br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 26/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-07-05
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 21/2018 que "Dá Nome de José Alves de Lima à “Rua 03” no loteamento Residencial Parque das Árvores - Bairro Totonha Tomé, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providencias".
native_id2364

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1 à #
GAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cantara.piumhi u terra.com.br ^
Site: www.camarapiumhi.mg.eov.br CEP 37925-000 PIU M II1-MG ••
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO E
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDAE \NIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 21/2018 QUE "DÁ NOME DE JOSÉ ALVES DE
LIMA | \ "RUA 03", NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES -
BAIRI ) TOTONHA TOMÉ, NO M íNICÍPIO DE PIUMHI-MG, E DÁ OUTRAS
PROVÍ lENCIAS".
RE L A DO RI O
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 21/2018, de 22 de junho de 2018, 
de au bria do Vereador José Antônio Camargo Júnior que "Dá nome de José 
Alves dil Lima à "Rua 03", no loteamento Residencial Parque das Árvores - Bairro Totonha Tomé, no 
MunicíÉo de Piumhi-MG, e dá outras providências, conforme currículo do homenageado anexo ao 
projeto. I
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão 
Ordiná a no dia 25 de junho de 2018.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matériaI sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comiss es Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta 
vicio d4 iniciativa. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver 
impedi) lento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a 
propos’ ão encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos 
constitu ;ional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanií no e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 
41,1 e 4 5,1, do Regimento Interno.
FUND/ MENTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PRJMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNP.I: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.cajnaramumhi.mg.aov.fír CEP 37925-000 PIUMHI-MG
O Projeto de Lei em referência tem como objetivo homenagear um nobre cidadão, que de 
forma singular e efetiva contribuiu para o crescimento social, humano e financeiro de nosso Município.
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à Câmara 
Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito:
“VIII- autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87, dispõe ainda que:
“O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos
de qualquer natureza. ”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 21/2018.
E o parecer.
Sala das Comissões, 04 de julho de 2018.
m u u i
SHIRLEYEtAlNE GONÇALVES FARIA
VereadoraWíce-Presidente da C.L.J.R-fRelatora interina)
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C (Relator interino)
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N'
21/2018
C AMAR A MUNICIPAL DE PIUMHI 
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi-.a terra.com.hr
Site: www.camarapiumhi.mg.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
1384
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
RA DE OLIVEIRA
Presidei
Voto pel is conclusões do Parecer do Relator
JOSE ANTONIO GO JUNIOR
Secretá •io/Relator C.L.J.R e C.S.P.P.M.U.C
C.S.P.P.M.U.C
DECIS, LO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
Itrês) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade. 
igimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 21/2018.
Por 03
forma n
DECIS lO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PUBLICAS MUNICIPAIS,
URBAl ISMO E CIDADANIA
Por 03 Itrês) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei 
21/201 í
n'
PROTOCOLIZADO Efã
e r f I o ? _ IjJ L _
Hi. ras
CÂMARA MUNICIPAL DE P üW

open original →