| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 23/2018 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13? salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de e dá outras providências". |
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL PROJETO DE LEI 2 3 /2 0 1 8 Trata-se o presente projeto de Lei "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13? salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Adm inistração Direta M unicipal e do Serviço Autônom o de Água e Esgoto de e dá outras providências." O procedimento de antecipação de 50% dos salários de servidores municipais é algo comum e legal perante as legislações existentes no município, o único fato a ser levado em consideração é a disponibilidade financeira para dispêndio dos recursos, cabendo tanto ao Poder Executivo, quanto a Autarquia mencionada analisar suas finanças para realizar o pagamento. Com relação ao recebimento da referida verba pelos Secretários Municipais, tal pagamento encontra-se amparado junto a Constituição Federal e pacificado pelo TCEMG pela súmula 120 que disciplina e garante o recebimento. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo Piumhi, 2S ( unho de 2018 Flávio Her Contador :rCMG: Ôai.066/0 p r o t o c o l i z a d o T m i V '-1 S — | 2 T f ) i y p j -