| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 24/2018 que "Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 0 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiurahi.mg.gov.hr CEP 37925-000 PIUMHI-MCi Q ^ PARECER JURÍDICO Exmo. Senhor. Antônio Fernando Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG. Em atendimento a solicitação de V.Ex3., no sentido de apresentar parecer acerca do Projeto de Lei n°. 024/2018, por meio do qual pretende o chefe do Poder Executivo: “antecipar o pagamento de 50% do décimo terceiro salário aos agentes políticos do município de Piumhi/MG”, exara-se o seguinte parecer: 1. Relatório. Consta da exposição de motivos que acompanha o presente Projeto de Lei, que o objetivo do Chefe do Poder Executivo é o de conceder aos Agentes Políticos do município o direito ao recebimento do 13° salário bem como antecipar facultativamente o pagamento de 50% do mesmo, no mês de julho do corrente ano. 2. Análise jurídica. De fato, como salientado na mensagem anexa ao presente Projeto de Lei, o direito ao recebimento da gratificação natalina decorre diretamente do Inciso VIII, art. 7°, da Constituição Federal da República, independentemente de ser o destinatário “Servidor Público” ou “Agente Político”, senão vejamos: Art. 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: I -(...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. No tocante aos Agentes Políticos, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sumulou tal entendimento, de modo a não deixar quaisquer dúvidas para a Administração Pública dar cumprimento ao comando constitucional, em relação ao referido direito. Veja-se: SÚMULA N. 120 - “É legítimo o pagamento do 13° salário aos agentes políticos municipais, com base no valor do subsídio integral”. Sendo direito do Agente Político o recebimento do décimo terceiro salário, parece-nos óbvio que igual direito também o socorre no que se refere à percepção antecipada de 50% do valor referente à referida gratificação. NJ/- J Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site! www.caniarapiuiTihi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal da República, compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, sendo que a Lei Orgânica do Município no mesmo sentido dispõe (art. 7o, inciso I). Em que pese o direito à percepção da gratificação natalina decorrer diretamente da Constituição Federal (direto social), não necessitando - em tese - de regulamentação, entendemos que o mesmo não ocorre em relação à sua antecipação. Assim, o art. 37 da Constituição Federal traz expressamente a submissão da Administração Pública ao consagrado Princípio da Legalidade, segundo o qual, todos os atos emanados dos Poderes Públicos passam necessariamente pela existência de previsão legal, por isso que, a forma de se aferir a constitucionalidade, a legalidade e regularidade do ato pretendido pelo Poder Executivo (antecipar 50% do 13° salário), não pode ser outra senão por meio de lei municipal autorizativa, de iniciativa (neste caso), do Poder Executivo. Do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa, exatamente como determina o Regimento Interno desta Casa, e, apesar de não constar do corpo do Projeto de Lei a fonte dos recursos que irão custear as despesas, consta dos arquivos desta Casa Legislativa a Lei Orçamentária Anual aprovada para o exercício de 2018, onde está consignada - em rubrica própria - a previsão orçamentária para cobertura de gastos com pessoal, mostrando-se viável econômica e financeiramente sua execução. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. É O PARECER. Piumhi-MG, 26 de junho de 2018. CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES Assessora Jurídica O AB/MGv103.978 ALESSANDRO FÉLIX AssessorJurídico OAB/MG 120.876 PROTOCOLIZADO EM I €><Z / [ £