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materia nº 22/2018

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 24/2018 que "Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências".
native_id2371

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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: w w w .cam arapium hi.m g.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL
PROJETO DE LEI 24/2018
Trata-se o presente projeto de Lei "Dispõe sobre o pagamento do 13? salário aos
Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências."
Com relação ao recebimento da referida verba pelos agentes políticos municipais, tal 
pagamento encontra-se amparado junto a Constituição Federal e pacificado pelo TCEMG pela 
súmula 120 que disciplina e garante o recebimento.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu 
trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. 
Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo
Piumhi, 26 de Junho de 2018.

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