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materia nº 30/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 18/2018 que “Dispõe sobre Desafetação de bem público e dá outras providências“.
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Autoria

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CÂM ARA M UNICIPAL DE P1UMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 18/2018
Autoria: Executivo
Ementa: “Dispõe sobre Desafetação de bem público e dá outras
I - RELATÓRIO
O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre
Desafetação de bem público e dá outras providências”.
Na justificativa, o Prefeito Municipal justifica a necessidade de alteração
da finalidade da desafetação daquele terreno, de modo a destiná-lo para edificação do
novo Fórum da Comarca de Piumhi.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
• 4
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
o b j e t i v o s , redigidos de form a clara e precisa, com artigos
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3.5
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c o m p a t í v e i s , não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando 
amparo no artigo 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os
interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei,
todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem
exceder as verbas orçamentárias.
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XXII - administrar os bens do
“Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados
em seus serviços”
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Mérito
A matéria veiculada neste Projeto de Lei já foi objeto de deliberação
nesta Casa Legislativa.
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Em Junho de 2018, esta Assessoria emitiu parecer ao Projeto de Lei n° 
014/2018 “REVOGA ALEI N° 2.244/2016, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO
DE BENS PÚBLICOS, AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” e Projeto de Lei n° 015/2018 que “REVOGA A LEI 2.221/2015,
QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS,
AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
tendo referidos Projetos originado de Acordo homologado junto ao Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais onde ficou convencionado que o Executivo revogaria as 
Leis Municipais referentes à desafetações de áreas institucionais de loteamento com o 
fim de construção de casas populares, consideradas ilegais.
Naquela oportunidade, foi justificado pelo Executivo que referidas leis 
contrariavam interesse público e feriam o princípio da legalidade por inobservância do 
disposto no artigo 17 da Lei 8.666/93 e por contrariarem o interesse público, tendo 
recebido parecer favorável desta Assessoria.
Agora, de acordo com a mensagem que acompanha o Projeto 018/2018, 
pretende o Executivo desafetar bens imóveis (áreas institucionais) ao argumento de 
que o objetivo é dar continuidade ao convênio de Cooperação Técnica, Financeira e 
Social, celebrado entre o Município de Piumhi e a Companhia de Habitação do Estado 
de Minas Gerais COHAB MINAS.
Informa o Executivo que nesta etapa as áreas que se pretende desafetar 
serão desmembradas, resultando em aproximadamente 90 lotes que serão doados à 
COHAB e que, posteriormente, encaminhará a esta Casa novo Projeto de Lei visando 
autorizar a doação dos lotes desmembrados.
Pois bem, a questão relativa à possibilidade de proceder a desafetação de 
áreas institucionais, alterando-se suas destinações, é divergente na jurisprudência dos 
nossos Tribunais.
De um lado, nas decisões favoráveis à desafetação, os requisitos são a 
observância de: existência de lei; não houver prejuízos ao meio ambiente;
utilização das áreas para fins sociais e atendimento ao interesse público.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE
PROCESSUAL PRESENTE. DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE
ÁREA INSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS
ATENDIDOS. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. DANO MORAL
COLETIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Quando o provimento judicial perseguido é útil e adequado para
satisfazer a pretensão do autor, o interesse processual está
presente.
2. As áreas institucionais são espaços livres afetados para fins
comunitários de utilidade pública, como a construção de escolas,
hospitais, locais destinados à promoção da cultura, lazer e
similares.
3. Quando o interesse público assim recomendar, desde que
atendidas as exigências legais, tais áreas podem ser desafetadas
e, consequentemente, alienadas pelos métodos do direito
privado.
4. Tem-se por regular a desafetação e alienação da área
institucional quando precedidas autorização expressa em lei do
ente público proprietário do imóvel.
5. O dano moral coletivo pressupõe repercussão negativa do ato
no sentimento difuso ou coletivo. Não havendo demonstração
neste sentido, inviável falar-se nesta espécie indenizatória.
6. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença
que rejeitou a pretensão inicial, rejeitada uma preliminar do
apelado.
