| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 24/2018 que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”. |
| native_id | 2373 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
C Â M A R A M U N IC IP A L D E P JU M H Í R ua: V isc o n d e de O u ro P re to , 43 5 - C e n tro - !ele fax: (3 7 )3 3 7 1 -1 5 5 1 C N P J: 0 4 .8 8 9 .5 8 9 /0 0 0 1 -8 1 E -M ail c a m a rn .p iu m h u te rra .c o m .br S ite: wvwv.camarapi umhi .mg. g<:vv.fír C E P 3 7 9 2 5 -0 0 0 P I U M H I- M G 1384 s ( PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 24/2018 QUE "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO AOS AGEN TES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 24/2018, de 20 de junho de 2018, de autoria do Poder Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão Ordinária no dia 25 de junho de 2018. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecsr favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o referido projeto não apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 4 2 ,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 7o, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social de receberem o 13° salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. O projeto em teia tem por finalidade conceder o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi-MG. Existe a possibilidade de antecipar este pagamento em pelo menos 50% desde que haja orçamento suficiente para esta antecipação. E legítimo o pagamento do 13° salário aos agentes políticos municipais, com base no valor do subsídio integral (súmula n° 120 do TCMG). Razão pela qual é inteiramente legal a concessão da gratificação. N a oportunidade, apresenta-se E m enda M odificativa ao Projeto de Lei n° 24/2018 com o objetivo de modificar o parágrafo único do art. Io, fixando a data de 06 de Julho do corrente ano para que o Agente Político apresente requerimento a ser protocolado no Departamento de Recursos Humanos do Município caso queira receber o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário no mês de Julho de 2018. C A M A R Á M U N IC IP A L D E P IU M H I Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhicftcrra.com.hr Site: www.camaraDiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G 1384 CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acom panhando os Pareceres Contábil e Jurídico, m anifestam os favoravelm ente à aprovação do Projeto de Lei n° 24/2018 e da Em enda M odificativa n° 01 ao referido projeto É o parecer. Sala das Comissões, 28 de junho de 2018. MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.L.J.R (Relator interino) JOSE SEÀBRA DE OLIVEIRA Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 24/2018. 'A ^-pefãs conc I us^es do Pareceh do Relator josÉ 's^ S ra^ o^ Í ira Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE SE G ^ < Í o FARIA PresidentedaC.F.O o Parecer do Ralai:or O TAVARES ■F.O^_ rP R O T O C O L I^ U U %.tê U A | 1 G C V -QU: .. — : CÂMARA MUWÇjPALA T DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (uma) ausência justificada, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 24/2018 e da Em enda M odificativa n° 01 ao referido projeto. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 24/2018 e da Em enda M odificativa n° 01 ao referido projeto. CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I jr á i n Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371 -1384yf CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUIY1HI-MG EM ENDA M O DIFICATIVAN0 01 AO PROJETO DE LEI N°. 24/2018 Art. Io. Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG, fica modificado o parágrafo único do Projeto de Lei n° 24/2018, passando a ter a seguinte redação: “Art I o. (...) Parágrafo único. É facultado o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação natalina (13°) no mês de Julho do ano corrente, desde que o Agente Político apresente o requerimento a ser protocolado perante o Departamento de Recursos Humanos do Município até o dia 06 de Julho do corrente ano”. JUSTIFICATIVA Apresente emenda tem como objetivo modificar o parágrafo único do art. Io, fixando a data de 06 de Julho do corrente ano para que o Agente Político apresente requerimento a ser protocolado no Departamento de Recursos Humanos do Município caso queira receber o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário no mês de Julho de 2018. Sala das Comissões, 28 de junho de 2018. Q y / . y , / , , - ) rOSÊSEABRADÊ Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da C.F.O MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.L.J.R JOSE •R Q ÍÍ.J ^ 'U l-í&ífc*----- J V ice-._____ _ OdlOTlc&l J PROVADO P^- tlSCOS -. A ivl A ri A ’ PROTOCOL!/’ADO Esv 3 a! / G ^ . ü L - B f i $ 0 Horas ' ■ C :____ 1 : *SA RA MUNICIPAL OF -UJflfiHI La/ PRE SiDtNTF