trinta) dias a contar da data da conclusão das obras de
edificações.
XVIII - responsabilizar-se pela guarda e manutenção das unidades habitacionais a partir de sua
conclusão até a data de sua efetiva entrega aos beneficiários finais.
XIX - apresentar à Cohab Minas, em até 40 dias a contar da data de assinatura deste
CONVÊNIO, leis dispondo sobre:
a) a homologação do CONVÊNIO, onde deve conter o reconhecimento do
empreendimento como de interesse social;
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ihkfl COHAB MINAS « M COMPANHIA DÊ HABITAÇÃO ................... * -
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
b) a autorização ao Município para a doação dos lotes à Cohab Minas, que os repassará
para as famílias que forem selecionadas para a obtenção das moradias, devendo haver
autorização na referida lei de que o repasse aos beneficiários tinais poderá ser feito com
ou sem ônus a estes, a critério da Cohab Minas;
c) a redução dos custos do empreendimento, como contrapartida pela sua implantação,
mediante dispositivo específico que deverá ser submetido ao legislativo municipal c
isente a Cohab Minas do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU incidente até a data da entrega das unidades habitacionais às
famílias beneficiadas e quaisquer taxas e/ou emolumentos necessários à aprovação ou
re-aprovaçâo dos projetos;
d) a denominação oficial do empreendimento como logradouro público quando
constituído como conjunto habitacional, observadas as vedações legais, em especial a
Lei Federal n°. 6.454 de 24/10/1977;
Parágrafo Primeiro: Se tratando de ato de terceiro, se compromete o Município por
intermédio de seu Representante Legal (Prefeito Municipal) a diligenciar junto ao terceiro para
viabilizar o necessário, em especial junto a Câmara Municipal visando a aprovação dos
projetos de lei descritos acima em até 40 (quarenta) dias da assinatura do presente
CONVÊNIO, sob pena de responder solidária e pessoalmente pelos eventuais prejuízos e
encargos tributários suportados pela Cohab Minas ou pela empresa que irá realizar as obras,
sem prejuízo de eventual comunicação ao Tribunal de Contas do Estado - TCE.
Parágrafo Segundo; A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir da
entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas, passando a ser de exclusiva
responsabilidade do beneficiado pelo Programa Habitacional, pessoa a qual o Município tem
pleno conhecimento e de quem se compromete a cobrar com exclusividade.
Parágrafo Terceiro: O Município se compromete a observar, na aprovação e implantação do
empreendimento habitacional pretendido, a legislação relativa à política urbana objeto do
Plano Diretor Municipal.
Parágrafo Quarto; Visando a redução dos custos do(s) empreendimento(s), todas as despesas,
custos, emolumentos cartorários (registro e doação), tributos e taxas para a concretização das
_ A _
obrigações assumidas pelo Município neste CONVÊNIO correrão por sua conta c risco.
Parágrafo Quinto: Havendo outras obrigações aqui não previstas e que sejam necessárias para
o alcance da intenção desse instrumento e que decorram das obrigações aqui assumidas, estas
serão de responsabilidade do Município.
CLÁUSULA QUINTA: DA SOLIDARIEDADE
O Município de PIUMHI é solidário por toda e qualquer responsabilidade que venha a ser
imputada à Cohab Minas e que decorra das obrigações descritas na Cláusula Quarta, ficando
expressamente consignada a obrigação de responder diretamente e como primeiro responsável
e/ou a indenizar em regresso a Cohab Minas em caso de eventual condenação. I
/ M
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COHAB MINAS
COMPANHIA DÊ HABtTAÇAO
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CLÁUSULA SEXTA: DO VALOR
A
O valor deste CONVÉNIO, no que concerne à responsabilidade do Município, é estimado em
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) que correrá à conta de dotação
orçamentária específica, prevista no inciso II da cláusula quarta e observado o inciso 1 e demais
que se referem à contrapartida do Município.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÉNIO será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por necessidade e conveniência das partes e se
estiver em consonância com a legislação aplicável à espécie.
