br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 35/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 35 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 23/2018 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13? salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de e dá outras providências".
native_id2369

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
1
*ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site! www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
01. Rei
que o 
inciso
pagamÇ,
tornade
valor”.
02. An
Exmo. I Senhor.
Antônid Fernando Gomes
D.D Pr sidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
im atendimento a solicitação de V.Exa., no sentido de apresentar parecer 
acerca do Projeto de Lei n°. 023/2018, por meio do qual pretende o chefe do Poder 
Executvo: “antecipar o pagamento de 50% do décimo terceiro salário aos
servidores ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração da
Admiiistração Direta Municipal e do Serviço autônomo de Água e Esgoto e dá
outras providências", exara-se o seguinte parecer:
atório.
Consta da exposição de motivos que acompanha o presente Projeto de Lei, 
objetivo do Chefe do Poder Executivo é valer-se da faculdade constante do
do art. 47 e artigo 48 da Lei Complementar 052/2018, para antecipar o
nto de 50% do 13° salários a servidores públicos, ao argumento de ter se
habitual e que muitos dos servidores já fazem compromissos com o referido
lise Jurídica.
A antecipação de parte da gratificação natalina aos servidores da 
administração direta e indireta é habitual no âmbito do município, sendo fato a 
assertira constante da exposição de motivos (Mensagem) que acompanha o 
presenl e Projeto de, no sentido de que muitos servidores já fazem compromisso do 
referidq valor.
ál faculdade encontra-se expressamente prevista na Lei Complementar 
052/2Gjh 8, diploma este, que também traz a necessidade de regulamentação (por lei) 
no ded Drrer de todo exercício financeiro que se pretenda antecipar o décimo terceiro 
salário aos servidores, a teor dos artigos 47, inciso I e artigo 48.
compe
Orgâni
slos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal da República, 
e ao município legislar sobre assunto de interesse local, sendo que a Lei 
a do Município no mesmo sentido dispõe (art. 7°, inciso I)
De outro lado, o art. 37 da Constituição Federal traz expre 
submií são da Administração Pública ao consagrado Princípio da
a mente a 
alidade,
Av
'W CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
9^V CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site* wwvv.carnarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIU1VIHI-MG
segundo o qual, todos os atos emanados dos Poderes Públicos passam 
necessariamente pela existência de previsão legal, por isso que, a forma de se aferir 
a constitucionalidade, a legalidade e regularidade do ato pretendido pelo Poder 
Executivo (antecipar 50% do 13° salário), não pode ser outra senão por meio da 
propositura do presente Projeto de Lei, especialmente para atender o disposto no 
art. 48 da Lei Complementar n. 052/2018.
Assim, do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se 
revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua 
apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, 
redação clara e incontroversa, exatamente como determina o Regimento Interno 
desta Casa, e, apesar de não constar do corpo do Projeto de Lei a fonte dos 
recursos que irão custear as despesas, consta dos arquivos desta Casa Legislativa 
a Lei Orçamentária Anual aprovada para o exercício de 2018, onde está consignada 
- em rubrica própria - a previsão orçamentária para cobertura de gastos com 
pessoal, mostrando-se viável econômica e financeiramente sua execução.
Ressaltamos apenas que a autorização para adiantamento do 13° salários 
aos Agentes Políticos iá encontra-se expressamente prevista no Projeto de Lei n. 24. 
razão porque sugerimos seia apresentada Emenda Supressiva ao proieto de Lei a 
fim de suprimir os Secretários Municipais que iá estão contemplados naquele 
Proieto.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, 
e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta 
Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir 
qualquer impedimento à tramitação da matéria.
É O PARECER.
Piumhi-MG, 26 de junho de 2018.
CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES
Assessor^ Jurídica
OAB/MG 103.978
ALESSANDRO FELIX
AssessoKJurídico
OAB/MG 120.876
Pi^OT°c °LI2ADO ÉM
L -v E / f .< 5

open original →