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materia nº 25/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-07-05
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei n° 20/2018 que “Dá nome de Francisco de Assis Lobato à “Rua 01”, no loteamento Residencial Parque das Arvores - Bairro Totonha Tomé, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi i terra.com.br
Site: www.camarapiuinhi.nig .gov.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 20/2018 QUE "DÁ NOME DE FRANCISCO DE
ASSIS LOBATO À "RUA 01", NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES
- BAIRRO TOTONHA TOMÉ, NO MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 20/2018, de 22 de junho de 2018, 
de autoria do Vereador José Antônio Camarg" Júnior que "Dá nome de Francisco de Assis Lobato à 
"Rua 01", no loteamento Residencial Parque das Árvores - Bairro Totonha Tomé, no Município de 
Piumhi-MG, e dá outras providências, conforme currículo do homenageado anexo ao projeto.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão 
Ordinária no dia 25 de junho de 2018.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta 
vício de iniciativa. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver 
impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a 
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos 
constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 
41,1 e 43,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em referência tem como objetivo homenagear um nobre cidadão, que de 
forma singular e efetiva contribuiu para o crescimento social, humano e financeiro de nosso Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara. pi umhi @terra. com .br 
Site: www.camarapiumhi,nis.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à Câmara 
Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito:
“VIII- autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que:
“O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos
de qualquer natureza. ”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 20/2018.
É o parecer.
Sala das Comissões, 04 de julho de 2018.
SHIRL
Vereadon
MAG ARQUES
AINE GONÇALVES FARIA
ce-Presidente da C.L.J.R (Relatora interina)
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C (Relator interino)
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N'
20/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE PIIJMHÍ 
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNP.T: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara. oi umhi@terra.com,br
Site: www. camara m umh i. m g. ao v. b r CEP 37925-000 PIUM HI-M G
&
1384
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE SÈABRADE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
» *
JOSÉ ANTONIO MAR GO JUNIOR
Secretário/Relatoij a C.LI.R e C.S.P.P.M.U.C
r do Relator
SON ARAUJO NUNES
Suplente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 20/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 
20/2018.
protocòlL ado em
0 5 103- 1 1 5 __ I
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C Â M A R A M U N IC IP A L DE P iU M H I

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