| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2018 |
| Date | 2018-07-05 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 22/2018 que “Dá nome de Maurílio Resende Silva Filho - “Miro Leiteiro” à “Rua 04”, no loteamento Residencial Parque das Árvores - Bairro Totonha Tomé, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências” |
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C AMARA MUNICIPAL DE FR ..VIU! Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cantara, pi umhi .erra.com.br Site: www.camarapiuinhi.mg.eov.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG 1384 PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMILÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 22/2018 QUE "DÁ NOME DE MAURÍLIO RESENDE SILVA FILHO - "MIRO LEITEIRO" - À "RUA 04", NO LOTEAMENTO RESID PIUMI NCIAL PARQUE DAS ÁRVORES - BAIRRO TOTONHA TOME, NO MUNICÍPIO DE [ MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". FUND MENTAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHl Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNP.T: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.eom.br Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG O Projeto de Lei em referência tem como objetivo homenagear um nobre cidadão, que de forma singular e efetiva contribuiu para o crescimento social, humano e financeiro de nosso Município. A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à Câmara Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito: “VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87. dispõe ainda que: “O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. ” CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 22/2018. É o parecer. Sala das Comissões, 04 de julho de 2018. Veread SHIRL & GONÇALVES FARIA c a L residente da C.L.J.R (Relatora interina) MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C (Relator interino) VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N 22/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE PJUMHl Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.nig.aov.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG is conclusões do Parecer do Relator LBRADE OLIVEIRA ite da C.L.J.R Voto pe JOSÉ"S Preside ÃRAUJO NUNES Voto pei ís conclusões do Parecer do Relator JOSE V < ,\AÁ/A • ' GO JÚNIOR Secreta io/Relator da C.LJ.R e C.S.P.P.M.U.C NTONIO e da C.S.P.P.M.U.C DECIS Por 03 forma i LO DA COMISSÀO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, gimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 22/2018. DECIS LO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBA Por 03 22/201 íISMO E CIDADANIA três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° PROTOCOLIZADO EM U _ 8 ___ H5> .h, 1^2,___ I Cí.MARA V.UKlCif*AL OL HIUMHI