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materia nº 29/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 24/2018 que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”.
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C Â M A R A M U N IC IP A L D E P JU M H Í 
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PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 24/2018 QUE "DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO AOS AGEN TES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 24/2018, de 20 de junho de 2018, de autoria 
do Poder Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município 
de Piumhi e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão Ordinária no 
dia 25 de junho de 2018.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por 
decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecsr favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo por 
observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder 
da decisão.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o referido projeto não apresenta vício de 
iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão 
de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 
4 2 ,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988 (art. 7o, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a 
melhoria de sua condição social de receberem o 13° salário com base na remuneração integral ou no valor da 
aposentadoria.
O projeto em teia tem por finalidade conceder o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos 
do Município de Piumhi-MG.
Existe a possibilidade de antecipar este pagamento em pelo menos 50% desde que haja 
orçamento suficiente para esta antecipação.
E legítimo o pagamento do 13° salário aos agentes políticos municipais, com base no valor do 
subsídio integral (súmula n° 120 do TCMG). Razão pela qual é inteiramente legal a concessão da gratificação.
N a oportunidade, apresenta-se E m enda M odificativa ao Projeto de Lei n° 24/2018 com o objetivo 
de modificar o parágrafo único do art. Io, fixando a data de 06 de Julho do corrente ano para que o Agente 
Político apresente requerimento a ser protocolado no Departamento de Recursos Humanos do Município caso 
queira receber o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário no mês de Julho de 2018.
C A M A R Á M U N IC IP A L D E P IU M H I 
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhicftcrra.com.hr
Site: www.camaraDiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
1384
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acom panhando os Pareceres Contábil e Jurídico, 
m anifestam os favoravelm ente à aprovação do Projeto de Lei n° 24/2018 e da Em enda M odificativa n° 
01 ao referido projeto
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2018.
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R (Relator interino)
JOSE SEÀBRA DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da C.F.O
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 24/2018.
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Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE SE G ^ < Í o FARIA
PresidentedaC.F.O
o Parecer do Ralai:or
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CÂMARA MUWÇjPALA T
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos favoráveis e 
01 (uma) ausência justificada, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 24/2018 e da Em enda M odificativa n° 01 ao referido 
projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão 
concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 
24/2018 e da Em enda M odificativa n° 01 ao referido projeto.
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I jr á i n
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371 -1384yf 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUIY1HI-MG
EM ENDA M O DIFICATIVAN0 01
AO PROJETO DE LEI N°. 24/2018
Art. Io. Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Piumhi-MG, fica modificado o parágrafo único do Projeto de Lei n° 24/2018, passando a ter 
a seguinte redação:
“Art I o. (...)
Parágrafo único. É facultado o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por
cento) do valor da gratificação natalina (13°) no mês de Julho do ano corrente,
desde que o Agente Político apresente o requerimento a ser protocolado perante
o Departamento de Recursos Humanos do Município até o dia 06 de Julho do
corrente ano”.
JUSTIFICATIVA
Apresente emenda tem como objetivo modificar o parágrafo único do art. Io, fixando 
a data de 06 de Julho do corrente ano para que o Agente Político apresente requerimento a ser 
protocolado no Departamento de Recursos Humanos do Município caso queira receber o pagamento 
antecipado de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário no mês de Julho de 2018.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2018.
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rOSÊSEABRADÊ
Presidente da C.L.J.R e
Secretário/Relator da C.F.O
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R
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