| Tipo | Requerimento - Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-09-11 |
| Ementa | Tendo em vista a necessidade de análise e emissão de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 18/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências” e devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requeremos de V. Exa a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2o do Regimento Interno. Termos em que pede e espera deferimento. |
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG REQUERIMENTO N° 01/2018 Excelentíssimo Senhor DEFERIDO Antônio Fernando Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi h lo s jc to tf Tendo em vista a necessidade de análise e emissão de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 18/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências” e devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requeremos de V. Exa a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2o do Regimento Interno. ^ Termos em que pede e espera deferimento. Piumhi/MG, 11 de setembro de 2018. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MÒ 67.957 Alessandno fplix AssessordWídico OAB/MG 120.876