V.v. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA
INSTITUCIONAL - LEI N°. 6.766/79 - PRESENÇA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES - AUSÊNCIA - DANO MORAL COLETIVO -
OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- É função institucional do Parquet proteger o patrimônio público
por meio da competente ação civil pública, pelo qual se permite
repreender a atuação do Poder Executivo quando este age em
afronta à lei, extrapolando as suas prerrogativas. 2- As áreas
institucionais constituem espaços livres, afetados para fins
comunitários de utilidade pública, como a construção de escolas,
hospitais, locais destinados à promoção da cultura, lazer e
similares. 3- Independentemente de tratar-se de alienação de área
institucional com escopo de se pagar indenização decorrente de
desapropriação de outro imóvel, a Lei n°. 6.766/79 deve ser
aplicada a toda e qualquer forma de parcelamento do solo para
fins urbanos. 4- Assim, demonstrado o desvio de finalidade de
área institucional, deve ser deferida integralmente a liminar
pleiteada para fins de preservação do patrimônio público e da
qualidade de vida da população. 5 - 0 dano moral coletivo
pressupõe repercussão negativa do ato no sentimento difuso ou
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coletivo. Diante do entendimento segundo o qual a desafetação foi
promovida de forma indevida, é de se inferir que houve prejuízo
social aos munícipes daquela localidade, motivo pelo qual se
impõe a reparação a título de danos morais coletivos. 6- Apelação
cível parcialmente provida. (Desembargadora Hilda Teixeira da
Costa). (TJMG - Apelação Cível 1.0702.11.058969-5/004, Relator(a):
Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2a CÂMARA CÍVEL, julgamento em
06/03/2018, publicação da súmula em 16/03/2018)
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI MUNICIPAL QUE DOOU
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A EMPRESAS
PRIVADAS - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO E A DESAFETAÇÃO -
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA
FINALIDADE PÚBLICA - ÁREA DOADA DE USO INSTITUCIONAL E
NÃO ÁREA VERDE, INEXISTINDO VEGETAÇÃO A SER
DESMATADA - ESCOLHA DO LOCAL DE INSTALAÇÃO DAS
EMPRESAS E DESTINAÇÃO DA ÁREA DO LOTEAMENTO
SUJEITOS A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE POR
PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE
NÃO CONFIGURADA. Preliminares rejeitadas. Sentença
improcedente. Apelo desprovido.
(TJRS Apelação Cível N° 70000891366, Quarta Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso,
Julgado em 27/09/2000)
Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DESAFETAÇÃO DE AREA VERDE PARA REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA, PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. PERDA DE
OBJETO E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO.
PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À MORADIA SOBRE O DIREITO
AO MEIO AMBIENTE, NO CASO EM CONCRETO. RECURSO
DESPROVIDO.
(TJRS Apelação Cível N° 70032341430, Segunda Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em
01/09/2010)
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento irregular.
Legitimidade do Ministério Público. Precedente do Superior
Tribunal de Justiça. Agravo retido não provido. Decreto n.°
4.872/2001, do Município de Barueri, que desafetou bem de uso
comum do povo, transformando-o em dominical, com o fito de
permitir sua alienação nos termos do plano de parcelamento
popular municipal. Ausência de inconstitucionalidade.
Possibilidade de afetação ou desafetação de bem público, seja
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TJGO, Rei. Vitor Barboza Lenza. j. 13.07.2010, unânime, DJe
20.07.2010).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI
MUNICIPAL - BEM PÚBLICO - DESAFETAÇÃO E
ALIENAÇÃO - ÁREA INSTITUCIONAL CONTIDA EM
LOTEAMENTO - VEDAÇÃO - NULIDADE VERIFICADA -
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA
CONFIRMADA.
1. Após a aprovação de loteamento e consequente transferência de
determinadas áreas para o Município, é vedada a alteração da
destinação conferida a tais áreas institucionais, conforme dispõe o
art. 17 da Lei Federal n° 6.766/79.
2. A desafetação de bem público não se insere no âmbito da
discricionariedade da Administração, apenas se justificando em
circunstâncias excepcionais, devidamente demonstradas.
3. Recurso não provido.
(TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0290.14.003238-1/001,
Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , 6a CÂMARA CÍVEL,
julgamento em 13/12/2016, publicação da súmula em 25/01/2017)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - ÁREAS INSTITUCIONAIS - DESAFETAÇÃO E
ALIENAÇÃO - PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS - MEIO
AMBIENTE IMPACTADO.
1 - A desafetação das áreas institucionais da Comarca de
Uberlândia pode implicar em afronta à qualidade de vida da
população, com prejuízos futuros irreparáveis.
2 - Conquanto se cuide a desafetação de instituto de direito
administrativo que permite ao Poder Público flexibilizar o uso do
bem integrante de seu patrimônio, nem por isto pode impactar o
meio ambiente, o que está acontecendo na hipótese.
