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materia nº 20/2018

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 19/2018 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 138 salário aos servidores da Câmara Municipal de e dá outras providências".
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.ing,gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL
PROJETO DE LEI 19/2018
Trata-se o presente projeto de Lei "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 138 salário aos servidores da Câmara Municipal de e dá outras providências. "
O procedimento de antecipação de 50% dos salários de servidores municipais do 
Legislativo é algo comum e legal perante as legislações existentes no município, o único fato a 
ser levado em consideração é a disponibilidade financeira para dispêndio dos recursos, que 
analisando as finanças do Poder Legislativo, vemos a possibilidade real e tranquila para realizar 
o pagamento.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu 
trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. 
Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo
Piumhi, 26 de Junho de 2018. I
PROTOCOLIZADO EM
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câmara wjnicípa;

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