CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI N° 040/2020
Altera a denominação do Palácio 20 de julho
(sede da municipalidade), para ‘Palácio 20 de
julho Prefeito José Goulart’ no Município de
Piumhi-MG, e dá outras providências.
O VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 27, VIII, c/c artigo 28, XXI da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE
PROPOR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1o Fica alterada a denominação do Palácio 20 de julho (sede da municipalidade)
para “Palácio 20 de julho Prefeito José Goulart”.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos
competentes para o conhecimento desta lei, em especial à Agência dos Correios e os Cartórios para
providências.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 05 de agosto de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384
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JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que “Altera a
denominação do Palácio 20 de Julho (sede da municipalidade), para ‘Palácio 20 de Julho
Prefeito José Goulart’ no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
Trata-se de justa e merecida homenagem à memória do ex-prefeito José Goulart que
governou Piumhi de 1963 a 1966. Tempos difíceis, em plena ‘caça-as-bruxas’ pela ditadura militar.
Repressão, instabilidade política e recursos públicos escassos, contudo, com seu dinamismo,
determinação e amor por sua terra, deu uma nova roupagem ao município.
Foram inúmeras as conquistas de Goulart para o desenvolvimento de Piumhi, dentre
elas, a viabilização da instalação da Companhia Energética de Minas Gerais (CE- MIG), trazendo
iluminação de qualidade, melhorando sobremaneira, a qualidade de vida da população e dando um
novo impulso às atividades comerciais e empresariais.
Goulart foi o responsável pela aquisição do imóvel do Palácio 20 de Julho à rua Padre
Abel onde até hoje estão instalados a sede do governo e centro operacional da máquina pública
municipal. Como administrador, soube equilibrar o caixa da Prefeitura através de uma administração
proba, gastos controlados e eficientes, um homem honesto c corretíssimo quando se tratava do erário.
Um visionário, intelectual da época. Humilde e sábio, um idealizador de sonhos. Fazia
as obras sem a pretensão de se vangloriar, fazendo jus as palavras de um dos mais célebres
advogados, escritores e intelectuais do Império Romano, (Sêneca), que assim se expressou: “O
galardão das boas obras é tê-las feito. Por isso, não pode haver melhor prêmio.”
Isso demonstra Goulart, fazendo um trabalho voltado ao piumhiense, com um espírito
humano e solidário, sem jamais querer atrair os holofotes à sua pessoa. Ele nos deixou em dezembro
de 1988.
Por isso, nada mais justo do que resgatar a memória desse ilustre piumhiense,
prefeito José Goulart, com uma merecedora homenagem que o Legislativo municipal presta à sua
memória.
É por esta razão que apresento esse Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 05 de agosto de 2020.
JOSE WELI
Vereador 2017-2020