V.v EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - LIM INAR - DIREITO URBANÍSTICO -
LOTEAMENTO PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA -
AREA INSTITUCIONAL - DESAFETAÇÃO - DESRESPEITO
À ORDEM URBANÍSTICA - PEDIDO EXCESSIVAMENTE
ABRANGENTE - LIMITAÇÃO.
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qual for sua natureza. Medida no mais que atende ao interesse
público (construção de moradias populares). Loteamento de área
que serviria à recreação de outro loteamento. Possibilidade. (...)
Recurso parcialmente provido.
(TJSP APL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000,
RelatoriRui Stoco, Data de Julgamento: 13/06/2011, 4a Câmara de
Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2011)
Por outro lado, há também decisões no sentido da impossibilidade de
desafetação de áreas institucionais pelos seguintes motivos, dentre outros: Contraria o
disposto nos artigos 22 e 28 da Lei 6766/79 segundo os quais é vedada a
**
modificação da destinação de tais áreas e ainda por causar preiuizos à ordem
urbanística.
Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFRONTA A LEI FEDERAL. HIERARQUIA
DAS LEIS.
LEI MUNICIPAL ILEGAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO.
PERMUTA. VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO. MULTA POR
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Regendo a
hierarquia das leis, há a imposição de que as leis municipais
devem se adequar às leis estaduais e federais. Havendo confronto
entre elas, prevalece a legislação que se encontrar em nível mais
elevado na pirâmide hierárquica.
2. Após a aprovação do loteamento e consequente passagem de
determinadas áreas para o Poder Público municipal, é vedada a
modificação da destinação conferida a tais áreas, dada a redação
inequívoca do inciso I, do art. 4°, do art. 22 e do art. 28, da Lei n°
6.766/79.
3. É inadmissível a desafetação e permuta dos bens passados ao
domínio do Município, em decorrência das regras constantes da
Lei n° 6.766/79; a finalidade do legislador ao passar tais áreas para
o domínio público foi, exatamente, a de coibir o uso desses
espaços para outros fins que não aqueles previstos no projeto
original.
4. E legal a multa aplicada por descumprimento de ordem judicial,
ante a sua previsão na lei que disciplina a ação civil pública de
responsabilidade por danos ao meio ambiente, devendo ser
observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida.
Apelação e Remessa Obrigatória conhecidas e improvidas.
(TJGO Duplo Grau de Jurisdição n9 45974-
36.2002.8.09.0011(200290459745), 1a Turma da 1a Câmara Cível do
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Presente a plausibilidade da alegação de que a desafetação
promovida pelo Município para a implantação de loteamento de
baixa renda causa prejuízo à ordem urbanística, impõe-se o
deferimento do pedido liminar de forma a que o provimento
judicial se restrinja ao mínimo necessário para evitar o
prosseguimento da intervenção no espaço urbano reputada ilegal.
(TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.11.048378-2/001,
Relator(a): Des.(a) Rogério Coutinho , 8a CÂMARA CÍVEL,
julgamento em 14/05/2015, publicação da súmula em 25/05/2015)
Destacadas as divergências acima acerca da matéria, registramos a
existência do Processo Administrativo n. 0515.17.000040-7 que tramita junto a
Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, onde restou consignado pelos presentes
em reunião realizada junto àquele órgão que “ declaravam de acordo com o
respeito às regras e princípios da legislação federal que rege a matéria do
parcelamento do solo e urbanismo, bem como manifestaram desejo de crescimento
organizado e salutar do Município".
Constam dos autos do Projeto em referência informações trazidas pelo
Executivo a pedido desta Assessoria Jurídica, a respeito dos serviços públicos
oferecidos pelo Município aos moradores daquela região, inclusive com detalhamento
das distâncias dos referidos serviços em relação à área institucional que se pretende
desafetar, o que poderá auxiliar os Nobres Edis quando da análise deste Projeto de
forma a permitir a conclusão da existência ou não do interesse público e demais
requisitos autorizadores da desafetação.
III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, concluímos que, a princípio, não deve ser permitida a
desafetação e alteração da destinação das áreas verdes e institucionais de loteamento.
Entretanto, deve-se analisar cada caso concreto, já que há situações em que o interesse
público justifica tal ato, como se vê dos termos expostos na Ata de Reunião acima
citada.
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Assim, do ponto de vista regimental, técnica legislativa e competência, 
esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela regular tramitação do Projeto.
Piumhi, 17 de setembro de 2018.
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876

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