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materia nº 21/2018

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 23/2018 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13? salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de e dá outras providências".
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL
PROJETO DE LEI 2 3 /2 0 1 8
Trata-se o presente projeto de Lei "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13? salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da
Adm inistração Direta M unicipal e do Serviço Autônom o de Água e Esgoto de e dá outras
providências."
O procedimento de antecipação de 50% dos salários de servidores municipais é algo 
comum e legal perante as legislações existentes no município, o único fato a ser levado em 
consideração é a disponibilidade financeira para dispêndio dos recursos, cabendo tanto ao 
Poder Executivo, quanto a Autarquia mencionada analisar suas finanças para realizar o 
pagamento.
Com relação ao recebimento da referida verba pelos Secretários Municipais, tal 
pagamento encontra-se amparado junto a Constituição Federal e pacificado pelo TCEMG pela 
súmula 120 que disciplina e garante o recebimento.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu 
trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. 
Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo
Piumhi, 2S ( unho de 2018
Flávio Her
Contador :rCMG: Ôai.066/0
p r o t o c o l i z a d o T m
i V '-1 S — |
2 T f ) i y p j -

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