| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 19/2018 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIIJMHI lu a: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3 3 7 1 -1 3 8 4 v CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.carnarapiumhi.mg.gov.hr CEP 37925-000 PIU M H I-M G PARECER JURÍDICO Exmo. Senhor. Antônid Fernando Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG. aceres Munici servidi m atendimento a solicitação de V.Ex3., no sentido de apresentar parecer do Projeto de Lei n°. 019/2018, por meio do qual pretende a Câmara al: “antecipar o pagamento de 50% do décimo terceiro saiário aos res da Câmara para o mês de julho 2018”, exara-se o seguinte parecer: 01. Relatório. Consta da exposição de motivos que acompanha o presente Projeto de Lei, que “otpbjetivo da Mesa Diretora é atenuar eventual impacto financeiro no mês de dezembro/2018 em razão da queda nas receitas municipais que faz diminuir o repassI constitucional no final segundo semestre. Além disso, visa o presente projempropiciar aos servidores a organização de suas finanças já que a referida anteci) ação funcionará como complemento dos vencimentos no mês de julho. Por fim, g> fardadas as devidas proporções a medida visa o aquecimento do comércio local". 02. An lise Jurídica. ^ antecipação de parte da gratificação natalina aos servidores públicos é habitue I no âmbito do município, sendo certo que muitos servidores, inclusive, fazem compromisso com o referido valor. I Tal faculdade, encontra-se expressamente prevista nos arts. 47, I, e 48 da Lei Complementar Municipal n. 052/2018 (aplicada subsidiariamente aos servidores da Câmara por força da Lei 1.951/10), dispositivo, este, que também traz a necessidade de regulamentação (por lei) no decorrer de todo exercício financeiro que se pretenda antecinar o décimo terceiro salário aos servidores. slos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal da República, compe e ao município legislar sobre assunto de interesse local, sendo que a Lei Orgâní ;a do Município no mesmo sentido dispõe (art. 7o, inciso I). e outro lado, o art. 37 da Constituição Federal traz expressamente a submilsão da Administração Pública ao consagrado Princípio da Legalidade, segunio o qual, todos os atos emanados dos Poderes Públicos ftoassam CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI na: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: wwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G necessariamente pela existência de previsão legal, por isso que, a forma de se aferir a constitucionalidade, a legalidade e regularidade do ato pretendido pelo Poder Legislativo (antecipar 50% do 13° salário), não pode ser outra senão por meio da propositura do presente Projeto de Lei. Assim, do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, justificativa, e previsão orçamentária para fazer face às despesas. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. E O PARECER. Piumhi-MG, 26 de junho de 2018. CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES Assessora Jurídica OAB/MO 103.978 ALESSANDRpf FELIX Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 PROTOCOLIZADO EM .3 q ' OC5 I. ÍK __ !