| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2018 |
| Date | 2018-07-05 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 21/2018 que "Dá Nome de José Alves de Lima à “Rua 03” no loteamento Residencial Parque das Árvores - Bairro Totonha Tomé, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providencias". |
| native_id | 2364 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1 à # GAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cantara.piumhi u terra.com.br ^ Site: www.camarapiumhi.mg.eov.br CEP 37925-000 PIU M II1-MG •• PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDAE \NIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 21/2018 QUE "DÁ NOME DE JOSÉ ALVES DE LIMA | \ "RUA 03", NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES - BAIRI ) TOTONHA TOMÉ, NO M íNICÍPIO DE PIUMHI-MG, E DÁ OUTRAS PROVÍ lENCIAS". RE L A DO RI O O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 21/2018, de 22 de junho de 2018, de au bria do Vereador José Antônio Camargo Júnior que "Dá nome de José Alves dil Lima à "Rua 03", no loteamento Residencial Parque das Árvores - Bairro Totonha Tomé, no MunicíÉo de Piumhi-MG, e dá outras providências, conforme currículo do homenageado anexo ao projeto. I A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão Ordiná a no dia 25 de junho de 2018. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matériaI sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comiss es Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta vicio d4 iniciativa. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver impedi) lento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a propos’ ão encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitu ;ional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanií no e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 4 5,1, do Regimento Interno. FUND/ MENTAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PRJMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNP.I: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.cajnaramumhi.mg.aov.fír CEP 37925-000 PIUMHI-MG O Projeto de Lei em referência tem como objetivo homenagear um nobre cidadão, que de forma singular e efetiva contribuiu para o crescimento social, humano e financeiro de nosso Município. A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à Câmara Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito: “VIII- autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que: “O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. ” CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 21/2018. E o parecer. Sala das Comissões, 04 de julho de 2018. m u u i SHIRLEYEtAlNE GONÇALVES FARIA VereadoraWíce-Presidente da C.L.J.R-fRelatora interina) MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C (Relator interino) VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N' 21/2018 C AMAR A MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi-.a terra.com.hr Site: www.camarapiumhi.mg.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 1384 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator RA DE OLIVEIRA Presidei Voto pel is conclusões do Parecer do Relator JOSE ANTONIO GO JUNIOR Secretá •io/Relator C.L.J.R e C.S.P.P.M.U.C C.S.P.P.M.U.C DECIS, LO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO Itrês) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade. igimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 21/2018. Por 03 forma n DECIS lO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PUBLICAS MUNICIPAIS, URBAl ISMO E CIDADANIA Por 03 Itrês) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei 21/201 í n' PROTOCOLIZADO Efã e r f I o ? _ IjJ L _ Hi. ras CÂMARA MUNICIPAL DE P üW