| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 23/2018 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13? salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 1 *ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site! www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO 01. Rei que o inciso pagamÇ, tornade valor”. 02. An Exmo. I Senhor. Antônid Fernando Gomes D.D Pr sidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG. im atendimento a solicitação de V.Exa., no sentido de apresentar parecer acerca do Projeto de Lei n°. 023/2018, por meio do qual pretende o chefe do Poder Executvo: “antecipar o pagamento de 50% do décimo terceiro salário aos servidores ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração da Admiiistração Direta Municipal e do Serviço autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências", exara-se o seguinte parecer: atório. Consta da exposição de motivos que acompanha o presente Projeto de Lei, objetivo do Chefe do Poder Executivo é valer-se da faculdade constante do do art. 47 e artigo 48 da Lei Complementar 052/2018, para antecipar o nto de 50% do 13° salários a servidores públicos, ao argumento de ter se habitual e que muitos dos servidores já fazem compromissos com o referido lise Jurídica. A antecipação de parte da gratificação natalina aos servidores da administração direta e indireta é habitual no âmbito do município, sendo fato a assertira constante da exposição de motivos (Mensagem) que acompanha o presenl e Projeto de, no sentido de que muitos servidores já fazem compromisso do referidq valor. ál faculdade encontra-se expressamente prevista na Lei Complementar 052/2Gjh 8, diploma este, que também traz a necessidade de regulamentação (por lei) no ded Drrer de todo exercício financeiro que se pretenda antecipar o décimo terceiro salário aos servidores, a teor dos artigos 47, inciso I e artigo 48. compe Orgâni slos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal da República, e ao município legislar sobre assunto de interesse local, sendo que a Lei a do Município no mesmo sentido dispõe (art. 7°, inciso I) De outro lado, o art. 37 da Constituição Federal traz expre submií são da Administração Pública ao consagrado Princípio da a mente a alidade, Av 'W CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 9^V CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site* wwvv.carnarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIU1VIHI-MG segundo o qual, todos os atos emanados dos Poderes Públicos passam necessariamente pela existência de previsão legal, por isso que, a forma de se aferir a constitucionalidade, a legalidade e regularidade do ato pretendido pelo Poder Executivo (antecipar 50% do 13° salário), não pode ser outra senão por meio da propositura do presente Projeto de Lei, especialmente para atender o disposto no art. 48 da Lei Complementar n. 052/2018. Assim, do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa, exatamente como determina o Regimento Interno desta Casa, e, apesar de não constar do corpo do Projeto de Lei a fonte dos recursos que irão custear as despesas, consta dos arquivos desta Casa Legislativa a Lei Orçamentária Anual aprovada para o exercício de 2018, onde está consignada - em rubrica própria - a previsão orçamentária para cobertura de gastos com pessoal, mostrando-se viável econômica e financeiramente sua execução. Ressaltamos apenas que a autorização para adiantamento do 13° salários aos Agentes Políticos iá encontra-se expressamente prevista no Projeto de Lei n. 24. razão porque sugerimos seia apresentada Emenda Supressiva ao proieto de Lei a fim de suprimir os Secretários Municipais que iá estão contemplados naquele Proieto. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. É O PARECER. Piumhi-MG, 26 de junho de 2018. CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES Assessor^ Jurídica OAB/MG 103.978 ALESSANDRO FELIX AssessoKJurídico OAB/MG 120.876 Pi^OT°c °LI2ADO ÉM L -v E / f .< 5