| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 23/2018 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. |
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m m CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHÍ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.niumhi@terra.con].br ^ i-3 \ J 0 ^ ' Site: wxvxv.cainarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G PARECHR CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 23/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO 13° SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICDS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO direta, m unicipal e do serviço autônom o de Água e esgoto e dá outras PROVmÊNCIAS". RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 23/2018, de 20 de junho de 2018, de autoria do Chefe! do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário ai >s servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Servil a Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências". A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 25a Sessão Ordinária no dia 25 da junho de 2018. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à aprecia :ão das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão < o Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decis o. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o referido projeto não apresenta vício de iniciativi e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prossegi mento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislad io, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanpas e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 42,1, doi' ' ' FUNDA 1988 (a melhori) aposenta i cada ser1 Regimento Interno. MENTAÇÃO 0 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa do Brasil de . 7o, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a de sua condição social de receberem o 13° salário com base na remuneração integral ou no valor da oria. idor. O projeto em tela tem por finalidade conceder a antecipação de 50% da remuneração mensal de Nos termos do artigo 7o, X da Lei orgânica Municipal é competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre pagamento e remuneração dos seus servidores. Tal faculdade encontra-se expressamente prevista na Lei Complementar 052/2018, diploma este, que também traz a necessidade de regulamentação (por lei) no decorrer de todo exercício financeiro que se pretend antecipar o décimo terceiro salário aos servidores, a teor dos artigos 47, inciso 1 e artigo 48. Na oportunidade, apresenta-se Emenda Modificativa ao referido projeto com o objetivo de modificár a redação da ementa e do art. Io do Projeto de Lei n° 23/2018, suprimindo os Secretários da Administração Direta Municipal, tendo em vista que a autorização para adiantamento do 13° salário aos Agentes Político^ já encontra-se expressamente prevista no Projeto de Lei n° 24/2018. 7 1 ( J n CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNP.T: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camaramumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 1384 Projeto. Portanto, os Secretários da Administração Direta Municipal já estão contemplados naquele CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 23/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto É o parecer. Sala das Comissões, 28 de junho de 2018. MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.L.J.R (Relator interino) Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 23/2018. Voto pelas oonela^ões do Parecerác Relator “ABRA DE OLIVEIRA Presidente da C.L.J.R Voto pelas jçcuiclusões do Parecer do Relator JOSE SECUNDO faria Presidente da!C.F.O arecer do Rqlator AVARES DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (uma) ausência justificada, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 23/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhi@terra.com.br JH Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 23/20181 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto.