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materia nº 36/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 24/2018 que "Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências"
native_id2372

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 0 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiurahi.mg.gov.hr CEP 37925-000 PIUMHI-MCi
Q ^
PARECER JURÍDICO
Exmo. Senhor.
Antônio Fernando Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
Em atendimento a solicitação de V.Ex3., no sentido de apresentar parecer 
acerca do Projeto de Lei n°. 024/2018, por meio do qual pretende o chefe do Poder 
Executivo: “antecipar o pagamento de 50% do décimo terceiro salário aos
agentes políticos do município de Piumhi/MG”, exara-se o seguinte parecer:
1. Relatório.
Consta da exposição de motivos que acompanha o presente Projeto de Lei, 
que o objetivo do Chefe do Poder Executivo é o de conceder aos Agentes Políticos
do município o direito ao recebimento do 13° salário bem como antecipar
facultativamente o pagamento de 50% do mesmo, no mês de julho do corrente ano.
2. Análise jurídica.
De fato, como salientado na mensagem anexa ao presente Projeto de Lei, o 
direito ao recebimento da gratificação natalina decorre diretamente do Inciso VIII, art. 
7°, da Constituição Federal da República, independentemente de ser o destinatário 
“Servidor Público” ou “Agente Político”, senão vejamos:
Art. 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem a melhoria de sua condição social:
I -(...)
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no
valor da aposentadoria.
No tocante aos Agentes Políticos, o Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, sumulou tal entendimento, de modo a não deixar quaisquer dúvidas para a 
Administração Pública dar cumprimento ao comando constitucional, em relação ao 
referido direito. Veja-se:
SÚMULA N. 120 - “É legítimo o pagamento do 13° salário aos
agentes políticos municipais, com base no valor do subsídio
integral”.
Sendo direito do Agente Político o recebimento do décimo terceiro salário, 
parece-nos óbvio que igual direito também o socorre no que se refere à percepção 
antecipada de 50% do valor referente à referida gratificação.
NJ/-
J
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site! www.caniarapiuiTihi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal da República, 
compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, sendo que a Lei 
Orgânica do Município no mesmo sentido dispõe (art. 7o, inciso I).
Em que pese o direito à percepção da gratificação natalina decorrer 
diretamente da Constituição Federal (direto social), não necessitando - em tese - de 
regulamentação, entendemos que o mesmo não ocorre em relação à sua 
antecipação.
Assim, o art. 37 da Constituição Federal traz expressamente a submissão da 
Administração Pública ao consagrado Princípio da Legalidade, segundo o qual, 
todos os atos emanados dos Poderes Públicos passam necessariamente pela 
existência de previsão legal, por isso que, a forma de se aferir a constitucionalidade, 
a legalidade e regularidade do ato pretendido pelo Poder Executivo (antecipar 50% 
do 13° salário), não pode ser outra senão por meio de lei municipal autorizativa, de 
iniciativa (neste caso), do Poder Executivo.
Do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se 
revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua 
apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, 
redação clara e incontroversa, exatamente como determina o Regimento Interno 
desta Casa, e, apesar de não constar do corpo do Projeto de Lei a fonte dos 
recursos que irão custear as despesas, consta dos arquivos desta Casa Legislativa 
a Lei Orçamentária Anual aprovada para o exercício de 2018, onde está consignada 
- em rubrica própria - a previsão orçamentária para cobertura de gastos com 
pessoal, mostrando-se viável econômica e financeiramente sua execução.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, 
e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta 
Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir 
qualquer impedimento à tramitação da matéria.
É O PARECER.
Piumhi-MG, 26 de junho de 2018.
CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES
Assessora Jurídica
O AB/MGv103.978
ALESSANDRO FÉLIX
AssessorJurídico
OAB/MG 120.876
PROTOCOLIZADO EM
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