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materia nº 31/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 19/2018 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIIJMHI
lu a: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3 3 7 1 -1 3 8 4 v 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: www.carnarapiumhi.mg.gov.hr CEP 37925-000 PIU M H I-M G
PARECER JURÍDICO
Exmo. Senhor.
Antônid Fernando Gomes 
D.D Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
aceres
Munici
servidi
m atendimento a solicitação de V.Ex3., no sentido de apresentar parecer 
do Projeto de Lei n°. 019/2018, por meio do qual pretende a Câmara 
al: “antecipar o pagamento de 50% do décimo terceiro saiário aos
res da Câmara para o mês de julho 2018”, exara-se o seguinte parecer:
01. Relatório.
Consta da exposição de motivos que acompanha o presente Projeto de Lei, 
que “otpbjetivo da Mesa Diretora é atenuar eventual impacto financeiro no mês de
dezembro/2018 em razão da queda nas receitas municipais que faz diminuir o
repassI constitucional no final segundo semestre. Além disso, visa o presente
projempropiciar aos servidores a organização de suas finanças já que a referida
anteci) ação funcionará como complemento dos vencimentos no mês de julho. Por
fim, g> fardadas as devidas proporções a medida visa o aquecimento do comércio
local".
02. An lise Jurídica.
^ antecipação de parte da gratificação natalina aos servidores públicos é 
habitue I no âmbito do município, sendo certo que muitos servidores, inclusive, fazem 
compromisso com o referido valor.
I
Tal faculdade, encontra-se expressamente prevista nos arts. 47, I, e 48 da Lei 
Complementar Municipal n. 052/2018 (aplicada subsidiariamente aos servidores da 
Câmara por força da Lei 1.951/10), dispositivo, este, que também traz a necessidade 
de regulamentação (por lei) no decorrer de todo exercício financeiro que se pretenda 
antecinar o décimo terceiro salário aos servidores.
slos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal da República, 
compe e ao município legislar sobre assunto de interesse local, sendo que a Lei 
Orgâní ;a do Município no mesmo sentido dispõe (art. 7o, inciso I).
e outro lado, o art. 37 da Constituição Federal traz expressamente a 
submilsão da Administração Pública ao consagrado Princípio da Legalidade, 
segunio o qual, todos os atos emanados dos Poderes Públicos ftoassam
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
na: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br
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necessariamente pela existência de previsão legal, por isso que, a forma de se aferir 
a constitucionalidade, a legalidade e regularidade do ato pretendido pelo Poder 
Legislativo (antecipar 50% do 13° salário), não pode ser outra senão por meio da 
propositura do presente Projeto de Lei.
Assim, do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se 
revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua 
apreciação, quais sejam, justificativa, e previsão orçamentária para fazer face às 
despesas.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, 
e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta 
Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir 
qualquer impedimento à tramitação da matéria.
E O PARECER.
Piumhi-MG, 26 de junho de 2018.
CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES
Assessora Jurídica
OAB/MO 103.978
ALESSANDRpf FELIX
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876
PROTOCOLIZADO EM
.3 q ' OC5 I. ÍK __ !

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