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materia nº 27/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-07-05
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 22/2018 que “Dá nome de Maurílio Resende Silva Filho - “Miro Leiteiro” à “Rua 04”, no loteamento Residencial Parque das Árvores - Bairro Totonha Tomé, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”
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C AMARA MUNICIPAL DE FR ..VIU!
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cantara, pi umhi .erra.com.br
Site: www.camarapiuinhi.mg.eov.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG
1384
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMILÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 22/2018 QUE "DÁ NOME DE MAURÍLIO
RESENDE SILVA FILHO - "MIRO LEITEIRO" - À "RUA 04", NO LOTEAMENTO
RESID
PIUMI
NCIAL PARQUE DAS ÁRVORES - BAIRRO TOTONHA TOME, NO MUNICÍPIO DE
[ MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FUND MENTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHl
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNP.T: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.eom.br
Site: www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
O Projeto de Lei em referência tem como objetivo homenagear um nobre cidadão, que de 
forma singular e efetiva contribuiu para o crescimento social, humano e financeiro de nosso Município.
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 27, inciso VIII, estabelece que compete à Câmara 
Municipal de Piumhi, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 87. dispõe ainda que:
“O Município de Piumhi não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos
de qualquer natureza. ”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 22/2018.
É o parecer.
Sala das Comissões, 04 de julho de 2018.
Veread
SHIRL & GONÇALVES FARIA c a L
residente da C.L.J.R (Relatora interina)
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C (Relator interino)
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N
22/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE PJUMHl 
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.nig.aov.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG
is conclusões do Parecer do Relator
LBRADE OLIVEIRA
ite da C.L.J.R
Voto pe
JOSÉ"S
Preside
ÃRAUJO NUNES
Voto pei ís conclusões do Parecer do Relator
JOSE
V <
,\AÁ/A • '
GO JÚNIOR
Secreta io/Relator da C.LJ.R e C.S.P.P.M.U.C
NTONIO
e da C.S.P.P.M.U.C
DECIS
Por 03 
forma i
LO DA COMISSÀO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
gimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 22/2018.
DECIS LO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBA
Por 03 
22/201
íISMO E CIDADANIA
três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n°
PROTOCOLIZADO EM
U _ 8 ___
H5> .h,
1^2,___ I
Cí.MARA V.UKlCif*AL OL HIUMHI

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