| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 24/2018 que "Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências". |
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: w w w .cam arapium hi.m g.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL PROJETO DE LEI 24/2018 Trata-se o presente projeto de Lei "Dispõe sobre o pagamento do 13? salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências." Com relação ao recebimento da referida verba pelos agentes políticos municipais, tal pagamento encontra-se amparado junto a Constituição Federal e pacificado pelo TCEMG pela súmula 120 que disciplina e garante o recebimento. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo Piumhi, 26 de Junho de 2018.