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materia nº 24/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 19/2018 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Rua: Visconde de (Juro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-155! 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara, piumhi@terra,com.br
Site: www.camarapiu.mhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PILMHI-MG
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PARECtR CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO
DE FIN iNÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 19/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A
ANTEC PAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO 13° SALÁRIO AOS SERVIDORES DA
CÂMa A MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RELAT 'RIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 19/2018, de 21 de junho de 2018, de autoria 
da Mesat Diretora do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13o 
salário a<U servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão Ordinária no 
dia 25 d junho de 2018.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita 
à apreciarão das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por 
decisão < o Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo por 
observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder 
da decis o.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido que o referido projeto não apresentando vício de 
iniciati\ , de forma.' Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu 
prossegi mento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislac to, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão 
de Finai ;as e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 
42,1, do legimento Interno.
FUNb/- MENTAÇÃO
O 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988 (a . 7°, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a 
melhorií de sua condição social de receberem o 13° salário com base na remuneração integral ou no valor da 
aposentaioria.
cada sei idor.
O projeto em tela tem por finalidade conceder a antecipação de 50% da remuneração mensal de
Existe a possibilidade de antecipar este pagamento em pelo menos 50% desde que haja 
orçame flo suficiente para esta antecipação.
A exemplo da Administração Municipal a Câmara Municipal de Piumhi optou por antecipar 50% 
aos sem servidores desde que os mesmos façam um ofício requerendo a dispensa de antecipação do 13° salário a 
ser prol colizado no Setor de Recursos Humanos até o dia 06 de julho do corrente ano. Neste caso o servidor 
receber; uma única parcela ao final do ano de 2018.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, 
manife:tamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 19/2018.
É o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE PR'MHI 
ua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail canw a.pium hi:ix terra.com .br
Site: www.camarapiumhi,ma.gov.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G
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Sala das Comissões, 28 de junho de 2018.
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R (Relator Interino)
Secretário/Relator da C.F.O
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 19/2018.
Presidente da C.L.J.R
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos favoráveis e 
01 (uma) ausência justificada, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 19/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão 
concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 
19/2018.
PROTOCOLIZADO EM'
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