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materia nº 1/2018

Tipo Requerimento - Assessoria Jurídica
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-09-11
EmentaTendo em vista a necessidade de análise e emissão de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 18/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências” e devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requeremos de V. Exa a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2o do Regimento Interno. Termos em que pede e espera deferimento.
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 01/2018
Excelentíssimo Senhor DEFERIDO
Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
h lo s jc to tf
Tendo em vista a necessidade de análise e emissão de Parecer
Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 18/2018 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras
providências” e devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria,
requeremos de V. Exa a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos
termos do art. 60, § 2o do Regimento Interno.
^ Termos em que pede e espera deferimento.
Piumhi/MG, 11 de setembro de 2018.
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jurídica
OAB/MÒ 67.957
Alessandno fplix
AssessordWídico
OAB/MG 120.876

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