| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 19/2018 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de (Juro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-155! CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara, piumhi@terra,com.br Site: www.camarapiu.mhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PILMHI-MG 1384 K - 4 ■ y jx PARECtR CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FIN iNÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 19/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A ANTEC PAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO 13° SALÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMa A MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." RELAT 'RIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 19/2018, de 21 de junho de 2018, de autoria da Mesat Diretora do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13o salário a<U servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão Ordinária no dia 25 d junho de 2018. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciarão das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão < o Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decis o. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido que o referido projeto não apresentando vício de iniciati\ , de forma.' Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prossegi mento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislac to, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finai ;as e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 42,1, do legimento Interno. FUNb/- MENTAÇÃO O 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (a . 7°, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhorií de sua condição social de receberem o 13° salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentaioria. cada sei idor. O projeto em tela tem por finalidade conceder a antecipação de 50% da remuneração mensal de Existe a possibilidade de antecipar este pagamento em pelo menos 50% desde que haja orçame flo suficiente para esta antecipação. A exemplo da Administração Municipal a Câmara Municipal de Piumhi optou por antecipar 50% aos sem servidores desde que os mesmos façam um ofício requerendo a dispensa de antecipação do 13° salário a ser prol colizado no Setor de Recursos Humanos até o dia 06 de julho do corrente ano. Neste caso o servidor receber; uma única parcela ao final do ano de 2018. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manife:tamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 19/2018. É o parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE PR'MHI ua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail canw a.pium hi:ix terra.com .br Site: www.camarapiumhi,ma.gov.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G 1384 Sala das Comissões, 28 de junho de 2018. MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.L.J.R (Relator Interino) Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 19/2018. Presidente da C.L.J.R DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (uma) ausência justificada, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 19/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 19/2018. PROTOCOLIZADO EM' I O « / | g - & U y ) H. -ss 1 I ' ’ A ».A M U N IC if' • T í f