| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2018 |
| Date | 2018-07-05 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei n° 20/2018 que “Dá nome de Francisco de Assis Lobato à “Rua 01”, no loteamento Residencial Parque das Arvores - Bairro Totonha Tomé, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. |
| native_id | 2362 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi i terra.com.br Site: www.camarapiuinhi.nig .gov.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 20/2018 QUE "DÁ NOME DE FRANCISCO DE ASSIS LOBATO À "RUA 01", NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES - BAIRRO TOTONHA TOMÉ, NO MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 20/2018, de 22 de junho de 2018, de autoria do Vereador José Antônio Camarg" Júnior que "Dá nome de Francisco de Assis Lobato à "Rua 01", no loteamento Residencial Parque das Árvores - Bairro Totonha Tomé, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências, conforme currículo do homenageado anexo ao projeto. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão Ordinária no dia 25 de junho de 2018. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta vício de iniciativa. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei em referência tem como objetivo homenagear um nobre cidadão, que de forma singular e efetiva contribuiu para o crescimento social, humano e financeiro de nosso Município. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara. pi umhi @terra. com .br Site: www.camarapiumhi,nis.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à Câmara Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito: “VIII- autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que: “O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. ” CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 20/2018. É o parecer. Sala das Comissões, 04 de julho de 2018. SHIRL Vereadon MAG ARQUES AINE GONÇALVES FARIA ce-Presidente da C.L.J.R (Relatora interina) Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C (Relator interino) VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N' 20/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE PIIJMHÍ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNP.T: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara. oi umhi@terra.com,br Site: www. camara m umh i. m g. ao v. b r CEP 37925-000 PIUM HI-M G & 1384 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE SÈABRADE OLIVEIRA Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator » * JOSÉ ANTONIO MAR GO JUNIOR Secretário/Relatoij a C.LI.R e C.S.P.P.M.U.C r do Relator SON ARAUJO NUNES Suplente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 20/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 20/2018. protocòlL ado em 0 5 103- 1 1 5 __ I hkras v jK -;A iA iL ^ a ____j C Â M A R A M U N IC IP A L DE P iU M H I