CLÁUSULA OITAVA: DAS DECLARAÇÕES DO MUNICÍPIO
O Município declara ter pleno conhecimento e obriga-se a cumprir a legislação do PMCMV e
as normas complementares a ela vinculada, em especial a Portaria n° 363 de 11 de agosto de
2011 e Instrução Normativa n° 13 de 30/05/2014, todas do Ministério das Cidades.
CLÁUSULA NONA: DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
Os partícipes facilitarão os meios para que o outro partícipe exerça, a qualquer tempo, a
fiscalização quanto aos aspectos técnicos, financeiros, sociais e administrativos do presente
CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA DIVULGAÇÃO
Em qualquer ação promocional em função deste CONVÊNIO, deverá ser, obrigatoriamente,
consignada a participação dos partícipes.
Parágrafo Primeiro: A Cohab Minas fará a publicação do extrato deste CONVÊNIO no
órgão oficial de imprensa do Estado de Minas Gerais, nos termos do parágrafo único do art. 61
da Lei Federal n° 8.666/1993.
Parágrafo Segundo: Fica vedado aos partícipes utilizar nomes, símbolos e ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades e ou servidores públicos em razão deste
instrumento, devendo ser observado, a todo o momento, os limites legais para a prática do ato.
em especial aqueles afetos à legislação eleitoral.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS MODIFICAÇÕES
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Mediante acordo entre as partes, poderá este instrumento ser alterado através de termos
aditivos próprios numerados sequencialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
I - O presente instrumento poderá ser Rescindido pelo descumprimento das obrigações
pactuadas independentemente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
a) O descumprimento de qualquer cláusula poderá ensejar a rescisão do presente
instrumento, a qual poderá ser reconhecida e promovida pelo Partícipe prejudicado;
b) O Município declara ter pleno conhecimento de que a entrega de qualquer dos
documentos após as datas estipuladas pela CAIXA ou Cohab Minas, impedirá a contratação
das operações previstas neste CONVÊNIO, dando causa à rescisão do presente convênio.
II - O presente instrumento poderá ser Denunciado por qualquer dos Partícipes quando lato de
terceiro tornar impossível a execução e adimplemento deste instrumento.
a) Aplica-se a hipótese do inciso 11 caso a CAIXA aponte como impossível levar a eleito o
empreendimento proposto.
b) Quando a Denúncia ocorrer com base no indicado no inciso II e sua alínea ‘"a", cada
parte assumirá como prejuízo seu as despesas assumidas até então, ficando combinada nesta
hipótese a inexistência de direito de exigir da outra parte qualquer indenização ou
ressarcimento.
Parágrafo Primeiro. Em caso de Rescisão ou de Denúncia, o Município deverá apresentar,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação da Rescisão ou
Denúncia, as prestações de contas relativas às obrigações técnicas e financeiras previstas neste
instrumento, cabendo à Cohab Minas no praz.o de 30 (trinta) dias contados do recebimento da
prestação de contas feita pelo Município proceder com a sua prestação de contas.
Parágrafo Segundo: As pendências decorrentes da Rescisão serão definidas e resolvidas de
comum acordo para que se atribuam as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção das
responsabilidades.
Parágrafo Terceiro. Quando a inadimplência de qualquer cláusula ou condição prevista no
presente instrumento causar prejuízo, o partícipe infrator indenizará as despesas, prejuízos e
perdas e danos que forem comprovados pelo partícipe inocente, salvo nas hipóteses descritas
no inciso II.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas da execução
deste CONVÊNIO ou com ele relacionadas.
Assim, por estarem de pleno acordo, com as cláusulas e condições do presente CONVÊNIO,
assinam as partes este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza todos os
seus jurídicos e legais efeitos, perante as testemunhas abaixo.
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COHAB MINAS
COMPANHIA OE HAÜITAÇAO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Belo Horizonte, 05 de abril de 2017.
PI COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Cohab Minas:
PRÈSÍDBN IE T
Alessandro Marques
Presidente
F/ MUNICÍPIO DE PIUMHI:
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P R E F E IT O (A ) M U N IC IP A L
TESTEMUNHAS :
Nome.
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Magid Figueiredo AU
Chefé de Gabinete
COHAB MINAS
Nome: G
CPF: U7! W > IX6 ,3t
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